Pronunciamento
Kennedy Nunes - 031ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Em 09/11/2010
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, público que nos assiste pela TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, catarinenses que estão aqui presentes, na verdade acabamos de chegar do Centro Administrativo e queremos dizer que estamos, deputado Vieirão, com uma situação em Santa Catarina que passa despercebida, deputado Silvio Dreveck, mas, na verdade, atinge todos nós, consumidores.
Nós temos a lei federal que institui o Código do Consumidor, que exige que haja as Delegacias do Consumidor, que são diferentes dos Procons. A maioria dos municípios - São Bento do Sul, Joinville - tem os seus Procons, e existe uma grande parte, deputado Flavio Ragagnin, de municípios que não tem os seus Procons - os prefeitos ainda não descobriram a fantástica ferramenta que é o Procon para os seus munícipes.
Nós estamos tendo uma preocupação, porque em algumas cidades do estado as delegacias de Polícia não estão mais querendo fazer boletins de ocorrência em casos de Procon, deputada Professora Odete de Jesus, e isso causa uma dificuldade muito grande, porque a delegacia de Polícia, na verdade, deveria fazer o boletim de ocorrência e depois o termo circunstanciado para ser encaminhado ao Fórum, para lá ser resolvida a pendenga. Mas a porta de entrada do processo tem que ser as delegacias.
Temos comentado bastante essa questão com o pessoal do Procon de Criciúma, que já há algum tempo vem debatendo esse assunto, e fomos ver como funcionam algumas questões em outros estados. No estado de São Paulo o que aconteceu? O governo do estado instituiu por decreto as delegacias do consumidor, que têm por obrigação atender às questões do Código do Consumidor, fazer os termos circunstanciados e encaminhá-los para a Justiça.
Aqui em Santa Catarina não há! Então, qual é a nossa sugestão? Eu estou vindo agora do Centro Administrativo, onde conversei com o secretário de Articulação, Erivaldo Caetano Júnior, o Vadinho, e vamos marcar uma reunião com o dr. André Luiz Mendes da Silveira, secretário da Segurança Pública, para que possamos instituir aqui em Santa Catarina a Delegacia do Procon, deputado Valdir Cobalchini. E é simples: como já há as Delegacias da Mulher, do Acidente de Trânsito, do Idoso, basta incluir em uma dessas delegacias também o nome Delegacia do Consumidor e preparar os agentes que trabalham nas delegacias para que possam fazer o boletim de ocorrência, porque nem as oitivas dos envolvidos é preciso fazer, pois tudo isso é feito lá na Justiça. O que o Estado, com o "e" maiúsculo, não pode deixar é de atender ao cidadão quando ele está no prejuízo de alguma lei.
Eu vejo que isso é bem menos difícil de fazer do que criar outro procedimento. É custo zero, deputado Vieirão!
Então, qual é a minha ideia? A minha ideia é que o governador Leonel Pavan possa baixar um decreto instituindo essas delegacias do consumidor. E que em cada delegacia regional o delegado regional possa dizer qual delegacia lá no município estará recebendo esse tipo de reclamação.
Quando se aborda um assunto desses parece que não tem muito valor, mas só sabe o valor disso quem está tendo dificuldades com relação a essa questão do Código do Consumidor.
Vimos lá, deputado Antônio Aguiar, o ranking das maiores reclamações: telefonia. É uma vergonha! O serviço de telefonia deste país está uma vergonha! Pessoas que compraram pacotes de dados de telefonia celular não têm acesso à internet!
Eu estava falando há pouco com uma jornalista de Florianópolis, colega minha, Carla Cavalheiro, que me disse que, de uma hora para outra, a sua operadora, a TIM, deu 72 horas para o telefone dela voltar ao ar, mas até agora não voltou. E ela está na torcida para ter de volta o telefone.
Outra reclamação muito grande é sobre a questão dos contratos de financiamentos de veículos. E quanto aos contratos de locação também se está tendo bastante prejuízo com relação ao cumprimento do Código do Consumidor.
Então, esses problemas estão ficando cada vez mais atuais e infelizmente normais. A Justiça precisa seguir um trâmite, com termo circunstanciado. É necessário que venha o termo circunstanciado até para que o juiz possa aplicar algumas penalidades quanto a essas infrações cometidas.
Eu entendo que o governador Leonel Pavan, o secretário de Segurança Pública, delegado André Luis Mendes da Silveira, e o secretário de Articulação, Erivaldo Caetano Júnior, vão compreender a necessidade da implantação da delegacia do consumidor para os catarinenses e fazer com que isso vire uma regra e uma realidade em Santa Catarina.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Concedo um aparte ao deputado Vieirão, com muito orgulho.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Obrigado, deputado Kennedy Nunes.
Eu concordo com v.exa. quando diz que no início não existirá ônus algum, mas gostaria de dizer que, a partir do momento em que houver na delegacia também a emissão do termo circunstanciado ou do BO para fins de defesa do consumidor, vai haver fila para atendimento. Infelizmente esta é a verdade.
Na semana passada apresentei para v.exas. os boletins de ocorrência relativos a pequenos furtos. Quando a quadrilha é aprisionada e são apreendidos os objetos furtados, há uma fila enorme no órgão policial para as pessoas identificarem os objetos roubados. Agora, imagine v.exa. a fila que se vai formar quando a população souber que há na delegacia um setor próprio para a emissão do termo circunstanciado para a defesa do consumidor. Vai haver muita fila, embora seja necessário. Eu acho que o setor de segurança, as delegacias, precisam se organizar, sim, para atender o consumidor.
Por isso, eu aplaudo v.exa., mas alegar que não vai haver despesa é muito complicado.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Quando eu falo em não haver despesa, deputado, estou-me referindo a não precisar criar uma secretária, com secretários, chefes, cargos nomeados. É custo zero! O agente que está trabalhando atrás do balcão é quem vai fazer isso. Se v.exa. colocar que vai haver mais trabalho, aí eu concordo.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Vai haver mais trabalho, hora extra, vai haver a necessidade de mais papel e de uma série de outras coisas.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Mas, deputado, essa é visão de quem já foi secretário da Fazenda!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Mas nós precisamos ter essa visão, porque v.exa. nem calcula quantas resmas de papel o governo do estado compra por mês ou por ano.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Mas não pode continuar a acontecer o que está ocorrendo lá em Criciúma, onde as delegacias de Polícia não estão aceitando que o cidadão faça o Boletim de Ocorrência, porque trata-se de uma questão apenas jurídica. Os Procons, muitas vezes, têm autonomia para resolver as questões, mas quando vai para o juiz, quando vai para a Justiça, é preciso o termo circunstanciado, e isso só é feito através das delegacias.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Eu concordo plenamente com v.exa., isso precisa ser solucionado. Só que não podemos ir com tanta sede ao pote, acho que cautela e caldo de galinha é muito bom.
Obrigado.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Com certeza entendo a preocupação do deputado Vieirão, mas não podemos deixar os catarinenses sem a possibilidade de fazer o Boletim de Ocorrência. Isso é um direito mínimo que dever ser garantido aos catarinenses.
Por isso, empenho-me nessa luta repassando aqui o momento tão importante que tivemos, hoje, no Centro Administrativo.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Nós temos a lei federal que institui o Código do Consumidor, que exige que haja as Delegacias do Consumidor, que são diferentes dos Procons. A maioria dos municípios - São Bento do Sul, Joinville - tem os seus Procons, e existe uma grande parte, deputado Flavio Ragagnin, de municípios que não tem os seus Procons - os prefeitos ainda não descobriram a fantástica ferramenta que é o Procon para os seus munícipes.
Nós estamos tendo uma preocupação, porque em algumas cidades do estado as delegacias de Polícia não estão mais querendo fazer boletins de ocorrência em casos de Procon, deputada Professora Odete de Jesus, e isso causa uma dificuldade muito grande, porque a delegacia de Polícia, na verdade, deveria fazer o boletim de ocorrência e depois o termo circunstanciado para ser encaminhado ao Fórum, para lá ser resolvida a pendenga. Mas a porta de entrada do processo tem que ser as delegacias.
Temos comentado bastante essa questão com o pessoal do Procon de Criciúma, que já há algum tempo vem debatendo esse assunto, e fomos ver como funcionam algumas questões em outros estados. No estado de São Paulo o que aconteceu? O governo do estado instituiu por decreto as delegacias do consumidor, que têm por obrigação atender às questões do Código do Consumidor, fazer os termos circunstanciados e encaminhá-los para a Justiça.
Aqui em Santa Catarina não há! Então, qual é a nossa sugestão? Eu estou vindo agora do Centro Administrativo, onde conversei com o secretário de Articulação, Erivaldo Caetano Júnior, o Vadinho, e vamos marcar uma reunião com o dr. André Luiz Mendes da Silveira, secretário da Segurança Pública, para que possamos instituir aqui em Santa Catarina a Delegacia do Procon, deputado Valdir Cobalchini. E é simples: como já há as Delegacias da Mulher, do Acidente de Trânsito, do Idoso, basta incluir em uma dessas delegacias também o nome Delegacia do Consumidor e preparar os agentes que trabalham nas delegacias para que possam fazer o boletim de ocorrência, porque nem as oitivas dos envolvidos é preciso fazer, pois tudo isso é feito lá na Justiça. O que o Estado, com o "e" maiúsculo, não pode deixar é de atender ao cidadão quando ele está no prejuízo de alguma lei.
Eu vejo que isso é bem menos difícil de fazer do que criar outro procedimento. É custo zero, deputado Vieirão!
Então, qual é a minha ideia? A minha ideia é que o governador Leonel Pavan possa baixar um decreto instituindo essas delegacias do consumidor. E que em cada delegacia regional o delegado regional possa dizer qual delegacia lá no município estará recebendo esse tipo de reclamação.
Quando se aborda um assunto desses parece que não tem muito valor, mas só sabe o valor disso quem está tendo dificuldades com relação a essa questão do Código do Consumidor.
Vimos lá, deputado Antônio Aguiar, o ranking das maiores reclamações: telefonia. É uma vergonha! O serviço de telefonia deste país está uma vergonha! Pessoas que compraram pacotes de dados de telefonia celular não têm acesso à internet!
Eu estava falando há pouco com uma jornalista de Florianópolis, colega minha, Carla Cavalheiro, que me disse que, de uma hora para outra, a sua operadora, a TIM, deu 72 horas para o telefone dela voltar ao ar, mas até agora não voltou. E ela está na torcida para ter de volta o telefone.
Outra reclamação muito grande é sobre a questão dos contratos de financiamentos de veículos. E quanto aos contratos de locação também se está tendo bastante prejuízo com relação ao cumprimento do Código do Consumidor.
Então, esses problemas estão ficando cada vez mais atuais e infelizmente normais. A Justiça precisa seguir um trâmite, com termo circunstanciado. É necessário que venha o termo circunstanciado até para que o juiz possa aplicar algumas penalidades quanto a essas infrações cometidas.
Eu entendo que o governador Leonel Pavan, o secretário de Segurança Pública, delegado André Luis Mendes da Silveira, e o secretário de Articulação, Erivaldo Caetano Júnior, vão compreender a necessidade da implantação da delegacia do consumidor para os catarinenses e fazer com que isso vire uma regra e uma realidade em Santa Catarina.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Concedo um aparte ao deputado Vieirão, com muito orgulho.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Obrigado, deputado Kennedy Nunes.
Eu concordo com v.exa. quando diz que no início não existirá ônus algum, mas gostaria de dizer que, a partir do momento em que houver na delegacia também a emissão do termo circunstanciado ou do BO para fins de defesa do consumidor, vai haver fila para atendimento. Infelizmente esta é a verdade.
Na semana passada apresentei para v.exas. os boletins de ocorrência relativos a pequenos furtos. Quando a quadrilha é aprisionada e são apreendidos os objetos furtados, há uma fila enorme no órgão policial para as pessoas identificarem os objetos roubados. Agora, imagine v.exa. a fila que se vai formar quando a população souber que há na delegacia um setor próprio para a emissão do termo circunstanciado para a defesa do consumidor. Vai haver muita fila, embora seja necessário. Eu acho que o setor de segurança, as delegacias, precisam se organizar, sim, para atender o consumidor.
Por isso, eu aplaudo v.exa., mas alegar que não vai haver despesa é muito complicado.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Quando eu falo em não haver despesa, deputado, estou-me referindo a não precisar criar uma secretária, com secretários, chefes, cargos nomeados. É custo zero! O agente que está trabalhando atrás do balcão é quem vai fazer isso. Se v.exa. colocar que vai haver mais trabalho, aí eu concordo.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Vai haver mais trabalho, hora extra, vai haver a necessidade de mais papel e de uma série de outras coisas.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Mas, deputado, essa é visão de quem já foi secretário da Fazenda!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Mas nós precisamos ter essa visão, porque v.exa. nem calcula quantas resmas de papel o governo do estado compra por mês ou por ano.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Mas não pode continuar a acontecer o que está ocorrendo lá em Criciúma, onde as delegacias de Polícia não estão aceitando que o cidadão faça o Boletim de Ocorrência, porque trata-se de uma questão apenas jurídica. Os Procons, muitas vezes, têm autonomia para resolver as questões, mas quando vai para o juiz, quando vai para a Justiça, é preciso o termo circunstanciado, e isso só é feito através das delegacias.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Eu concordo plenamente com v.exa., isso precisa ser solucionado. Só que não podemos ir com tanta sede ao pote, acho que cautela e caldo de galinha é muito bom.
Obrigado.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Com certeza entendo a preocupação do deputado Vieirão, mas não podemos deixar os catarinenses sem a possibilidade de fazer o Boletim de Ocorrência. Isso é um direito mínimo que dever ser garantido aos catarinenses.
Por isso, empenho-me nessa luta repassando aqui o momento tão importante que tivemos, hoje, no Centro Administrativo.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)