Pronunciamento
Jailson Lima da Silva - 024ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 26/03/2014
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Quero saudar os nobres colegas.
Ontem, deputado Padre Pedro Baldissera, a imprensa por inúmeras vezes nos ligou e concedemos várias entrevistas e manifestações em relação ao Ministério Público de Santa Catarina sobre o conjunto das assinaturas obtidas para aqui instalarmos a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Então, hoje resolvi falar, deputado Sargento Amauri Soares, sobre o Ministério Público dizendo que dias atrás saiu no Visor, na coluna do jornalista Rafael Martini, uma matéria sobre um contrato de telefone sem fio do Ministério Público, no valor de R$ 6 milhões.
(Passa a ler.)
"A contratação de uma operadora por R$ 6 milhões, com dispensa de licitação, está gerando questionamentos interno no Ministério Público do Estado. O acordo foi firmado no final de 2012, mas a qualidade do serviço estaria aquém do que foi acordado."[sic]
Porém, não vou falar sobre esses R$ 6 milhões, porque também, no final de 2012, o Ministério Público de Santa Catarina fez o Contrato n. 034/2012 com inexigibilidade de licitação, com a operadora OI, no valor de R$ 41.251.201,00. Um contrato para ser executado até 2017.
Quem já foi prefeito sabe que você até pode fazer o contrato de inexigibilidade quando há um fornecedor único de equipamentos. Esse contrato aqui está baseado em três itens.
Primeiramente, a prestação de serviço de linha de comunicação e tecnologia Multi Protocol Label Switching (MPLS), permitindo o tráfego de dados. Isso é padrão da indústria de comunicação brasileira e internacional. Não é apenas a OI que presta esse tipo de serviço.
Em segundo lugar, sobre serviços de instalação de rede, a OI não é uma especialista nisso.
Em terceiro lugar, serviços de instalação de equipamentos, que serão locados, inclusive. E, no final de 2017, ao cancelar esses contratos, isso simplesmente será suspenso.
Quando observamos aqui a justificativa da Licitação n. 866/93 referente a isso, para quem não entende bem de tecnologia, está dito que a OI tem o pedreiro, o tijolo, o ferro, o cimento, a brita, e que mais ninguém tem, com a diferença de que o tijolo será alugado, ou seja, daqui a cinco anos terão que desmontar o reboco para tirar o tijolo. É mais ou menos isso. Vou dar apenas um exemplo. A OI não produz hardware e equipamentos como mostra o preço aqui colocado. O aluguel de 334 câmeras de IP irá custar quase R$ 40 mil por mês. São quase R$ 500 mil por ano em aluguel, que daria para comprar todas em um ano.
Ainda quanto a esse contrato de inexigibilidade, na lei há algumas questões específicas. Você tem que permitir a possibilidade de empresas nacionais serem prioritárias. Esse contrato de IP que a OI apresenta aqui, a Digitro de Santa Catarina também faz, bem como várias outras empresas. Quanto aos fornecedores de implantação de rede neste estado, em cada região há quem faça. Então, essa licitação teria que ter sido feita em bloco, ou será que lá dentro não há quem racionalize recursos? Porque não há nada que justifique alugar 334 câmeras por R$ 41 mil por mês, e com a diferença de que em cada lugar do estado o Ministério Público vai fornecer o espaço. A OI vai lá implantar e o Ministério Público vai ter que cuidar. Se der um incêndio ou alguma coisa, perde-se as informações.
Então, o contrato de R$ 41 milhões, nessa forma, até se pode justificar porque talvez a OI tenha mais rede no estado, mas, para diminuir custos, segmente e permita que todos participem. Em segundo lugar, fazer a implantação de rede com aluguel mensal para cada item de rede, de telefonia IP, de vídeo vigilância, com tanta empresa de vídeo vigilância que existe neste estado!
Então, estou fazendo essa análise porque esse contrato não justifica o formato que foi feito e tem como reduzir esses custos, se tivesse distribuído esse processo em blocos separados, segmentados, pelo estado.
Então, o questionamento que fazemos aqui é sobre o modelo não de dispensa de licitação, mas de dizer que apenas tem um fornecedor para isso.
Deputado Padre Pedro Baldissera, se quero contratar o cantor Roberto Carlos, como só tem um no país, porque tem lá uma justificativa, não tem como colocar o cover nessa justificativa.
Agora, no cenário que está aqui, o formato que tem esse contrato, nesse valor, com locação mensal para cada item, apenas posso dizer que quem executou isso é de uma irresponsabilidade do ponto de vista de analisar financeiramente o contrato.
Vá fazer um prefeitinho um contratozinho de um videovigilância nesse formato para ver o que acontece, vereador Helcio, de Laurentino, que está aqui. E aqui estão dizendo que faltam verbas para uma série de coisas, como para a Fundação Catarinense de Educação Especial, mas estão com R$ 42 milhões num contrato. Sobraria dinheiro para a Saúde, que é o que defendemos, com a redução dos recursos do duodécimo.
Então, vamos dizer que cabe uma CPI sobre isso também. Será? Logicamente. E como vou a Brasília, amanhã, também vou levar esse contrato ao Conselho Nacional do Ministério Público. Por que, deputado Serafim Venzon? Porque se eles podem, os prefeitos podem, os governadores podem, a Assembleia pode. Agora não há nada que justifique alugar câmera de vídeo fora quando aqui a Intelbras, em Florianópolis, presta esse serviço.
O que vamos ter, deputado Darci de Matos, é a OI "quarteirizando" os serviços. Não é nem terceirizando os serviços, é "quarteirizando". Este contrato poderia ter seu custo muito reduzido, primeiramente, porque é extremamente questionável e, em segundo lugar; porque os valores de aluguéis dos materiais que estão aqui, da implantação dos equipamentos, cá entre nós, estão fora de mercado. Além do mais, temos inúmeras opções de qualidades iguais que podem ser substituídas.
Por isso, o meu pronunciamento sobre esse contrato, deputado Darci de Matos, que não teve licitação no Ministério Público é mais um, no valor mais de R$ 41 milhões, nessa lógica incorreta diante da legislação brasileira e principalmente, não priorizando empresa nacional, não priorizando equipamento nacional.
Vou fazer um pedido de informação para compreender melhor, porque entendo um pouco de TI, não é muito, mas entendo, talvez até seja um dos que mais entendam sobre esse assunto aqui.
Portanto, está aqui mais um contrato que ultrapassa os milhões, que não justifica tecnicamente nem a modelagem da inexigibilidade de licitação por parte do Ministério Público de Santa Catarina, que cá entre nós, está fazendo escola neste país. Nesse formato de contrato, a exemplo do terreno com prédio que não...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Ontem, deputado Padre Pedro Baldissera, a imprensa por inúmeras vezes nos ligou e concedemos várias entrevistas e manifestações em relação ao Ministério Público de Santa Catarina sobre o conjunto das assinaturas obtidas para aqui instalarmos a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Então, hoje resolvi falar, deputado Sargento Amauri Soares, sobre o Ministério Público dizendo que dias atrás saiu no Visor, na coluna do jornalista Rafael Martini, uma matéria sobre um contrato de telefone sem fio do Ministério Público, no valor de R$ 6 milhões.
(Passa a ler.)
"A contratação de uma operadora por R$ 6 milhões, com dispensa de licitação, está gerando questionamentos interno no Ministério Público do Estado. O acordo foi firmado no final de 2012, mas a qualidade do serviço estaria aquém do que foi acordado."[sic]
Porém, não vou falar sobre esses R$ 6 milhões, porque também, no final de 2012, o Ministério Público de Santa Catarina fez o Contrato n. 034/2012 com inexigibilidade de licitação, com a operadora OI, no valor de R$ 41.251.201,00. Um contrato para ser executado até 2017.
Quem já foi prefeito sabe que você até pode fazer o contrato de inexigibilidade quando há um fornecedor único de equipamentos. Esse contrato aqui está baseado em três itens.
Primeiramente, a prestação de serviço de linha de comunicação e tecnologia Multi Protocol Label Switching (MPLS), permitindo o tráfego de dados. Isso é padrão da indústria de comunicação brasileira e internacional. Não é apenas a OI que presta esse tipo de serviço.
Em segundo lugar, sobre serviços de instalação de rede, a OI não é uma especialista nisso.
Em terceiro lugar, serviços de instalação de equipamentos, que serão locados, inclusive. E, no final de 2017, ao cancelar esses contratos, isso simplesmente será suspenso.
