Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Art. 85-B. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I - acompanhamento e apoio das políticas e ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
II - articulação de parcerias entre os Poderes Legislativo e Executivo, municípios e sociedade civil para a promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
III - promoção de programas que tenham como objetivo a conscientização pública através de campanhas e iniciativas de formação sobre os direitos da pessoa com deficiência;
IV - fiscalização e acompanhamento dos programas e projetos governamentais relativos ao respeito e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;

9 AC Resolução 08/11
10 NR Resolução 01/13
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