Proposição
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Proposição
IND/0282.1/2021
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Marlene Fengler
Data Entrada:
02/03/2021
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a prorrogação do convênio ICMS nº 147/92, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder a isenção do referido imposto nas saídas internas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira.
Manifestação Popular:
Favorável: 0% (0 voto)
Contrário: 100% (1 voto)
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0049/2021
Data encaminhamento
09/03/2021
Resposta
Ofício nº 3312/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
14/07/2021
Cp. Autor
15/07/2021
Tramitações
| IND/0282.1/2021 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/03/2021 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 03/03/2021 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/03/2021 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 15/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 21.0.000008117-2 | |
| 19/07/2021 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 19/07/2021 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 19/07/2021 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |