Pronunciamento
Kennedy Nunes - 108ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 02/12/2010
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Sr. presidente, quero cumprimentá-lo, como também os demais deputados e deputadas, o público que nos assiste pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital e os catarinenses que nos acompanham no plenário.
Deputado Vieirão, todos os dias procuramos exercer o nosso mandato na sua plenitude, legislando e fiscalizando o Executivo. Trago hoje um assunto que é da maior importância para todos os catarinenses e que diz respeito ao cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, o nosso CDC.
Em Santa Catarina, sr. presidente, temos o Procon estadual, que existe em função de uma portaria, deputado Flavio Ragagnin, não por uma legislação específica, que seria correto. Os municípios, deputada Professora Odete de Jesus, têm por obrigação criar os seus Procons, os seus órgãos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, temos 293 municípios em Santa Catarina e apenas 23 Procons! Volto a dizer: temos 293 municípios e apenas 23 Procons instituídos no estado.
O mais grave, srs. deputados, é que só chegamos a esse número porque o Ministério Público Estadual, através da coordenaria de proteção do consumidor, está fazendo termos de ajustamento de conduta com os prefeitos para exigir que os municípios tenham essa arma de defesa do consumidor.
Há em Santa Catarina coisas muito interessantes. Na região do deputado Flavio Ragagnin, em Concórdia mais especificamente, desde 2002 existe um acordo entre as prefeituras da região, ideia essa que deve ser propagada pelo estado. Os prefeitos fizeram um levantamento de custos, ou seja, quanto custava para criar um Procon que atendesse as cidades em volta de Concórdia, sendo esse custo dividido pelo número de habitantes de cada cidade. Dessa maneira, as prefeituras contribuem conforme o seu número de habitantes. Foi feito um per capita e o prefeito multiplica-o pelo número de habitantes do seu município. Essa foi a forma inteligente que os prefeitos encontraram para cumprir o termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.
Conversando com o promotor Jomar Amorim de Moraes, que é o responsável por essa área no Ministério Público, fiquei sabendo de alguns problemas legais. E por isso conclamo todos os parlamentares desta Casa a criarmos, deputada Professora Odete de Jesus, uma legislação específica para o Procon estadual, assim como um fundo específico. Por quê? Porque as multas aplicadas, hoje, às empresas que infringem o Código de Defesa do Consumidor vão para o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público. Nós não temos, deputado Vieirão, um fundo estadual e há, segundo informações que obtive, mais de R$ 1 milhão nesse fundo do MPE fruto da aplicação de multas a empresas em Santa Catarina.
Se nós criarmos um fundo, esse dinheiro irá para o fundo estadual e haverá condições, inclusive, de fazer trabalhos mais específicos. Agora, como fazer isso, deputado Flavio Ragagnin? Como conseguiremos fazer um guarda-chuva, que de um Procon estadual possamos atender a um maior número de municípios? Temos três caminhos. O primeiro seria feito pelas associações dos municípios do estado. Temos várias associações que poderiam ser as grandes responsáveis para que os municípios pudessem ter esse tipo de atendimento. Mas esbarramos num problema: o Procon tem poder de polícia e o estado não pode transferir esse poder para uma associação, mesmo que seja uma associação de municípios. O segundo seria feito através das regiões metropolitanas, cuja reativação aprovamos nesta Casa. Já o terceiro caminho seria através das secretarias de Desenvolvimento Regional de Santa Catarina. Cada secretaria teria uma gerência para dar suporte aos municípios com relação ao cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
À primeira vista parece que essa é a melhor saída, pois teríamos 36 locais com estrutura, porque acredito que cada SDR já tenha um telefone e uma estrutura. Mas há um problema, deputada Professora Odete de Jesus: até que ponto o responsável e os fiscais teriam autonomia para atuar na fiscalização, sendo que estariam sob a tutela política do secretário de Desenvolvimento Regional?
Eu entendo, deputado Valmir Comin, que neste momento preside nossa sessão, que teremos um bom debate nesta Casa para construir essa lei. Eu já estou há muito tempo conversando sobre isso e ontem fiz uma conversa com o Ministério Público pedindo que colabore na elaboração dessa legislação. Por exemplo: como não haver atrito entre os Procons municipais e o estadual?
Então, queremos convocar todos os 23 Procons municipais, as associações de municípios de Santa Catarina, o Ministério Público e o Poder Executivo para que juntos possamos criar essa legislação.
E faço aqui um desafio a quem nos assiste. Alguém poderia levantar a bandeira da proteção ao consumidor, uma entidade não-governamental que representasse efetivamente os consumidores, para que pudéssemos, juntamente com o Ministério Público e com o Poder Executivo, fazer algo. Talvez alguém possa criar essa ONG, pois existe uma associação de mulheres em Minas Gerais que é fantástica e que muda, inclusive, os preços que são praticados naquele estado, sr. presidente. É um exemplo para o Brasil! Elas vão aos supermercados, fazem as pesquisas, fazem as mudanças e controlam os preços.
Está lançado o desafio para quem nos assiste, para quem nos ouve: criar uma entidade representante dos consumidores para que, a oito mãos, possamos fazer essa legislação e legalizar, regulamentar o Procon e o fundo estadual dos Procons em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Deputado Vieirão, todos os dias procuramos exercer o nosso mandato na sua plenitude, legislando e fiscalizando o Executivo. Trago hoje um assunto que é da maior importância para todos os catarinenses e que diz respeito ao cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, o nosso CDC.
Em Santa Catarina, sr. presidente, temos o Procon estadual, que existe em função de uma portaria, deputado Flavio Ragagnin, não por uma legislação específica, que seria correto. Os municípios, deputada Professora Odete de Jesus, têm por obrigação criar os seus Procons, os seus órgãos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, temos 293 municípios em Santa Catarina e apenas 23 Procons! Volto a dizer: temos 293 municípios e apenas 23 Procons instituídos no estado.
O mais grave, srs. deputados, é que só chegamos a esse número porque o Ministério Público Estadual, através da coordenaria de proteção do consumidor, está fazendo termos de ajustamento de conduta com os prefeitos para exigir que os municípios tenham essa arma de defesa do consumidor.
Há em Santa Catarina coisas muito interessantes. Na região do deputado Flavio Ragagnin, em Concórdia mais especificamente, desde 2002 existe um acordo entre as prefeituras da região, ideia essa que deve ser propagada pelo estado. Os prefeitos fizeram um levantamento de custos, ou seja, quanto custava para criar um Procon que atendesse as cidades em volta de Concórdia, sendo esse custo dividido pelo número de habitantes de cada cidade. Dessa maneira, as prefeituras contribuem conforme o seu número de habitantes. Foi feito um per capita e o prefeito multiplica-o pelo número de habitantes do seu município. Essa foi a forma inteligente que os prefeitos encontraram para cumprir o termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.
Conversando com o promotor Jomar Amorim de Moraes, que é o responsável por essa área no Ministério Público, fiquei sabendo de alguns problemas legais. E por isso conclamo todos os parlamentares desta Casa a criarmos, deputada Professora Odete de Jesus, uma legislação específica para o Procon estadual, assim como um fundo específico. Por quê? Porque as multas aplicadas, hoje, às empresas que infringem o Código de Defesa do Consumidor vão para o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público. Nós não temos, deputado Vieirão, um fundo estadual e há, segundo informações que obtive, mais de R$ 1 milhão nesse fundo do MPE fruto da aplicação de multas a empresas em Santa Catarina.
Se nós criarmos um fundo, esse dinheiro irá para o fundo estadual e haverá condições, inclusive, de fazer trabalhos mais específicos. Agora, como fazer isso, deputado Flavio Ragagnin? Como conseguiremos fazer um guarda-chuva, que de um Procon estadual possamos atender a um maior número de municípios? Temos três caminhos. O primeiro seria feito pelas associações dos municípios do estado. Temos várias associações que poderiam ser as grandes responsáveis para que os municípios pudessem ter esse tipo de atendimento. Mas esbarramos num problema: o Procon tem poder de polícia e o estado não pode transferir esse poder para uma associação, mesmo que seja uma associação de municípios. O segundo seria feito através das regiões metropolitanas, cuja reativação aprovamos nesta Casa. Já o terceiro caminho seria através das secretarias de Desenvolvimento Regional de Santa Catarina. Cada secretaria teria uma gerência para dar suporte aos municípios com relação ao cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
À primeira vista parece que essa é a melhor saída, pois teríamos 36 locais com estrutura, porque acredito que cada SDR já tenha um telefone e uma estrutura. Mas há um problema, deputada Professora Odete de Jesus: até que ponto o responsável e os fiscais teriam autonomia para atuar na fiscalização, sendo que estariam sob a tutela política do secretário de Desenvolvimento Regional?
Eu entendo, deputado Valmir Comin, que neste momento preside nossa sessão, que teremos um bom debate nesta Casa para construir essa lei. Eu já estou há muito tempo conversando sobre isso e ontem fiz uma conversa com o Ministério Público pedindo que colabore na elaboração dessa legislação. Por exemplo: como não haver atrito entre os Procons municipais e o estadual?
Então, queremos convocar todos os 23 Procons municipais, as associações de municípios de Santa Catarina, o Ministério Público e o Poder Executivo para que juntos possamos criar essa legislação.
E faço aqui um desafio a quem nos assiste. Alguém poderia levantar a bandeira da proteção ao consumidor, uma entidade não-governamental que representasse efetivamente os consumidores, para que pudéssemos, juntamente com o Ministério Público e com o Poder Executivo, fazer algo. Talvez alguém possa criar essa ONG, pois existe uma associação de mulheres em Minas Gerais que é fantástica e que muda, inclusive, os preços que são praticados naquele estado, sr. presidente. É um exemplo para o Brasil! Elas vão aos supermercados, fazem as pesquisas, fazem as mudanças e controlam os preços.
Está lançado o desafio para quem nos assiste, para quem nos ouve: criar uma entidade representante dos consumidores para que, a oito mãos, possamos fazer essa legislação e legalizar, regulamentar o Procon e o fundo estadual dos Procons em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)