Pronunciamento
Romildo Titon - 027ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 12/04/2007
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, eu quero reportar-me, no dia de hoje, a um assunto importante para os estados brasileiros, ou seja, a uma matéria que tramita no Congresso Nacional desde 2003, que é a PEC n. 13, a emenda constitucional que tenta resgatar para os estados o direito de legislar sobre as questões de emancipação e anexação.
Nós, aqui na Assembléia Legislativa, fizemos um levantamento, através da comissão de Constituição e Justiça, e constatamos que temos vários processos que estão emperrados, que estão arquivados desde 1996, quando foi aprovada pelo Senado Federal a PEC n. 15, que tirou o direito de os estados legislarem sobre emancipação. Como conseqüência, num período bem recente, esse assunto foi tema de uma discussão muito grande nesta Assembléia Legislativa, porque mesmo depois de 1996 continuamos legislando sobre anexação e várias comunidades, distritos e localidades que haviam sido anexadas, através de lei desta Casa, a outros municípios, de comum acordo com a população de cada região, tiveram sérios problemas. Inclusive, uma lei foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e tivemos que fazer retornar ao município de Campos Novos o distrito da Barra do Leão, que havia sido anexado a Capinzal.
Com isso, também aqui na Assembléia Legislativa nós paralisamos qualquer movimento no sentido de anexação, para não criar falsas expectativas, tendo que retornar aos municípios de origem aqueles distritos que nós anexáramos a outros. Nós temos, então, paralisados na Assembléia Legislativa seis processos de anexação, para não corrermos novamente esse risco de ver a lei derrubada pelo Supremo Tribunal, caso haja alguma denúncia.
Começou-se, agora, um novo movimento para que tenha sucesso essa PEC n. 13, que é do senador Sérgio Zambiasi, que desde 2003 tenta fazer com que ela seja aprovada no Congresso Nacional. Parece-me que agora, segundo os noticiários, há um acordo de líderes para que seja votada imediatamente e possa, então, devolver, deputado Onofre Santo Agostini - v.exa., como nós também, foi sempre um grande lutador pelas emancipações e anexações - o direito de os estados, por suas Assembléias Legislativas, através de lei complementar, voltarem a legislar sobre essa questão, quem sabe num curto espaço de tempo, a fim de podermos dar uma resposta à sociedade, àqueles municípios que se pretende criar e, também, àquelas comunidades que pretendem fazer novas anexações.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado Romildo Titon, acho que o tema levantado por v.exa. é de muita importância. Como v.exa., este deputado, além de vários outros, é a favor das emancipações. Nós sempre defendemos a tese, v.exa., eu e outros, de que quanto menor o município, melhor para se administrar.
Pode v.exa. ter a certeza de que os municípios que estão sobrevivendo são os grandes e os pequenos. Esses são os que sobrevivem. E nós temos na história de Santa Catarina um fato interessante: o único município que não chegou a ser distrito e de localidade passou direto para município foi Fraiburgo. O distrito se chamava Liberata e quando se criou o município, criou-se diretamente o município de Fraiburgo.
O distrito mais velho de Santa Catarina, até dizem que é o mais velho do Brasil, é o de Praia Brava, em Laguna, que tem mais de 230 anos. Lutou para se emancipar e até agora não conseguiu por causa da lei do Supremo Tribunal, que decretou a inconstitucionalidade. No caso de Barra do Leão, esse distrito dista cinco quilômetros de Capinzal, mas dista 60 quilômetros de Campos Novos, por estrada de chão, diga-se de passagem!
Portanto, v.exa. tem toda razão, tem a minha parceria. No que eu puder ajudar, conte comigo!
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Muito obrigado, deputado Onofre Santo Agostini.
Nós estaremos, na próxima terça-feira, colocando à apreciação do Plenário, uma moção de apoio a ser enviada aos congressistas, para que seja votada imediatamente a PEC n. 13.
Mas tenho um outro assunto também e quero ser mais rápido porque tenho que dividir o tempo com o nosso líder, deputado Manoel Mota.
Quero informar que no dia de ontem nós efetuamos uma reunião do Fórum Parlamentar em Defesa da BR-282 e tomamos algumas decisões das quais gostaríamos de fazer uma comunicação e um convite a todos os srs. deputados, pois sabemos que a BR-282 é de interesse de todos os catarinenses, principalmente dos 40 parlamentares desta Casa Legislativa.
Nós decidimos que agora, no dia 24, na próxima terça-feira, faremos uma visita às obras da BR-282, saindo de Lages, passando por São José do Cerrito, Vargem e saindo no entroncamento da BR-470.
Há poucos instantes, fiz um contato com o nosso presidente, deputado Julio Garcia, que está disponibilizando um ônibus para que nós possamos levar todos os parlamentares para fazerem uma visita à belíssima obra que está sendo executada. O asfalto de Lages a São José do Cerrito já está bastante adiantado e próximo de ser entregue à comunidade do entroncamento da BR-470 até Vargem, e depois o trecho de Vargem a São José do Cerrito.
Tivemos um problema recentemente, que comprometeu a estrutura da ponte sobre o rio Pelotas. Estão interrompidos os trabalhos porque a usina e o sistema de britagem estão do lado de São José do Cerrito e os trabalhos estavam sendo executados para o lado de Vargem. Então, estão interrompidos os trabalhos até o final do mês. Segundo informações do diretor-geral do DNIT, grande companheiro nesta luta, que é o engenheiro João José, até o final do mês estarão liberados e até o final deste semestre certamente estarão entregando o trecho do entroncamento da BR-470 até Vargem, para que a população possa usufruir da obra.
Então, nós estamos convidando todos os parlamentares para uma visita à belíssima obra que está sendo feita, uma obra de primeiro mundo, onde nós temos 30 centímetros de rachão, 14 centímetros de britagem e mais duas camadas de asfalto. Uma rodovia que tem uma estrutura para longos anos e é importante que os srs. deputados conheçam.
No dia 18 de maio, a pedido dos prefeitos de São Miguel d' Oeste e de Paraíso (isso foi aprovado ontem, no fórum), será realizada uma audiência pública em São Miguel d' Oeste, para a qual convidaremos todos os senadores e deputados, o DNIT, o ministério dos Transportes, os srs. parlamentares e as pessoas que têm interesse nessa obra, ocasião em que serão discutidos o futuro e o início daquela obra, dando oportunidade àquela região de saber sobre a realidade dos fatos.
Serão destinados R$ 43 milhões à BR-282 no Orçamento deste ano e certamente será anunciado pelo DNIT o reinício das obras daqueles dois trechos de São Miguel d' Oeste, Paraíso e na divisa com a Argentina.
Eram essas as informações que eu queria deixar aos eminentes deputados, reforçando o convite para que todos participem, porque o sucesso da BR-282 certamente decorreu do trabalho de todos aqueles que lutaram por ela.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Nós, aqui na Assembléia Legislativa, fizemos um levantamento, através da comissão de Constituição e Justiça, e constatamos que temos vários processos que estão emperrados, que estão arquivados desde 1996, quando foi aprovada pelo Senado Federal a PEC n. 15, que tirou o direito de os estados legislarem sobre emancipação. Como conseqüência, num período bem recente, esse assunto foi tema de uma discussão muito grande nesta Assembléia Legislativa, porque mesmo depois de 1996 continuamos legislando sobre anexação e várias comunidades, distritos e localidades que haviam sido anexadas, através de lei desta Casa, a outros municípios, de comum acordo com a população de cada região, tiveram sérios problemas. Inclusive, uma lei foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e tivemos que fazer retornar ao município de Campos Novos o distrito da Barra do Leão, que havia sido anexado a Capinzal.
Com isso, também aqui na Assembléia Legislativa nós paralisamos qualquer movimento no sentido de anexação, para não criar falsas expectativas, tendo que retornar aos municípios de origem aqueles distritos que nós anexáramos a outros. Nós temos, então, paralisados na Assembléia Legislativa seis processos de anexação, para não corrermos novamente esse risco de ver a lei derrubada pelo Supremo Tribunal, caso haja alguma denúncia.
Começou-se, agora, um novo movimento para que tenha sucesso essa PEC n. 13, que é do senador Sérgio Zambiasi, que desde 2003 tenta fazer com que ela seja aprovada no Congresso Nacional. Parece-me que agora, segundo os noticiários, há um acordo de líderes para que seja votada imediatamente e possa, então, devolver, deputado Onofre Santo Agostini - v.exa., como nós também, foi sempre um grande lutador pelas emancipações e anexações - o direito de os estados, por suas Assembléias Legislativas, através de lei complementar, voltarem a legislar sobre essa questão, quem sabe num curto espaço de tempo, a fim de podermos dar uma resposta à sociedade, àqueles municípios que se pretende criar e, também, àquelas comunidades que pretendem fazer novas anexações.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado Romildo Titon, acho que o tema levantado por v.exa. é de muita importância. Como v.exa., este deputado, além de vários outros, é a favor das emancipações. Nós sempre defendemos a tese, v.exa., eu e outros, de que quanto menor o município, melhor para se administrar.
Pode v.exa. ter a certeza de que os municípios que estão sobrevivendo são os grandes e os pequenos. Esses são os que sobrevivem. E nós temos na história de Santa Catarina um fato interessante: o único município que não chegou a ser distrito e de localidade passou direto para município foi Fraiburgo. O distrito se chamava Liberata e quando se criou o município, criou-se diretamente o município de Fraiburgo.
O distrito mais velho de Santa Catarina, até dizem que é o mais velho do Brasil, é o de Praia Brava, em Laguna, que tem mais de 230 anos. Lutou para se emancipar e até agora não conseguiu por causa da lei do Supremo Tribunal, que decretou a inconstitucionalidade. No caso de Barra do Leão, esse distrito dista cinco quilômetros de Capinzal, mas dista 60 quilômetros de Campos Novos, por estrada de chão, diga-se de passagem!
Portanto, v.exa. tem toda razão, tem a minha parceria. No que eu puder ajudar, conte comigo!
O SR. DEPUTADO ROMILDO TITON - Muito obrigado, deputado Onofre Santo Agostini.
Nós estaremos, na próxima terça-feira, colocando à apreciação do Plenário, uma moção de apoio a ser enviada aos congressistas, para que seja votada imediatamente a PEC n. 13.
Mas tenho um outro assunto também e quero ser mais rápido porque tenho que dividir o tempo com o nosso líder, deputado Manoel Mota.
Quero informar que no dia de ontem nós efetuamos uma reunião do Fórum Parlamentar em Defesa da BR-282 e tomamos algumas decisões das quais gostaríamos de fazer uma comunicação e um convite a todos os srs. deputados, pois sabemos que a BR-282 é de interesse de todos os catarinenses, principalmente dos 40 parlamentares desta Casa Legislativa.
Nós decidimos que agora, no dia 24, na próxima terça-feira, faremos uma visita às obras da BR-282, saindo de Lages, passando por São José do Cerrito, Vargem e saindo no entroncamento da BR-470.
Há poucos instantes, fiz um contato com o nosso presidente, deputado Julio Garcia, que está disponibilizando um ônibus para que nós possamos levar todos os parlamentares para fazerem uma visita à belíssima obra que está sendo executada. O asfalto de Lages a São José do Cerrito já está bastante adiantado e próximo de ser entregue à comunidade do entroncamento da BR-470 até Vargem, e depois o trecho de Vargem a São José do Cerrito.
Tivemos um problema recentemente, que comprometeu a estrutura da ponte sobre o rio Pelotas. Estão interrompidos os trabalhos porque a usina e o sistema de britagem estão do lado de São José do Cerrito e os trabalhos estavam sendo executados para o lado de Vargem. Então, estão interrompidos os trabalhos até o final do mês. Segundo informações do diretor-geral do DNIT, grande companheiro nesta luta, que é o engenheiro João José, até o final do mês estarão liberados e até o final deste semestre certamente estarão entregando o trecho do entroncamento da BR-470 até Vargem, para que a população possa usufruir da obra.
Então, nós estamos convidando todos os parlamentares para uma visita à belíssima obra que está sendo feita, uma obra de primeiro mundo, onde nós temos 30 centímetros de rachão, 14 centímetros de britagem e mais duas camadas de asfalto. Uma rodovia que tem uma estrutura para longos anos e é importante que os srs. deputados conheçam.
No dia 18 de maio, a pedido dos prefeitos de São Miguel d' Oeste e de Paraíso (isso foi aprovado ontem, no fórum), será realizada uma audiência pública em São Miguel d' Oeste, para a qual convidaremos todos os senadores e deputados, o DNIT, o ministério dos Transportes, os srs. parlamentares e as pessoas que têm interesse nessa obra, ocasião em que serão discutidos o futuro e o início daquela obra, dando oportunidade àquela região de saber sobre a realidade dos fatos.
Serão destinados R$ 43 milhões à BR-282 no Orçamento deste ano e certamente será anunciado pelo DNIT o reinício das obras daqueles dois trechos de São Miguel d' Oeste, Paraíso e na divisa com a Argentina.
Eram essas as informações que eu queria deixar aos eminentes deputados, reforçando o convite para que todos participem, porque o sucesso da BR-282 certamente decorreu do trabalho de todos aqueles que lutaram por ela.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)