Proposição
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Proposição
IND/0469.0/2018
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Silvio Dreveck
Data Entrada:
20/11/2018
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a garantia da prorrogação de vigência dos convênios firmados com os municípios por meio de normativa, quando da não conclusão do objeto ou da eventual pendência de pagamento por parte do Estado, desde que o município siga a legislação aplicada ao repasse de recursos.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0482/2018
Data encaminhamento
Resposta
-
Lido/Sessão
Cp. Autor
Tramitações
| IND/0469.0/2018 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 20/11/2018 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 20/11/2018 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 20/11/2018 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 31/07/2019 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 31/07/2019 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 31/07/2019 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |