Proposição
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Proposição
IND/0499.5/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marlene Fengler
Data Entrada:
15/04/2020
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a adoção de medidas administrativas visando tratamento diferenciado com relação a aplicação do Decreto nº 525, de 23 de março de 2020 e da Portaria SES nº 223, de 5 de abril de 2020, que tratam sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus aos municípios que não tenham registrado nenhum caso de COVID-19.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0140/2020/20
Data encaminhamento
28/04/2020
Resposta
Ofício n° 2459/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
29/07/2020
Cp. Autor
30/07/2020
Tramitações
| IND/0499.5/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 22/04/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 23/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 30/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital | |
| 30/07/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 30/07/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 30/07/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |