Já está em tramitação na Alesc a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado de Santa Catarina para 2027. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 257/2026, elaborado pelo Poder Executivo, que já foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
A LDO é uma prévia da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta será apresentada pelo Executivo no segundo semestre. No projeto, constam as ações que o governo quer desenvolver no ano seguinte, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da máquina pública, como saúde, educação, segurança, etc. Também estão previstos os percentuais de repasse para o Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc.
Para o próximo ano, o governo projeta um orçamento de quase R$ 64 bilhões, R$ 6 bi a mais que o projetado na proposta da LDO 2026. O projeto referente a 2027 mantém os percentuais de receita corrente líquida aos quais Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Udesc têm direito, repassados na forma de duodécimo.
Uma das alterações em relação ao proposto no ano passado está relacionada à destinação dos recursos das emendas parlamentares impositivas. Atualmente, a legislação estabelece que as emendas devem ser aplicadas na saúde (no mínimo 10%), educação (no mínimo 20%) e nas demais funções (até 70%). Pela proposta apresentada, a partir do ano que vem, no mínimo 50% devem ser destinadas para a saúde e até 50% para as demais funções. A LDO também estabelece uma espécie de cronograma para pagamento das emendas impositivas (50%, no mínimo, no 1º semestre; 25% no 3º trimestre e 25% no último trimestre).
Por se tratar de matéria de natureza orçamentária, o PL 257/2026 será analisado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação. Nas próximas semanas, será apresentado o cronograma para a tramitação da proposta, com os prazos para a apresentação de emendas e do parecer conclusivo.
De acordo com o Regimento Interno da Alesc e a Constituição Estadual, o projeto da LDO deve ser votado pelos deputados antes do início do recesso parlamentar de julho.
Demais projetos
Proposições de origem parlamentar também começaram a tramitar nesta semana. Confira as principais:
PL 256/2026
Autoria: Deputado Padre Pedro Baldissera (PT)
Altera a Lei 19.733/2026, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e critérios técnicos na classificação da folha de tabaco, realizada na propriedade do produtor ou no estabelecimento da empresa compradora, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências”, para o fim de assegurar a transparência na apuração do peso e dos descontos aplicados na comercialização da folha de tabaco.
PL 260/2026
Autoria: Deputado Marcos da Rosa (PL)
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Holocausto, a ser celebrada na semana do dia 27 de janeiro.
PL 261/2026
Autoria: Deputado Marcos da Rosa
Institui a Semana de Conscientização e Prevenção ao Uso de Drogas nas escolas da rede pública e privada, a ser celebrada preferencialmente no mês de junho.
PL 263/2026
Autoria: Deputado Marcos da Rosa
Confere disciplina à realização de cuidados íntimos com crianças na educação infantil e no ensino fundamental I. A proposta estabelece que nas escolas públicas e privadas, cuidados como banho, troca de fraldas, troca de roupas e auxílio para utilização do banheiro deverão ser realizados prioritariamente por profissionais do sexo feminino. O mesmo valerá para profissionais responsáveis por pessoas com deficiência.