Quando observamos aqui a justificativa da Licitação n. 866/93 referente a isso, para quem não entende bem de tecnologia, está dito que a OI tem o pedreiro, o tijolo, o ferro, o cimento, a brita, e que mais ninguém tem, com a diferença de que o tijolo será alugado, ou seja, daqui a cinco anos terão que desmontar o reboco para tirar o tijolo. É mais ou menos isso. Vou dar apenas um exemplo. A OI não produz hardware e equipamentos como mostra o preço aqui colocado. O aluguel de 334 câmeras de IP irá custar quase R$ 40 mil por mês. São quase R$ 500 mil por ano em aluguel, que daria para comprar todas em um ano.
Ainda quanto a esse contrato de inexigibilidade, na lei há algumas questões específicas. Você tem que permitir a possibilidade de empresas nacionais serem prioritárias. Esse contrato de IP que a OI apresenta aqui, a Digitro de Santa Catarina também faz, bem como várias outras empresas. Quanto aos fornecedores de implantação de rede neste estado, em cada região há quem faça. Então, essa licitação teria que ter sido feita em bloco, ou será que lá dentro não há quem racionalize recursos? Porque não há nada que justifique alugar 334 câmeras por R$ 41 mil por mês, e com a diferença de que em cada lugar do estado o Ministério Público vai fornecer o espaço. A OI vai lá implantar e o Ministério Público vai ter que cuidar. Se der um incêndio ou alguma coisa, perde-se as informações.
Então, o contrato de R$ 41 milhões, nessa forma, até se pode justificar porque talvez a OI tenha mais rede no estado, mas, para diminuir custos, segmente e permita que todos participem. Em segundo lugar, fazer a implantação de rede com aluguel mensal para cada item de rede, de telefonia IP, de vídeo vigilância, com tanta empresa de vídeo vigilância que existe neste estado!
Então, estou fazendo essa análise porque esse contrato não justifica o formato que foi feito e tem como reduzir esses custos, se tivesse distribuído esse processo em blocos separados, segmentados, pelo estado.
Então, o questionamento que fazemos aqui é sobre o modelo não de dispensa de licitação, mas de dizer que apenas tem um fornecedor para isso.
Deputado Padre Pedro Baldissera, se quero contratar o cantor Roberto Carlos, como só tem um no país, porque tem lá uma justificativa, não tem como colocar o cover nessa justificativa.
Agora, no cenário que está aqui, o formato que tem esse contrato, nesse valor, com locação mensal para cada item, apenas posso dizer que quem executou isso é de uma irresponsabilidade do ponto de vista de analisar financeiramente o contrato.
Vá fazer um prefeitinho um contratozinho de um videovigilância nesse formato para ver o que acontece, vereador Helcio, de Laurentino, que está aqui. E aqui estão dizendo que faltam verbas para uma série de coisas, como para a Fundação Catarinense de Educação Especial, mas estão com R$ 42 milhões num contrato. Sobraria dinheiro para a Saúde, que é o que defendemos, com a redução dos recursos do duodécimo.
Então, vamos dizer que cabe uma CPI sobre isso também. Será? Logicamente. E como vou a Brasília, amanhã, também vou levar esse contrato ao Conselho Nacional do Ministério Público. Por que, deputado Serafim Venzon? Porque se eles podem, os prefeitos podem, os governadores podem, a Assembleia pode. Agora não há nada que justifique alugar câmera de vídeo fora quando aqui a Intelbras, em Florianópolis, presta esse serviço.
O que vamos ter, deputado Darci de Matos, é a OI "quarteirizando" os serviços. Não é nem terceirizando os serviços, é "quarteirizando". Este contrato poderia ter seu custo muito reduzido, primeiramente, porque é extremamente questionável e, em segundo lugar; porque os valores de aluguéis dos materiais que estão aqui, da implantação dos equipamentos, cá entre nós, estão fora de mercado. Além do mais, temos inúmeras opções de qualidades iguais que podem ser substituídas.
Por isso, o meu pronunciamento sobre esse contrato, deputado Darci de Matos, que não teve licitação no Ministério Público é mais um, no valor mais de R$ 41 milhões, nessa lógica incorreta diante da legislação brasileira e principalmente, não priorizando empresa nacional, não priorizando equipamento nacional.
Vou fazer um pedido de informação para compreender melhor, porque entendo um pouco de TI, não é muito, mas entendo, talvez até seja um dos que mais entendam sobre esse assunto aqui.
Portanto, está aqui mais um contrato que ultrapassa os milhões, que não justifica tecnicamente nem a modelagem da inexigibilidade de licitação por parte do Ministério Público de Santa Catarina, que cá entre nós, está fazendo escola neste país. Nesse formato de contrato, a exemplo do terreno com prédio que não...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)