Proposição
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Proposição
IND/0332.5/2016
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Narcizo Parisotto
Data Entrada:
19/07/2016
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a suspensão das aplicações de multas baseadas no art. 40, I, do CTN pelo prazo de 40 dias, e, ainda, que as multas aplicadas do início das exigência da Lei até o recebimento desta indicação sejam transformadas em advertências aos condutores.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0454/2016
Data encaminhamento
Resposta
OF 1754/SCC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
13/09/2016
Cp. Autor
14/09/2016
Tramitações
| IND/0332.5/2016 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 19/07/2016 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 19/07/2016 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 19/07/2016 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/09/2016 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 15/09/2016 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 15/09/2016 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |