Proposição
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Proposição
IND/0318.7/2020
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marcius Machado
Data Entrada:
27/03/2020
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a emissão de Portaria nos moldes da Portaria nº 7820/2020 da Fazenda Nacional, que estabeleceu condições para a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa, a fim de superar a situação transitória da crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa estadual, em razão da pandemia do coronavírus.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0079/2020
Data encaminhamento
08/04/2020
Resposta
Ofício n° 1417/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
12/05/2020
Cp. Autor
14/05/2020
Tramitações
| IND/0318.7/2020 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 31/03/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 01/04/2020 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 02/04/2020 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 20/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital | |
| 20/05/2020 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 21/05/2020 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 21/05/2020 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |