Proposição
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Proposição
IND/0113.7/2022
Transformações:
Proponente:
Legislativo
Autor:
Luciane Carminatti
Data Entrada:
02/03/2022
Regime:
Ementa:
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a edição de um Decreto para a reposição inflacionária, referente ao período de janeiro de 2017 até dezembro de 2021, das aposentadorias e pensões sem paridade remuneratória, em conformidade com o que prevê o artigo 71 da Lei Complementar Estadual nº 412.
Ofícios
Encaminhamento
Governador do Estado de Santa Catarina
Através de
Of/0038/2022
Data encaminhamento
08/03/2022
Resposta
Ofício nº 0925/CC-DIAL-GEAPI
Lido/Sessão
03/05/2022
Cp. Autor
04/05/2022
Tramitações
| IND/0113.7/2022 | |||
|---|---|---|---|
| Data | Setor | Ação | |
| 03/03/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Comunicação da Indicação na Ordem do Dia | |
| 03/03/2022 | Coordenadoria de Apoio ao Plenário | Encaminhado à Coordenadoria de Expediente | |
| 03/03/2022 | Coordenadoria de Expediente | Recebido | |
| 04/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhada a resposta ao Autor via Processo SEI nº 22.0.000012654-7 | |
| 06/05/2022 | Coordenadoria de Expediente | Encaminhado à Coordenadoria de Documentação | |
| 06/05/2022 | Coordenadoria de Documentação | Recebido | |
| 06/05/2022 | Coordenadoria de Documentação | Arquivado | |