Pronunciamento
LUIZ FERNANDO CARDOSO - 042ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 19/05/2015
O SR. DEPUTADO LUIZ FERNANDO VAMPIRO - Boa-tarde, sr. presidente, prezados telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, servidores da Udesc, deputados aqui presentes.
Eu quero falar sobre o I Fórum Parlamentar de Transporte Coletivo Intermunicipal. Todos nós temos conhecimento, principalmente pela imprensa, que no ano de 2015, no primeiro trimestre, houve alguns acidentes graves envolvendo transporte coletivo intermunicipal ou fretamento, ou transporte intermunicipal no estado que ocasionaram mais de 70 vítimas fatais.
Quando acontece um acidente dessa proporção com uma aeronave, há uma comoção muito forte nesse sentido, uma discussão muito intensa. Esta Casa Legislativa deixou o IGP fazer as apurações necessárias, a Polícia Civil abriu inquérito para apuração das omissões que ocorreram e, por uma solicitação da bancada estadual do PMDB, ocorreu na quarta-feira próxima passada, dia 13, às 17h30, aqui no Plenarinho desta Casa, um fórum. Chamamos para uma discussão o presidente do Deter, órgão que regulamenta o transporte de passageiros intermunicipal no estado de Santa Catarina; representantes da ANTT, o sr. Cassio Taniguchi, que representa a comissão Parlamentar de Mobilidade Urbana da capital; também chamamos os empresários, os presidentes de sindicatos do transporte turístico e de fretamento; e mais 18 empresas que fazem o transporte regular, ou seja, o transporte coletivo intermunicipal no estado de Santa Catarina.
Primeiramente, a situação relatada pelo presidente do Deter, sr. Fúlvio Brasil Rosar Neto, que daqueles acidentes que aconteceram no estado de Santa Catarina, apesar das vítimas serem nas estradas estaduais, sendo um com 21 e o outro com 51 mortos, em nenhum daqueles ônibus existia a regulamentação do Deter. Ou seja, existe a regulamentação nacional, que é pela ANTT, que faz a regulamentação do transporte interestadual e o internacional e o governo do estado de Santa Catarina que faz a regulamentação através do Deter do transporte intermunicipal e há, obviamente, a regulamentação pelos seus municípios que fazem o transporte municipal.
Assim, o primeiro acidente envolveu um transporte intermunicipal de fretamento turístico e o segundo foi efetivamente em relação a um transporte interestadual também sofrendo aquele sinistro na serra Dona Francisca.
Mas procuramos, não apenas debater acerca da segurança do transporte de passageiros intermunicipais, resolvemos debater como um todo, como meio seguro, eficaz de transporte e, principalmente, como uma questão de mobilidade urbana nas grandes cidades em função dos inúmeros congestionamentos e outras demandas na questão ambiental que tem acontecido.
Assim, para vocês terem uma ideia, a concessão de transporte público regular intermunicipal teve um decréscimo de 35% na taxa de ocupação em relação ao ano de 2013 para 2014 e, assim, sucessivamente. Isso se dá através de inúmeras situações, primeiro da nossa legislação, que rege e regulamenta o transporte intermunicipal no estado de Santa Catarina, que é de 1980. É uma legislação que, às vezes, contribui para as omissões e as questões de segurança. Eu vou elencar alguns pontos específicos que precisam se modernizar no transporte intermunicipal, principalmente esse regular, que é um transporte que tem 625 linhas ao dia, que perfazem um milhão de quilômetros rodados por dia, e uma segurança muito grande, mas ele está perdendo a sua condição de competitividade por inúmeros aspectos.
O primeiro aspecto é a regulamentação da tarifa. Ela é regulamentada o trecho pelo seu preço máximo e preço mínimo. Ou seja, não há margem para a competitividade. Enquanto o setor aeroviário tem uma expansão muito forte com a competição das empresas privadas, que apresentam somente o teto máximo, mas não apresentam o teto mínimo, acontece uma concorrência salutar. O transporte intermunicipal de passageiros, o transporte de ônibus regular, tem uma limitação muito forte nesse sentido, que a partir do ano passado, no Congresso Nacional, por uma regulamentação na ANTT, pode sofrer as alterações. São essas alterações que nós vamos propor através do Deter, nesta Casa.
Primeiro ponto específico: as concessões menos burocratizadas, com preço máximo, mas não preço mínimo, para torná-la mais atrativa; o segundo ponto é a vida útil desse transporte.
Hoje, temos ônibus principalmente de frentamento turístico, os regulares, vamos dizer, que têm mais vida útil que outros, principalmente esses de turismo e fretamento, mas temos uma média de vida útil desses ônibus de sete anos no estado de Santa Catarina. É uma das maiores médias. A média, por exemplo, do Espírito Santo é de 12 anos, média regular de validades desses equipamentos, ou seja, dos ônibus.
A nova regulamentação que vem para esta Casa, segundo a ANTT e o Deter, vai baixar para cinco anos a vida útil dos ônibus nesse sentido.
Hoje, para quem transita de carro, há notificações que efetivamente impõem uma sanção punitiva muito grande.
Em relação às multas que hoje estão sendo praticadas no estado de Santa Catarina para o transporte irregular, às vezes, é mais benéfica do que fazer o transporte regular. A multa mínima hoje aplicada ao transporte regular de passageiros é de R$ 32,00 e a máxima é de R$ 700,00. Enquanto o transporte interestadual a multa mínima é de R$ 792,00 e a máxima é de R$ 7.953,00, ou seja, há obviamente a vontade dessa nova legislação para suprir a de 1980, com uma multa maior para termos segurança da fiscalização e da ação punitiva coercitiva daqueles que infringem as normas regulamentadoras dos transportes intermunicipais.
Outra situação que ficou muito caracterizada é a nova modalidade, principalmente de fretamento, e também do transporte turístico para tirar esses inúmeros veículos que transitam todos os dias e o fretamento, como uma maneira alternativa, isto é, na busca de soluções do trânsito em cidades de grandes proporções.
Então, foi uma ampla discussão sobre esse futuro com relação ao transporte e, se não houver uma modernização na legislação, o transporte vai ficar prejudicado, ou seja, não é qualquer setor que consegue absorver 35% a menos da sua capacidade com relação ao mesmo movimento do ano anterior. Quer dizer, o setor vem decrescendo, não se tornou competitivo, é um transporte seguro, mas hoje, se formos fazer uma viagem de Florianópolis até Chapecó, não se utiliza mais o transporte regular intermunicipal de ônibus, mas as aeronaves por serem mais rápidas e convidativas, principalmente no quesito financeiro.
Então, foram essas as considerações que fizemos, abrimos aparte para todas as pessoas que participaram, estando presentes o deputado Fernando Coruja, o deputado Mario Marcondes, que participaram do debate. Ao final, chegamos à conclusão de que o Deter estará enviando à Casa Civil nestes próximos dias um esboço para que efetivamente se consolide esse projeto de lei do Poder Executivo e seja enviado para a Assembleia Legislativa fazer as adequações e entendimentos necessários, para que o transporte intermunicipal seja turístico, de fretamento ou regular e se torne mais competitivo e mais seguro.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Eu quero falar sobre o I Fórum Parlamentar de Transporte Coletivo Intermunicipal. Todos nós temos conhecimento, principalmente pela imprensa, que no ano de 2015, no primeiro trimestre, houve alguns acidentes graves envolvendo transporte coletivo intermunicipal ou fretamento, ou transporte intermunicipal no estado que ocasionaram mais de 70 vítimas fatais.
Quando acontece um acidente dessa proporção com uma aeronave, há uma comoção muito forte nesse sentido, uma discussão muito intensa. Esta Casa Legislativa deixou o IGP fazer as apurações necessárias, a Polícia Civil abriu inquérito para apuração das omissões que ocorreram e, por uma solicitação da bancada estadual do PMDB, ocorreu na quarta-feira próxima passada, dia 13, às 17h30, aqui no Plenarinho desta Casa, um fórum. Chamamos para uma discussão o presidente do Deter, órgão que regulamenta o transporte de passageiros intermunicipal no estado de Santa Catarina; representantes da ANTT, o sr. Cassio Taniguchi, que representa a comissão Parlamentar de Mobilidade Urbana da capital; também chamamos os empresários, os presidentes de sindicatos do transporte turístico e de fretamento; e mais 18 empresas que fazem o transporte regular, ou seja, o transporte coletivo intermunicipal no estado de Santa Catarina.
Primeiramente, a situação relatada pelo presidente do Deter, sr. Fúlvio Brasil Rosar Neto, que daqueles acidentes que aconteceram no estado de Santa Catarina, apesar das vítimas serem nas estradas estaduais, sendo um com 21 e o outro com 51 mortos, em nenhum daqueles ônibus existia a regulamentação do Deter. Ou seja, existe a regulamentação nacional, que é pela ANTT, que faz a regulamentação do transporte interestadual e o internacional e o governo do estado de Santa Catarina que faz a regulamentação através do Deter do transporte intermunicipal e há, obviamente, a regulamentação pelos seus municípios que fazem o transporte municipal.
Assim, o primeiro acidente envolveu um transporte intermunicipal de fretamento turístico e o segundo foi efetivamente em relação a um transporte interestadual também sofrendo aquele sinistro na serra Dona Francisca.
Mas procuramos, não apenas debater acerca da segurança do transporte de passageiros intermunicipais, resolvemos debater como um todo, como meio seguro, eficaz de transporte e, principalmente, como uma questão de mobilidade urbana nas grandes cidades em função dos inúmeros congestionamentos e outras demandas na questão ambiental que tem acontecido.
Assim, para vocês terem uma ideia, a concessão de transporte público regular intermunicipal teve um decréscimo de 35% na taxa de ocupação em relação ao ano de 2013 para 2014 e, assim, sucessivamente. Isso se dá através de inúmeras situações, primeiro da nossa legislação, que rege e regulamenta o transporte intermunicipal no estado de Santa Catarina, que é de 1980. É uma legislação que, às vezes, contribui para as omissões e as questões de segurança. Eu vou elencar alguns pontos específicos que precisam se modernizar no transporte intermunicipal, principalmente esse regular, que é um transporte que tem 625 linhas ao dia, que perfazem um milhão de quilômetros rodados por dia, e uma segurança muito grande, mas ele está perdendo a sua condição de competitividade por inúmeros aspectos.
O primeiro aspecto é a regulamentação da tarifa. Ela é regulamentada o trecho pelo seu preço máximo e preço mínimo. Ou seja, não há margem para a competitividade. Enquanto o setor aeroviário tem uma expansão muito forte com a competição das empresas privadas, que apresentam somente o teto máximo, mas não apresentam o teto mínimo, acontece uma concorrência salutar. O transporte intermunicipal de passageiros, o transporte de ônibus regular, tem uma limitação muito forte nesse sentido, que a partir do ano passado, no Congresso Nacional, por uma regulamentação na ANTT, pode sofrer as alterações. São essas alterações que nós vamos propor através do Deter, nesta Casa.
Primeiro ponto específico: as concessões menos burocratizadas, com preço máximo, mas não preço mínimo, para torná-la mais atrativa; o segundo ponto é a vida útil desse transporte.
Hoje, temos ônibus principalmente de frentamento turístico, os regulares, vamos dizer, que têm mais vida útil que outros, principalmente esses de turismo e fretamento, mas temos uma média de vida útil desses ônibus de sete anos no estado de Santa Catarina. É uma das maiores médias. A média, por exemplo, do Espírito Santo é de 12 anos, média regular de validades desses equipamentos, ou seja, dos ônibus.
A nova regulamentação que vem para esta Casa, segundo a ANTT e o Deter, vai baixar para cinco anos a vida útil dos ônibus nesse sentido.
Hoje, para quem transita de carro, há notificações que efetivamente impõem uma sanção punitiva muito grande.
Em relação às multas que hoje estão sendo praticadas no estado de Santa Catarina para o transporte irregular, às vezes, é mais benéfica do que fazer o transporte regular. A multa mínima hoje aplicada ao transporte regular de passageiros é de R$ 32,00 e a máxima é de R$ 700,00. Enquanto o transporte interestadual a multa mínima é de R$ 792,00 e a máxima é de R$ 7.953,00, ou seja, há obviamente a vontade dessa nova legislação para suprir a de 1980, com uma multa maior para termos segurança da fiscalização e da ação punitiva coercitiva daqueles que infringem as normas regulamentadoras dos transportes intermunicipais.
Outra situação que ficou muito caracterizada é a nova modalidade, principalmente de fretamento, e também do transporte turístico para tirar esses inúmeros veículos que transitam todos os dias e o fretamento, como uma maneira alternativa, isto é, na busca de soluções do trânsito em cidades de grandes proporções.
Então, foi uma ampla discussão sobre esse futuro com relação ao transporte e, se não houver uma modernização na legislação, o transporte vai ficar prejudicado, ou seja, não é qualquer setor que consegue absorver 35% a menos da sua capacidade com relação ao mesmo movimento do ano anterior. Quer dizer, o setor vem decrescendo, não se tornou competitivo, é um transporte seguro, mas hoje, se formos fazer uma viagem de Florianópolis até Chapecó, não se utiliza mais o transporte regular intermunicipal de ônibus, mas as aeronaves por serem mais rápidas e convidativas, principalmente no quesito financeiro.
Então, foram essas as considerações que fizemos, abrimos aparte para todas as pessoas que participaram, estando presentes o deputado Fernando Coruja, o deputado Mario Marcondes, que participaram do debate. Ao final, chegamos à conclusão de que o Deter estará enviando à Casa Civil nestes próximos dias um esboço para que efetivamente se consolide esse projeto de lei do Poder Executivo e seja enviado para a Assembleia Legislativa fazer as adequações e entendimentos necessários, para que o transporte intermunicipal seja turístico, de fretamento ou regular e se torne mais competitivo e mais seguro.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)