Pronunciamento
Maurício Eskudlark - 028ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 18/04/2023
DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK (Orador) - Mostra-se preocupado com a intenção dos colegas deputados em tramitar, na Alesc, uma Proposta de Emenda à Constituição com o intuito de sanar o problema dos ACTs que atuam nos complexos penais. Informa que esta Casa aprovou uma lei que garantia estabilidade a estes temporários, contudo a mesma foi objeto de ADIN e declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Menciona que há uma decisão judicial, afirmando que a aprovação de leis julgadas inconstitucionais configura caso de improbidade e desaconselha a tentativa dos deputados em afrontar tal decisão.
Entende a intenção dos nobres colegas em resolver a situação dos agentes temporários, mas tal iniciativa geraria diversos problemas até mesmo com casos semelhantes de outras categorias profissionais que buscariam a aplicação por analogia. Finaliza, dizendo que através da aprovação desta PEC estariam nomeando sem concurso público.
DEPUTADO MAURO DE NADAL (Presidente) - Explica que estão tratando de dois assuntos, um se refere à prorrogação dos contratos e, que no ano de 2021, quando da aprovação do projeto que se tratava da Polícia Penal, foi feito um amplo acordo entre efetivos e ACTs e nele constava que ao acatarem as reivindicações das suas classes, os temporários não ingressariam com a ADIN.
Menciona que a irregularidade que está sendo discutida no momento é, sim, quanto à origem do projeto e não quanto à matéria, tendo em vista que a lei federal quando criou o policial penal deixou uma lacuna no que se refere aos ACTs que estavam em atividade. Conclui que basta um projeto do Governo do Estado solicitando a prorrogação para sanar este problema.
Deputado Ivan Naatz (Aparteante) - Corrobora o pronunciamento do deputado e informa que o Governo deve apresentar nos próximos dias um projeto de lei que resolverá este problema.
Deputado Fernando Krelling (Aparteante) - Ressalta que os deputados não tinham esta informação de que o Governo iria apresentar um projeto buscando a resolução do problema e, se soubessem, a PEC não seria necessária. [Taquigrafia: Milyane]
Entende a intenção dos nobres colegas em resolver a situação dos agentes temporários, mas tal iniciativa geraria diversos problemas até mesmo com casos semelhantes de outras categorias profissionais que buscariam a aplicação por analogia. Finaliza, dizendo que através da aprovação desta PEC estariam nomeando sem concurso público.
DEPUTADO MAURO DE NADAL (Presidente) - Explica que estão tratando de dois assuntos, um se refere à prorrogação dos contratos e, que no ano de 2021, quando da aprovação do projeto que se tratava da Polícia Penal, foi feito um amplo acordo entre efetivos e ACTs e nele constava que ao acatarem as reivindicações das suas classes, os temporários não ingressariam com a ADIN.
Menciona que a irregularidade que está sendo discutida no momento é, sim, quanto à origem do projeto e não quanto à matéria, tendo em vista que a lei federal quando criou o policial penal deixou uma lacuna no que se refere aos ACTs que estavam em atividade. Conclui que basta um projeto do Governo do Estado solicitando a prorrogação para sanar este problema.
Deputado Ivan Naatz (Aparteante) - Corrobora o pronunciamento do deputado e informa que o Governo deve apresentar nos próximos dias um projeto de lei que resolverá este problema.
Deputado Fernando Krelling (Aparteante) - Ressalta que os deputados não tinham esta informação de que o Governo iria apresentar um projeto buscando a resolução do problema e, se soubessem, a PEC não seria necessária. [Taquigrafia: Milyane]