Proposição
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Proposição
IND/0544.4/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Jessé Lopes
Data Entrada:
05/07/2022
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a análise da possibilidade de se encaminhar ao Parlamento Catarinense, proposta de Lei Complementar que assegure aos inativos da PMSC o direito adquirido do 'cargo acima', nos termos do artigo 24-F do Decreto-Lei 667/1969.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0302/2022
Data encaminhamento
11/07/2022
Resposta
Ofício nº 1950/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
26/07/2022
Cp. Autor
27/07/2022
Tramitações
| IND/0544.4/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 06/07/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 06/07/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 06/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 27/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000024162-1 | |
| 29/07/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 29/07/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 29/07/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |