Pronunciamento
Luciane Carminatti - 003ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 12/02/2019
DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI (Oradora) - Inicia o pronunciamento, esclarecendo ao líder do governo, deputado Coronel Mocellin, que foi aprovado em 2018, na Comissão de Finanças e Tributação e no Plenário, a pauta referente à redução do ICMS de 25% para 16%, ao mesmo tempo informa ao parlamentar a obrigatoriedade legal de passar pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina a referida matéria. Portanto, não é uma decisão monocrática do Executivo, o Parlamento garante o controle, possibilitando a discussão para identificar quais setores competem à isenção fiscal.
Em continuidade à sua exposição, apresenta um vídeo sobre o Decreto Legislativo n. 1.867, de 27 de dezembro de 2018, que reduz benefícios fiscais em vários segmentos da cesta básica, incluindo carnes, miudezas, comestíveis frescos, resfriados, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas e da construção civil nos quesitos tijolos, telhas e manilhas. Esclarece que, com a redução dos benefícios, paralelamente se tem o aumento dos produtos diretamente ao consumidor, resultando o aumento na produção e o preço final para os consumidores catarinenses.
Expõe que ao perceber a movimentação política em sustar o decreto de isenções, com data marcada para entrar em vigor a partir de 1º abril de 2019, imediatamente protocolou-se na Casa Legislativa a Proposta de Sustação de Ato, PSA, que é sustar o decreto, posto que quebra a cadeia produtiva do leite, atingindo os agricultores de Santa Catarina e o poder de compra dos trabalhadores.
Finaliza, dirigindo-se ao governador eleito que é preciso conhecer a lei aprovada na Casa Legislativa, contendo no seu teor que as isenções tributárias são aprovadas no plenário do Parlamento catarinense, e solicita apoio dos colegas para aprovar a sustação do referido decreto na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário. [Taquígrafa: Elzamar]
Em continuidade à sua exposição, apresenta um vídeo sobre o Decreto Legislativo n. 1.867, de 27 de dezembro de 2018, que reduz benefícios fiscais em vários segmentos da cesta básica, incluindo carnes, miudezas, comestíveis frescos, resfriados, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas e da construção civil nos quesitos tijolos, telhas e manilhas. Esclarece que, com a redução dos benefícios, paralelamente se tem o aumento dos produtos diretamente ao consumidor, resultando o aumento na produção e o preço final para os consumidores catarinenses.
Expõe que ao perceber a movimentação política em sustar o decreto de isenções, com data marcada para entrar em vigor a partir de 1º abril de 2019, imediatamente protocolou-se na Casa Legislativa a Proposta de Sustação de Ato, PSA, que é sustar o decreto, posto que quebra a cadeia produtiva do leite, atingindo os agricultores de Santa Catarina e o poder de compra dos trabalhadores.
Finaliza, dirigindo-se ao governador eleito que é preciso conhecer a lei aprovada na Casa Legislativa, contendo no seu teor que as isenções tributárias são aprovadas no plenário do Parlamento catarinense, e solicita apoio dos colegas para aprovar a sustação do referido decreto na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário. [Taquígrafa: Elzamar]