Pronunciamento
Maurício Eskudlark - 066ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 14/08/2013
O SR. DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, todos os catarinenses, pessoas que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, primeiro quero parabenizar o deputado Aldo Schneider pela sua luta em todas as áreas, na questão da saúde, principalmente na região do alto vale do Itajaí, pois sabemos a forma firme como tem atuado nesta Casa Legislativa e dos resultados.
O governador Raimundo Colombo tem preocupação e determinação com relação à questão da saúde. Estudos estão sendo realizados, e como já disse o deputado Aldo Schneider, nesta tribuna, o governo do estado, nos próximos dias, vai editar uma medida provisória com uma série de ações para tentar resolver o problema, sempre procurando o que é melhor para a região, para a comunidade, e com certeza irá encontrar a solução, por exemplo, para o hospital de Ibirama.
Quero aproveitar a oportunidade para também registrar a presença, na nossa Casa, dos vereadores do município de Descanso: Márcio Maximino Bortoloto, Lenoir Luiz Povala e José Alberto Sachetti, bem como também da vereadora Cleuza da Parecida Maraffon Mazzardo. Eles vieram participar de um curso na capital do estado e aproveitaram para também vir à Assembleia Legislativa.
Este é considerado o mês dos advogados, pelo Dia do Advogado. Eu li, hoje, no jornal Notícias do Dia uma matéria assinada pelo presidente estadual da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, intitulada "A advocacia, seus desafios e prerrogativas".
Nós, como advogado e colega, sabemos dos desafios dessa categoria de profissionais tão importantes para a administração da Justiça.
E na sua matéria o presidente Tullo Cavallazzi Filho diz:
(Passa a ler.)
"A Constituição de 1988, no artigo 5º, trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e traz definição que ecoa os ideais mais caros das sociedades modernas: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O Judiciário é o responsável por fazer valer essas palavras. E o advogado é o profissional que recebe o chamado do cidadão e da sociedade para defender seus direitos perante a Justiça. Daí a atividade ter caráter de múnus público. A advocacia presta um serviço público e se caracteriza como essencial para a oferta do acesso à Justiça a todos os cidadãos.
Advogar não é, portanto, o simples exercer de uma profissão. O advogado cumpre uma missão - a de representar o cidadão, desde o mais poderoso ao menos favorecido, sem distinção, diante de quaisquer agressores.[...]
A OAB e todos os advogados catarinenses lutam pelo reconhecimento da essencialidade da atividade para promoção da Justiça.[...][sic]"
E como destaque nessa matéria do presidente Tullo Cavallazzi Filho consta o seguinte:
(Continua lendo.)
"É hora de a advocacia catarinense se manter unidade e adotar posições firmes e enérgicas em defesa da categoria."[sic]
Nós lemos esta matéria porque tínhamos em Santa Catarina um exemplo de Defensoria Pública que funcionava em nível de Brasil. O nosso estado era o único diferente dos outros estados, mas aqui, efetivamente, era onde melhor funcionava a Defensoria, porque o cidadão, tanto no maior quanto no menor município, poderia procurar um advogado e ter a sua assistência judiciária.
Qual é o objetivo da Defensoria Pública? Dar assistência ao cidadão para que ele possa proteger os seus direitos constitucionais à vida, à liberdade e à propriedade. E não tendo condições de pagar o seu advogado, a Defensoria Pública, segundo a Constituição, tem essa obrigação de dar essa assistência.
Ora, no estado de Santa Catarina havia um sistema muito mais eficiente em que todos os advogados se colocavam à disposição e o estado fazia esse pagamento. Fazia com dificuldade? Fazia porque eram mais de dez mil profissionais à disposição dessa população que precisava de assistência judiciária.
Hoje temos 45 defensores públicos concursados no estado de Santa Catarina. E mesmo que tenhamos 200 ou 500 não vamos ter o número de defensores necessários para proteger os mais de seis milhões catarinenses.
O sistema que funcionava era em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil. E agora estamos acompanhando a dificuldade de a Justiça prover ao cidadão menos favorecido a sua defesa, porque os juízes têm que designar um defensor.
Temos 45 defensores públicos no estado de Santa Catarina. Como é que vamos agir com apenas 45 defensores? Vão ter que defender processo criminal, cível, de alimentos? Somente um defensor terá que defender e atuar em várias áreas? Com a Defensoria Dativa, com os advogados, tinha especialistas de cada área.
Então, o cidadão procurava, o advogado peticionava e depois o estado, através de valor fixado pela Justiça, recebia pelo serviço prestado.
Hoje, vemos os jornais criticando, claro! Tem que ter a Defensoria Pública, mas não é só o defensor, tem que ter estrutura, tem que ter prédio, tem que ter veículo, tem que ter computadores, assessores.
Então, precisa se criar mais uma estrutura. E para os interesses difusos, interesses de todos, interesses coletivos, temos o Ministério Público que faz uma defesa diária dos direitos do cidadão.
Assim, a criação da Defensoria Pública, na verdade, constata-se, como já foi dito, como era previsto, mais um órgão burocratizado, em que pese o esforço, a capacidade dos defensores que foram aprovados em concurso, o conhecimento jurídico, mas não tem condições de atender à demanda da sociedade catarinense. Dentro da sua capacidade de atuação tem, sim, um profissional competente e capaz, mas não tem condições de atender à demanda de toda a população, de toda a sociedade.
Então, infelizmente, essa criação foi um tiro no pé contra a sociedade, deixou desprotegidos os menos favorecidos, ou seja, aqueles que efetivamente precisam da assistência judiciária.
Quero parabenizar o presidente Tullo Cavallazzi Filho, todos os advogados. Inclusive na última quinta-feira esteve o presidente nacional da OAB, já que a OAB também está encampando o movimento por mudanças na política brasileira contra financiamento público de campanha...
É mais um ônus que se quer jogar à custa do cidadão brasileiro. A OAB tem-se manifestado contra a reeleição. Então, o projeto que a OAB defende está em consonância com o que a população brasileira tem pedido e quer na política brasileira. Nós todos temos o dever de ajudar a criar um país melhor, diferente, e de fazer as mudanças que toda a população quer.
Parabéns à OAB por esse movimento em nível nacional e pela comemoração do Dia do Advogado, no dia 11, coincidindo com o Dia dos Pais neste ano. E ouvi colegas advogados dizendo que, na verdade, como se empenham pelas causas do cliente como se fossem suas, são quase como pais para os clientes. Assim, parabenizo a OAB e os advogados pela atuação em defesa da sociedade, principalmente dos mais necessitados e menos favorecidos.
Muito obrigado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
O governador Raimundo Colombo tem preocupação e determinação com relação à questão da saúde. Estudos estão sendo realizados, e como já disse o deputado Aldo Schneider, nesta tribuna, o governo do estado, nos próximos dias, vai editar uma medida provisória com uma série de ações para tentar resolver o problema, sempre procurando o que é melhor para a região, para a comunidade, e com certeza irá encontrar a solução, por exemplo, para o hospital de Ibirama.
Quero aproveitar a oportunidade para também registrar a presença, na nossa Casa, dos vereadores do município de Descanso: Márcio Maximino Bortoloto, Lenoir Luiz Povala e José Alberto Sachetti, bem como também da vereadora Cleuza da Parecida Maraffon Mazzardo. Eles vieram participar de um curso na capital do estado e aproveitaram para também vir à Assembleia Legislativa.
Este é considerado o mês dos advogados, pelo Dia do Advogado. Eu li, hoje, no jornal Notícias do Dia uma matéria assinada pelo presidente estadual da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, intitulada "A advocacia, seus desafios e prerrogativas".
Nós, como advogado e colega, sabemos dos desafios dessa categoria de profissionais tão importantes para a administração da Justiça.
E na sua matéria o presidente Tullo Cavallazzi Filho diz:
(Passa a ler.)
"A Constituição de 1988, no artigo 5º, trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e traz definição que ecoa os ideais mais caros das sociedades modernas: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O Judiciário é o responsável por fazer valer essas palavras. E o advogado é o profissional que recebe o chamado do cidadão e da sociedade para defender seus direitos perante a Justiça. Daí a atividade ter caráter de múnus público. A advocacia presta um serviço público e se caracteriza como essencial para a oferta do acesso à Justiça a todos os cidadãos.
Advogar não é, portanto, o simples exercer de uma profissão. O advogado cumpre uma missão - a de representar o cidadão, desde o mais poderoso ao menos favorecido, sem distinção, diante de quaisquer agressores.[...]
