Pronunciamento
Kennedy Nunes - 028ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Em 05/11/2008
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Sr. presidente, srs. deputados, público que nos acompanha pela TVAL, colegas da imprensa que nos ouvem pela Rádio Alesc Digital, funcionários desta Casa, quero dizer que nós pensávamos que já tínhamos visto tudo! Mas, meu nobre líder, deputado Silvio Dreveck, nada como um dia após o outro, nada como uma boa assessoria que nos coloca em certas situações nas quais tendemos a parar e a pensar.
Eu, como membro da comissão de Segurança desta Casa, trouxe a este plenário e a esta Casa um pedido que surgiu lá em Joinville, através do vereador Marco Aurélio Marcucci, que é o presidente da comissão de Cidadania da Câmara municipal de Joinville. A reclamação era de que os organizadores de eventos e as pessoas que têm bares e restaurantes estavam tendo muita dificuldade para realizar os eventos, para obter os alvarás de funcionamento. Só lá em Joinville, deputado Silvio Dreveck, para realizar um evento, seja ele cultural, um show ou até um evento comunitário, o cidadão ou a entidade precisa buscar 24 autorizações, dentre essas algumas municipais e outras estaduais.
Nós fizemos uma audiência lá - e o deputado Sargento Amauri Soares esteve lá também e na época presidiu a audiência porque eu estava de licença -, e o delegado regional de Joinville estava sendo questionado, porque até então a reclamação era que de ele dava autorização desses eventos para alguns e não dava para outros, e disse que se baseou na Resolução n. 01, da secretaria de Segurança Pública, que diz o seguinte:
(Passa a ler.)
"Regulamenta os procedimentos referentes à fiscalização de Jogos e Diversões Públicas e dá outras providências."
Esta resolução foi assinada pelo delegado Ricardo Lemos Thomé, chefe de Polícia, no dia 12 de novembro de 2004.
Então, sr. deputado Sargento Amauri Soares, v.exa. deve lembrar que lá ele disse o seguinte: "Eu estou cumprindo a lei! V.Exas é que deveriam mudar a lei; se houver mudança, eu mudo também". V.Exa. lembra! O chapéu caiu na nossa cabeça. O recado foi direto dizendo: "Não adianta reclamar! Eu estou cumprindo a lei, e a lei está aqui"!
Pois bem, este deputado, juntamente com os deputados Sargento Amauri Soares, Dirceu Dresch, Nilson Gonçalves, nós, da comissão de Segurança Pública, trouxemos para esta Casa a discussão do Decreto-Lei n. 894, de 1972, que o delegado se referiu. E aqui está a resolução, que diz o seguinte:
(Continua lendo.)
"O Delegado Chefe da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, com base no disposto do art. 106 da Constituição Estadual e o Decreto Lei n. 894/1972,
RESOLVE": [...]
E nesta resolução, no art. 12, coloca que para fazer qualquer tipo de evento tem que haver:
(Continua lendo.)
"Art. 12.[...]
a. Contrato Social (JUCESC);
b. CNPJ (Receita Federal);
c. Alvará ou protocolo junto ao município;
d. Certidão de tratamento acústico (pressão sonora)";[...][sic]
Imaginem, a lei diz que se a pessoa for fazer... Eu tenho que dar risada, deputado Silvio Dreveck, desculpe! Eu sei que esta tribuna é muito sagrada, mas, às vezes, não dá! Quer dizer, para realizar um evento ao ar livre, precisa de tratamento acústico! Então, nós vamos ter que revestir o céu, a galáxia. É um negócio impressionante!
Mas, o delegado disse que era para mudar a lei. E nós mudamos! Trouxemos a discussão para esta Casa para mudar o Decreto-Lei n. 894/1972, assinado pelo então governador Henrique Córdova, em 1972. Eu tinha dois aninhos de idade. Aí, a comissão de Segurança Pública pediu aos técnicos da Casa, aqui da Assembléia Legislativa, um parecer. E quero parabenizar o Aldo Luiz Garcia, que é assistente técnico e advogado aqui da Casa, e também o dr. Carlos Alberto de Souza, que é o chefe da Consultoria Legislativa, pois eles descobriram uma pérola que envergonha todo o governo do estado. Sabe o que eles descobriram, deputado Silvio Dreveck? Que o Decreto-Lei n. 894, no qual foi baseada a Resolução n. 0l, há 20 anos, não tem mais validade! Vou repetir! O decreto que baseou a resolução que está ferrando os organizadores de eventos desde a promulgação da Constituição brasileira de 1988, desde o dia em que Ulysses Guimarães, lá no Congresso Nacional, levantou e disse: "Está promulgada a Constituição", lembram daquela cena? Naquele dia morreu o decreto que agora, em 2008, o governo baseia a resolução.
Que vergonha! Eu não sabia o que fazer hoje na comissão, deputados! Não sabia! Nós reunimos a comissão para mudar um decreto que a polícia pede para os deputados mudarem. Aí os deputados se reúnem e a comissão técnica aqui da Casa diz que faz 20 anos - e não são 20 dias, 20 meses, são 20 anos - que não funciona mais.
Bom, nós, então, nos reunimos e ficou decidido que a comissão de Segurança Pública vai coordenar os trabalhos para, agora, sim, fazer uma legislação que regulamentará e ordenará a realização de eventos no estado de Santa Catarina. Eu pensei que isso só estava acontecendo lá em Joinville, mas não, está acontecendo por toda Santa Catarina.
Nessa comissão que vai organizar esse trabalho estarão presentes a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Defesa Civil, o Crea, a secretaria de Desenvolvimento Social, o Corpo de Bombeiros Militares, o Corpo de Bombeiros Voluntários, a Fatma, a Fundação Catarinense de Cultura, a Fecam, o Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares do Estado de Santa Catarina, o Movimento Tradição Gauchesca de Santa Catarina, o Convention Bureau de Santa Catarina e também a comissão de Cidadania, representando os vereadores, pois foi justamente lá que tudo começou, através dos vereadores Adilson Mariano e Marco Aurélio Marcucci.
E o dia 12 de novembro será o prazo para que essas entidades indiquem os seus representantes. E já no dia 19 de novembro teremos a primeira reunião de trabalho, que será coordenada pela nossa comissão, e esses representantes já poderão trazer as idéias e sugestões para que possamos discutir de maneira clara, inteligente e democrática os artigos que vão nortear a lei para a realização de eventos em Santa Catarina.
Trago este assunto aqui com muita alegria porque aquele chapéu que tentaram colocar em nós, lá em Joinville, dizendo para os deputados mudarem a lei, agora coube na cabeça dos senhores delegados que quiseram dizer que o problema era nosso. E agora nós, com a assessoria da Casa, sr. presidente, mostramos que a secretaria de Segurança Pública errou feio ao se basear num decreto que há 20 anos não está mais em validade.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Deputado, parabenizo v.exa., que foi o propositor daquela audiência pública ainda no inverno, na cidade de Joinville, que suscitou toda essa discussão, esse debate e a possibilidade de a nossa comissão de Segurança contribuir com a sociedade, com a população, regulamentando, colocando na lei estadual aqui nesta Casa, a definição e o disciplinamento dessa questão.
Parabéns a v.exa. pelo seu pronunciamento e estamos juntos.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - E quero, mais uma vez, ressaltar a competência da nossa assessoria jurídica da Assembléia Legislativa, que não nos deixou passar vergonha, como passou hoje a secretaria de Segurança Pública.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Eu, como membro da comissão de Segurança desta Casa, trouxe a este plenário e a esta Casa um pedido que surgiu lá em Joinville, através do vereador Marco Aurélio Marcucci, que é o presidente da comissão de Cidadania da Câmara municipal de Joinville. A reclamação era de que os organizadores de eventos e as pessoas que têm bares e restaurantes estavam tendo muita dificuldade para realizar os eventos, para obter os alvarás de funcionamento. Só lá em Joinville, deputado Silvio Dreveck, para realizar um evento, seja ele cultural, um show ou até um evento comunitário, o cidadão ou a entidade precisa buscar 24 autorizações, dentre essas algumas municipais e outras estaduais.
Nós fizemos uma audiência lá - e o deputado Sargento Amauri Soares esteve lá também e na época presidiu a audiência porque eu estava de licença -, e o delegado regional de Joinville estava sendo questionado, porque até então a reclamação era que de ele dava autorização desses eventos para alguns e não dava para outros, e disse que se baseou na Resolução n. 01, da secretaria de Segurança Pública, que diz o seguinte:
(Passa a ler.)
"Regulamenta os procedimentos referentes à fiscalização de Jogos e Diversões Públicas e dá outras providências."
Esta resolução foi assinada pelo delegado Ricardo Lemos Thomé, chefe de Polícia, no dia 12 de novembro de 2004.
Então, sr. deputado Sargento Amauri Soares, v.exa. deve lembrar que lá ele disse o seguinte: "Eu estou cumprindo a lei! V.Exas é que deveriam mudar a lei; se houver mudança, eu mudo também". V.Exa. lembra! O chapéu caiu na nossa cabeça. O recado foi direto dizendo: "Não adianta reclamar! Eu estou cumprindo a lei, e a lei está aqui"!
Pois bem, este deputado, juntamente com os deputados Sargento Amauri Soares, Dirceu Dresch, Nilson Gonçalves, nós, da comissão de Segurança Pública, trouxemos para esta Casa a discussão do Decreto-Lei n. 894, de 1972, que o delegado se referiu. E aqui está a resolução, que diz o seguinte:
(Continua lendo.)
"O Delegado Chefe da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, com base no disposto do art. 106 da Constituição Estadual e o Decreto Lei n. 894/1972,
RESOLVE": [...]
E nesta resolução, no art. 12, coloca que para fazer qualquer tipo de evento tem que haver:
(Continua lendo.)
"Art. 12.[...]
a. Contrato Social (JUCESC);
b. CNPJ (Receita Federal);
c. Alvará ou protocolo junto ao município;
d. Certidão de tratamento acústico (pressão sonora)";[...][sic]
Imaginem, a lei diz que se a pessoa for fazer... Eu tenho que dar risada, deputado Silvio Dreveck, desculpe! Eu sei que esta tribuna é muito sagrada, mas, às vezes, não dá! Quer dizer, para realizar um evento ao ar livre, precisa de tratamento acústico! Então, nós vamos ter que revestir o céu, a galáxia. É um negócio impressionante!
Mas, o delegado disse que era para mudar a lei. E nós mudamos! Trouxemos a discussão para esta Casa para mudar o Decreto-Lei n. 894/1972, assinado pelo então governador Henrique Córdova, em 1972. Eu tinha dois aninhos de idade. Aí, a comissão de Segurança Pública pediu aos técnicos da Casa, aqui da Assembléia Legislativa, um parecer. E quero parabenizar o Aldo Luiz Garcia, que é assistente técnico e advogado aqui da Casa, e também o dr. Carlos Alberto de Souza, que é o chefe da Consultoria Legislativa, pois eles descobriram uma pérola que envergonha todo o governo do estado. Sabe o que eles descobriram, deputado Silvio Dreveck? Que o Decreto-Lei n. 894, no qual foi baseada a Resolução n. 0l, há 20 anos, não tem mais validade! Vou repetir! O decreto que baseou a resolução que está ferrando os organizadores de eventos desde a promulgação da Constituição brasileira de 1988, desde o dia em que Ulysses Guimarães, lá no Congresso Nacional, levantou e disse: "Está promulgada a Constituição", lembram daquela cena? Naquele dia morreu o decreto que agora, em 2008, o governo baseia a resolução.
Que vergonha! Eu não sabia o que fazer hoje na comissão, deputados! Não sabia! Nós reunimos a comissão para mudar um decreto que a polícia pede para os deputados mudarem. Aí os deputados se reúnem e a comissão técnica aqui da Casa diz que faz 20 anos - e não são 20 dias, 20 meses, são 20 anos - que não funciona mais.
Bom, nós, então, nos reunimos e ficou decidido que a comissão de Segurança Pública vai coordenar os trabalhos para, agora, sim, fazer uma legislação que regulamentará e ordenará a realização de eventos no estado de Santa Catarina. Eu pensei que isso só estava acontecendo lá em Joinville, mas não, está acontecendo por toda Santa Catarina.
Nessa comissão que vai organizar esse trabalho estarão presentes a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Defesa Civil, o Crea, a secretaria de Desenvolvimento Social, o Corpo de Bombeiros Militares, o Corpo de Bombeiros Voluntários, a Fatma, a Fundação Catarinense de Cultura, a Fecam, o Sindicato dos Bares, Restaurantes e Similares do Estado de Santa Catarina, o Movimento Tradição Gauchesca de Santa Catarina, o Convention Bureau de Santa Catarina e também a comissão de Cidadania, representando os vereadores, pois foi justamente lá que tudo começou, através dos vereadores Adilson Mariano e Marco Aurélio Marcucci.
E o dia 12 de novembro será o prazo para que essas entidades indiquem os seus representantes. E já no dia 19 de novembro teremos a primeira reunião de trabalho, que será coordenada pela nossa comissão, e esses representantes já poderão trazer as idéias e sugestões para que possamos discutir de maneira clara, inteligente e democrática os artigos que vão nortear a lei para a realização de eventos em Santa Catarina.
Trago este assunto aqui com muita alegria porque aquele chapéu que tentaram colocar em nós, lá em Joinville, dizendo para os deputados mudarem a lei, agora coube na cabeça dos senhores delegados que quiseram dizer que o problema era nosso. E agora nós, com a assessoria da Casa, sr. presidente, mostramos que a secretaria de Segurança Pública errou feio ao se basear num decreto que há 20 anos não está mais em validade.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Deputado, parabenizo v.exa., que foi o propositor daquela audiência pública ainda no inverno, na cidade de Joinville, que suscitou toda essa discussão, esse debate e a possibilidade de a nossa comissão de Segurança contribuir com a sociedade, com a população, regulamentando, colocando na lei estadual aqui nesta Casa, a definição e o disciplinamento dessa questão.
Parabéns a v.exa. pelo seu pronunciamento e estamos juntos.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - E quero, mais uma vez, ressaltar a competência da nossa assessoria jurídica da Assembléia Legislativa, que não nos deixou passar vergonha, como passou hoje a secretaria de Segurança Pública.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)