Pronunciamento
Kennedy Nunes - 026ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 04/04/2012
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, catarinenses que nos acompanham pela TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, neste momento está acontecendo conjuntamente com a sessão uma reunião da comissão de Segurança Pública. É mais um passo para tentarmos solucionar o imbróglio legislativo que existe para a aprovação de projetos na questão da prevenção a incêndios. E isso tudo foi por conta da PEC n. 0001, de autoria da Mesa Diretora, que entrou na Casa no início deste ano e que dá uma interpretação nova a determinado artigo da Constituição Estadual, possibilitando aos prefeitos fazerem convênio ou outorgar aos Bombeiros Voluntários a fiscalização e a aprovação de projetos de prevenção a incêndios.
Eu recebi nesta Casa, no meu gabinete, o comando do Corpo de Bombeiros Militar, que veio colocar as razões contrárias à PEC, porque acredita que isso deve ser feito somente pela sua corporação. Mas conhecendo o trabalho efetivo de mais de 120 anos dos Bombeiros Voluntários de Joinville, conhecendo um pouco também das entranhas de um município e sabendo que, na verdade, é o prefeito quem dá o "habite-se", deputada Luciane Carminatti, para que uma construção possa ser utilizada ou não, provocamos uma reunião na comissão de Segurança Pública para trazer os entes envolvidos, que são: Corpo de Bombeiros Militar, Bombeiros Comunitários, Bombeiros Voluntários, Ministério Público, Fecam - Federação Catarinense dos Municípios -, OAB, Procuradoria-Geral do Estado, secretaria de Segurança Pública, a fim de que discutir a questão.
Na verdade, queremos resolver. Não queremos criar mais um problema jurídico ou dar uma de Bernard, ou seja, dar um saque jornada nas estrelas, jogar a bola para cima e daqui a pouco ela cair novamente. Enquanto a bola sobe e desce, alivia a questão!
Deputado Silvio Dreveck, dizem que quando o camarada está apanhando muito, o tempo entre o levantar e o descer do chicote é a folga que ele tem para respirar. E nós aqui no Parlamento catarinense não queremos isso.
Eu já estou no meu quinto ano neste Parlamento e desde que aqui cheguei todos os anos esta Casa, em algum momento, é invadida, no bom sentido, por bombeiros, sejam eles militares, civis, voluntários ou comunitários, que vêm fazer pressão, porque isso é normal. Esta Casa é assim mesmo: há interesses e temos que tentar achar a solução. E foi exatamente isso que fizemos quando pedimos essa audiência na comissão de Segurança.
Na primeira audiência o Ministério Público trouxe um problema maior ainda, deputada Luciane Carminatti, porque na sua visão a PEC n. 0001 não resolve absolutamente nada porque o problema é jurídico e tributário. Há vários municípios que constituíram seus Fundos Municipais de Reaparelhamento dos Bombeiros, da Polícia Civil e da Polícia Militar e através da cobrança de taxas arrecadam recursos que, possivelmente, viriam para o estado, mas que agora ficam e são investidos nos próprios municípios.
Como o Ministério Público entende que isso é ilegal, entrou com adins contra essas leis municipais e tem ganhado todas elas. Por quê? Porque, na verdade, como é um problema tributário, segundo o Ministério Público a Constituição Estadual determina que a aprovação de projetos contra incêndios é função precípua do Corpo de Bombeiros Militar por ser um questão de segurança pública. Então, por ser questão de segurança pública, não pode ser cobrada via taxa, mas via imposto e pelo estado!
Essa, então, é a razão de o Ministério Público estar conseguindo derrubar todas as leis no Tribunal de Justiça, deputado Romildo Titon.
Ora, isso criou um problema muito sério, e um dos últimos municípios enfrentar esse problema foi Criciúma, quando criou o seu Funrebom - Fundo de Reaparelhamento dos Bombeiros - (e lá é Bombeiro Militar) e agora está tendo que devolver o que arrecadou através da cobrança de taxas.
O Ministério Público, deputado Romildo Titon, entende que devemos mudar isso e sugeriu a realização de uma segunda reunião. Portanto, assim que terminar a minha fala aqui estou correndo lá para a comissão de Segurança Pública, pois está havendo essa reunião para tentarmos resolver a questão dos bombeiros.
O Ministério Público, a nosso pedido, fez uma minuta do que acha que deve ser mudado para que possamos trabalhar infraconstitucionalmente as regulamentações que precisam ser feitas. Cada órgão envolvido, Corpo de Bombeiros Militar, Bombeiros Voluntários, Bombeiros Comunitários, Fecam e OAB, teve 15 dias, prazo que encerra hoje, para avaliar a minuta e trazer sugestões.
Quero agradecer mais uma vez ao deputado Romildo Titon, que tem sido sensível a essa questão e tem segurado na comissão de Constituição e Justiça a PEC n. 0001, para ver se conseguimos criar um caminho legislativo alternativo para resolver o problema de uma vez por todas, porque no entendimento do Ministério Público, do qual já estou convencido, deputado Romildo Titon, a PEC que está na sua comissão não resolve o problema e cria outro! E não é a nossa intenção.
Ontem, sr. presidente, recebi o presidente do Sindicato dos Condomínios Patronais de Florianópolis, que veio procurar-me até porque tenho levantado essa bandeira e para colocar algumas questões absurdas que estão acontecendo em Florianópolis, em função da legislação municipal. Em Florianópolis, os condomínios estão pagando uma taxa de vistoria anual contra incêndio no valor de quase R$ 10 mil. E para quê? Para que o Corpo de Bombeiros Militar mande duas pessoas fazerem a avaliação. Em uma hora e meia eles fazem a avaliação e cobram R$ 10 mil!
Seguindo as decisões, deputado Dóia Guglielmi, do Tribunal de Justiça contra a cobrança de taxas pelos Bombeiros Militares e segundo o entendimento do Ministério Público, a prefeitura de Florianópolis está errada ao cobrar anualmente a taxa de revisão contra incêndio. Por quê? Porque é feito pelo Corpo de Bombeiros Militar e se é feito pelo Bombeiro Militar, tem que ser imposto.
O assunto é muito mais complexo, deputado Romildo Titon, pois precisamos dar oportunidade ao prefeito de poder escolher se quer que seja feito pelo Bombeiro Militar ou pelo Bombeiro Voluntário. A fiscalização pode ser feita não somente no momento do "habite-se". Por exemplo, o prédio desta Assembléia tem "x" anos, mas a qualquer momento o bombeiro pode fazer nova fiscalização. Isso o bombeiro pode fiscalizar. Mas a aprovação prévia do projeto é uma questão de segurança pública ou é uma questão administrativa? A aprovação de um projeto que passa pelo Crea, que passa por todos os órgãos envolvidos, é uma questão de segurança pública ou não?
O Sr. Deputado Romildo Titon - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Concedo, pois sei que v.exa. tem uma grande experiência em relação a essa questão.
O Sr. Deputado Romildo Titon - Quero cumprimentá-lo pelo assunto que aborda, que é um tema que hoje está mexendo com grande parte da sociedade catarinense.
Quando v.exa. falou da PEC que está tramitando na CCJ, reconheceu publicamente que ela cria outro problema e não resolve o atual. É exatamente isso! Estou na comissão de Justiça há bastante tempo e ao longo dos anos esta é a terceira vez que esse tema vai a sua apreciação. As outras vezes não tivemos outra saída a não ser o arquivamento. Desta vez estamos colaborando no processo na tentativa de que a comissão de Segurança Pública ache um caminho.
É preciso achar uma forma? É preciso encontrar um caminho? Sim! As duas instituições prestam um grande serviço para a sociedade catarinense e não podem parar de trabalhar. Acho que a comissão de Segurança, assessorada por pessoas interessadas dessas duas instituições e pelo MPE, está encontrando o caminho correto para que possamos dar uma solução legal e durável.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Entendo perfeitamente e digo que o caminho que tomamos agora, o da discussão, o da busca do entendimento, percebendo que a PEC n. 0001 realmente não vai resolver nada, é o melhor. Mas ainda bem que a Mesa Diretora apresentou essa PEC, porque foi ela que provocou essa nossa discussão na comissão de Segurança Pública.
Tenho certeza de que vamos chegar a um denominador comum para que possamos chegar a uma solução que acabe com a disputa entre Bombeiros Comunitários, Bombeiros Voluntários e Bombeiros Militares.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Eu recebi nesta Casa, no meu gabinete, o comando do Corpo de Bombeiros Militar, que veio colocar as razões contrárias à PEC, porque acredita que isso deve ser feito somente pela sua corporação. Mas conhecendo o trabalho efetivo de mais de 120 anos dos Bombeiros Voluntários de Joinville, conhecendo um pouco também das entranhas de um município e sabendo que, na verdade, é o prefeito quem dá o "habite-se", deputada Luciane Carminatti, para que uma construção possa ser utilizada ou não, provocamos uma reunião na comissão de Segurança Pública para trazer os entes envolvidos, que são: Corpo de Bombeiros Militar, Bombeiros Comunitários, Bombeiros Voluntários, Ministério Público, Fecam - Federação Catarinense dos Municípios -, OAB, Procuradoria-Geral do Estado, secretaria de Segurança Pública, a fim de que discutir a questão.
Na verdade, queremos resolver. Não queremos criar mais um problema jurídico ou dar uma de Bernard, ou seja, dar um saque jornada nas estrelas, jogar a bola para cima e daqui a pouco ela cair novamente. Enquanto a bola sobe e desce, alivia a questão!
Deputado Silvio Dreveck, dizem que quando o camarada está apanhando muito, o tempo entre o levantar e o descer do chicote é a folga que ele tem para respirar. E nós aqui no Parlamento catarinense não queremos isso.
Eu já estou no meu quinto ano neste Parlamento e desde que aqui cheguei todos os anos esta Casa, em algum momento, é invadida, no bom sentido, por bombeiros, sejam eles militares, civis, voluntários ou comunitários, que vêm fazer pressão, porque isso é normal. Esta Casa é assim mesmo: há interesses e temos que tentar achar a solução. E foi exatamente isso que fizemos quando pedimos essa audiência na comissão de Segurança.
Na primeira audiência o Ministério Público trouxe um problema maior ainda, deputada Luciane Carminatti, porque na sua visão a PEC n. 0001 não resolve absolutamente nada porque o problema é jurídico e tributário. Há vários municípios que constituíram seus Fundos Municipais de Reaparelhamento dos Bombeiros, da Polícia Civil e da Polícia Militar e através da cobrança de taxas arrecadam recursos que, possivelmente, viriam para o estado, mas que agora ficam e são investidos nos próprios municípios.
Como o Ministério Público entende que isso é ilegal, entrou com adins contra essas leis municipais e tem ganhado todas elas. Por quê? Porque, na verdade, como é um problema tributário, segundo o Ministério Público a Constituição Estadual determina que a aprovação de projetos contra incêndios é função precípua do Corpo de Bombeiros Militar por ser um questão de segurança pública. Então, por ser questão de segurança pública, não pode ser cobrada via taxa, mas via imposto e pelo estado!
Essa, então, é a razão de o Ministério Público estar conseguindo derrubar todas as leis no Tribunal de Justiça, deputado Romildo Titon.
Ora, isso criou um problema muito sério, e um dos últimos municípios enfrentar esse problema foi Criciúma, quando criou o seu Funrebom - Fundo de Reaparelhamento dos Bombeiros - (e lá é Bombeiro Militar) e agora está tendo que devolver o que arrecadou através da cobrança de taxas.
O Ministério Público, deputado Romildo Titon, entende que devemos mudar isso e sugeriu a realização de uma segunda reunião. Portanto, assim que terminar a minha fala aqui estou correndo lá para a comissão de Segurança Pública, pois está havendo essa reunião para tentarmos resolver a questão dos bombeiros.
O Ministério Público, a nosso pedido, fez uma minuta do que acha que deve ser mudado para que possamos trabalhar infraconstitucionalmente as regulamentações que precisam ser feitas. Cada órgão envolvido, Corpo de Bombeiros Militar, Bombeiros Voluntários, Bombeiros Comunitários, Fecam e OAB, teve 15 dias, prazo que encerra hoje, para avaliar a minuta e trazer sugestões.
Quero agradecer mais uma vez ao deputado Romildo Titon, que tem sido sensível a essa questão e tem segurado na comissão de Constituição e Justiça a PEC n. 0001, para ver se conseguimos criar um caminho legislativo alternativo para resolver o problema de uma vez por todas, porque no entendimento do Ministério Público, do qual já estou convencido, deputado Romildo Titon, a PEC que está na sua comissão não resolve o problema e cria outro! E não é a nossa intenção.
Ontem, sr. presidente, recebi o presidente do Sindicato dos Condomínios Patronais de Florianópolis, que veio procurar-me até porque tenho levantado essa bandeira e para colocar algumas questões absurdas que estão acontecendo em Florianópolis, em função da legislação municipal. Em Florianópolis, os condomínios estão pagando uma taxa de vistoria anual contra incêndio no valor de quase R$ 10 mil. E para quê? Para que o Corpo de Bombeiros Militar mande duas pessoas fazerem a avaliação. Em uma hora e meia eles fazem a avaliação e cobram R$ 10 mil!
Seguindo as decisões, deputado Dóia Guglielmi, do Tribunal de Justiça contra a cobrança de taxas pelos Bombeiros Militares e segundo o entendimento do Ministério Público, a prefeitura de Florianópolis está errada ao cobrar anualmente a taxa de revisão contra incêndio. Por quê? Porque é feito pelo Corpo de Bombeiros Militar e se é feito pelo Bombeiro Militar, tem que ser imposto.
O assunto é muito mais complexo, deputado Romildo Titon, pois precisamos dar oportunidade ao prefeito de poder escolher se quer que seja feito pelo Bombeiro Militar ou pelo Bombeiro Voluntário. A fiscalização pode ser feita não somente no momento do "habite-se". Por exemplo, o prédio desta Assembléia tem "x" anos, mas a qualquer momento o bombeiro pode fazer nova fiscalização. Isso o bombeiro pode fiscalizar. Mas a aprovação prévia do projeto é uma questão de segurança pública ou é uma questão administrativa? A aprovação de um projeto que passa pelo Crea, que passa por todos os órgãos envolvidos, é uma questão de segurança pública ou não?
O Sr. Deputado Romildo Titon - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Concedo, pois sei que v.exa. tem uma grande experiência em relação a essa questão.
O Sr. Deputado Romildo Titon - Quero cumprimentá-lo pelo assunto que aborda, que é um tema que hoje está mexendo com grande parte da sociedade catarinense.
Quando v.exa. falou da PEC que está tramitando na CCJ, reconheceu publicamente que ela cria outro problema e não resolve o atual. É exatamente isso! Estou na comissão de Justiça há bastante tempo e ao longo dos anos esta é a terceira vez que esse tema vai a sua apreciação. As outras vezes não tivemos outra saída a não ser o arquivamento. Desta vez estamos colaborando no processo na tentativa de que a comissão de Segurança Pública ache um caminho.
É preciso achar uma forma? É preciso encontrar um caminho? Sim! As duas instituições prestam um grande serviço para a sociedade catarinense e não podem parar de trabalhar. Acho que a comissão de Segurança, assessorada por pessoas interessadas dessas duas instituições e pelo MPE, está encontrando o caminho correto para que possamos dar uma solução legal e durável.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Entendo perfeitamente e digo que o caminho que tomamos agora, o da discussão, o da busca do entendimento, percebendo que a PEC n. 0001 realmente não vai resolver nada, é o melhor. Mas ainda bem que a Mesa Diretora apresentou essa PEC, porque foi ela que provocou essa nossa discussão na comissão de Segurança Pública.
Tenho certeza de que vamos chegar a um denominador comum para que possamos chegar a uma solução que acabe com a disputa entre Bombeiros Comunitários, Bombeiros Voluntários e Bombeiros Militares.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)