A OAB e todos os advogados catarinenses lutam pelo reconhecimento da essencialidade da atividade para promoção da Justiça.[...][sic]"
E como destaque nessa matéria do presidente Tullo Cavallazzi Filho consta o seguinte:
(Continua lendo.)
"É hora de a advocacia catarinense se manter unidade e adotar posições firmes e enérgicas em defesa da categoria."[sic]
Nós lemos esta matéria porque tínhamos em Santa Catarina um exemplo de Defensoria Pública que funcionava em nível de Brasil. O nosso estado era o único diferente dos outros estados, mas aqui, efetivamente, era onde melhor funcionava a Defensoria, porque o cidadão, tanto no maior quanto no menor município, poderia procurar um advogado e ter a sua assistência judiciária.
Qual é o objetivo da Defensoria Pública? Dar assistência ao cidadão para que ele possa proteger os seus direitos constitucionais à vida, à liberdade e à propriedade. E não tendo condições de pagar o seu advogado, a Defensoria Pública, segundo a Constituição, tem essa obrigação de dar essa assistência.
Ora, no estado de Santa Catarina havia um sistema muito mais eficiente em que todos os advogados se colocavam à disposição e o estado fazia esse pagamento. Fazia com dificuldade? Fazia porque eram mais de dez mil profissionais à disposição dessa população que precisava de assistência judiciária.
Hoje temos 45 defensores públicos concursados no estado de Santa Catarina. E mesmo que tenhamos 200 ou 500 não vamos ter o número de defensores necessários para proteger os mais de seis milhões catarinenses.
O sistema que funcionava era em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil. E agora estamos acompanhando a dificuldade de a Justiça prover ao cidadão menos favorecido a sua defesa, porque os juízes têm que designar um defensor.
Temos 45 defensores públicos no estado de Santa Catarina. Como é que vamos agir com apenas 45 defensores? Vão ter que defender processo criminal, cível, de alimentos? Somente um defensor terá que defender e atuar em várias áreas? Com a Defensoria Dativa, com os advogados, tinha especialistas de cada área.
Então, o cidadão procurava, o advogado peticionava e depois o estado, através de valor fixado pela Justiça, recebia pelo serviço prestado.
Hoje, vemos os jornais criticando, claro! Tem que ter a Defensoria Pública, mas não é só o defensor, tem que ter estrutura, tem que ter prédio, tem que ter veículo, tem que ter computadores, assessores.
Então, precisa se criar mais uma estrutura. E para os interesses difusos, interesses de todos, interesses coletivos, temos o Ministério Público que faz uma defesa diária dos direitos do cidadão.
Assim, a criação da Defensoria Pública, na verdade, constata-se, como já foi dito, como era previsto, mais um órgão burocratizado, em que pese o esforço, a capacidade dos defensores que foram aprovados em concurso, o conhecimento jurídico, mas não tem condições de atender à demanda da sociedade catarinense. Dentro da sua capacidade de atuação tem, sim, um profissional competente e capaz, mas não tem condições de atender à demanda de toda a população, de toda a sociedade.
Então, infelizmente, essa criação foi um tiro no pé contra a sociedade, deixou desprotegidos os menos favorecidos, ou seja, aqueles que efetivamente precisam da assistência judiciária.
Quero parabenizar o presidente Tullo Cavallazzi Filho, todos os advogados. Inclusive na última quinta-feira esteve o presidente nacional da OAB, já que a OAB também está encampando o movimento por mudanças na política brasileira contra financiamento público de campanha...
É mais um ônus que se quer jogar à custa do cidadão brasileiro. A OAB tem-se manifestado contra a reeleição. Então, o projeto que a OAB defende está em consonância com o que a população brasileira tem pedido e quer na política brasileira. Nós todos temos o dever de ajudar a criar um país melhor, diferente, e de fazer as mudanças que toda a população quer.
Parabéns à OAB por esse movimento em nível nacional e pela comemoração do Dia do Advogado, no dia 11, coincidindo com o Dia dos Pais neste ano. E ouvi colegas advogados dizendo que, na verdade, como se empenham pelas causas do cliente como se fossem suas, são quase como pais para os clientes. Assim, parabenizo a OAB e os advogados pela atuação em defesa da sociedade, principalmente dos mais necessitados e menos favorecidos.
Muito obrigado.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)