Proposição
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Proposição
IND/1209.7/2019
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Ivan Naatz
Data Entrada:
03/09/2019
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado solicitando que se efetive a fiscalização e o estabelecimento de penalidades mais claras e/ou até mais rigorosas quando da inobservância das legislações que dispõe sobre a atividade turística no Estado, especificamente em face da obrigatoriedade de presença do Guia de Turismo local/regional nas excursões de turismos.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0636/2019
Data encaminhamento
05/09/2019
Resposta
Ofício nº 3888/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
23/10/2019
Cp. Autor
24/10/2019
Tramitações
| IND/1209.7/2019 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/09/2019 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 25/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital | |
| 25/10/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 25/10/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 25/10/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |