Pronunciamento
REPÓRTER SÉRGIO GUIMARÃES - 084ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 13/09/2023
DEPUTADO REPÓRTER SÉRGIO GUIMARÃES (Orador) - Comunica que protocolou Mandado de Segurança na Justiça Federal, solicitando a abertura das cancelas nas praças de pedágio dos Municípios de Palhoça e Porto Belo. Informa que a medida se faz necessária uma vez que a empresa Autopista Litoral Sul não cumpre com sua obrigação contratual há 12 anos e não finaliza a obra do contorno viário. Sugere que a medida de abertura se dê até a efetiva entrega da obra.
Repudia veementemente as atitudes e o descaso que a empresa tem com a população catarinense por estar há mais de uma década com essa obra atrasada e sem garantia de conclusão para o ano de 2023 e, todavia, vem recebendo os valores das tarifas que continuam a ser cobradas normalmente. [Taquigrafia: Milyane]
Repudia veementemente as atitudes e o descaso que a empresa tem com a população catarinense por estar há mais de uma década com essa obra atrasada e sem garantia de conclusão para o ano de 2023 e, todavia, vem recebendo os valores das tarifas que continuam a ser cobradas normalmente. [Taquigrafia: Milyane]