Pronunciamento
Kennedy Nunes - 019ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 21/03/2012
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Sr. presidente, srs. deputados e deputadas, público que nos acompanha através da TVAL e da Rádio Alesc Digital, catarinenses que presenciam está sessão, prezada vereadora Nilza e prezado jornalista Lúcio Mauro, de Joinville.
Quero abordar, sr. presidente, um assunto que tem sido tema de muitos pronunciamentos. Em janeiro deu entrada na Casa a PEC n. 0001, que dá aos prefeitos a possibilidade de firmar convênio com os bombeiros voluntários, visando à fiscalização de obras.
Este é o quinto ano que estou nesta Casa e pelo menos uma vez por ano esse assunto é levantado neste plenário, criando-se sempre aquele jogo do a favor e do contra, ou seja, os deputados favoráveis aos bombeiros militares seriam contra os bombeiros voluntários e vice-versa.
Assim, imagino que essa PEC pode minimizar os problemas, mas quando vi que a comissão de Constituição e Justiça começou a discutir o projeto e posicionou-se pela sua inconstitucionalidade, fiz um requerimento no sentido de que na comissão de Segurança fosse analisado o mérito, pois na minha visão, deputado José Nei Ascari, a CCJ tem discutido também o mérito e não apenas a legalidade da matéria. Isso é um problema! Temos que ser muito frios em relação a isto: a CCJ tem que discutir a constitucionalidade da PEC e o mérito deve ser discutido na comissão de Segurança. E pedi, na reunião realizada na semana passada, que os representantes dos bombeiros militares e voluntários, que a secretaria da Segurança Pública, que a Fecam e os demais órgãos envolvidos viessem com o espírito desarmado, deputado Maurício Eskudlark, para que pudéssemos, juntos, encontrar uma saída.
Pois bem! Justamente naquela reunião a promotora de Justiça, dra. Walquíria Danielski, abriu a sua fala dizendo que o problema não é o art. 111 da Constituição Estadual que a PEC deseja mudar. E que temos que mudar o art. 108, que diz que é questão do bombeiro militar fazer as fiscalizações preventivas de incêndio. Se, portanto, é papel do bombeiro militar, então é segurança pública! E, portanto, se é segurança pública, nós não podemos cobrar a taxa e tem que ser por imposto. E por isso as Adins de todos os fundos municipais, quando se cobra a taxa feita até pelo bombeiro militar.
Isso me trouxe uma clareza muito grande, entendendo que o assunto é muito complicado para querer resolver somente nessa PEC. É tributário! O buraco é mais embaixo, e temos que tratar do assunto!
Deputada Dirce Heiderscheidt, para tentar resolver o problema de uma vez por todas não basta jogar a bola para cima, porque a PEC, na minha opinião, deputado Moacir Sopelsa, é o saque jornada nas estrelas. Você pega a bola, joga para cima, e uma hora ela vai cair. A PEC é isso! Ela é autorizativa e não resolve o problema! As Adins vão continuar acontecendo e a discussão vai continuar acontecendo. E a responsabilidade é de quem? Não resolve o problema!
Nós, na semana passada, tivemos a ideia de, nessa reunião de hoje da comissão de Segurança Pública, construir algo que pudesse resolver a questão. Eu quero aqui, de público - e sei que os deputados Darci de Matos e Maurício Eskudlark, que participaram da reunião, hoje, também vão fazer o mesmo -, parabenizar o Ministério Público, que veio com uma construção favorável para resolver o problema, e eu a passarei rapidamente aqui.
Na verdade, deputado José Milton Scheffer, a ideia é tirar do art. 108 que é papel do bombeiro militar fazer a aprovação do anteprojeto de incêndio. A fiscalização tem que ser feita pelo bombeiro a qualquer momento. Não é porque agora deu o habite-se da Assembleia Legislativa que daqui a dez anos não vai poder ser feita uma fiscalização novamente. O poder de polícia deve ser feito a qualquer momento por um ente concursado, que tenha fé pública de ente concursado.
Mas precisamos mudar, e parece que essa mudança cai como uma luva: resolve o problema dos militares, resolve o problema dos comunitários e resolve o problema dos voluntários. Ou seja, a legislação mudada... E para não esbarrar na Constituição Federal, vamos mudar a Constituição Estadual e fazer uma infraconstitucional, ou seja, regulamentar algumas ações do Corpo de Bombeiros para que possamos resolver de uma vez esse assunto, e para que não precise mais todos os anos, quando se levanta esse assunto, vir aqui o bombeiro militar, o bombeiro comunitário e o bombeiro voluntário para disputar e ver quem é a favor de quem.
Volto a dizer que o cidadão, quando é atendido pelo bombeiro, não pergunta se é comunitário, voluntário ou militar. Ele quer ser atendido. E não é o atendimento que estamos discutindo aqui. O que estamos discutindo é a questão do dinheiro arrecadado pelas vistorias! É este o problema! E se esse é o problema, já que no atendimento de prestação de socorro não existe problema algum, temos que fazer o quê? Tratar de forma tributária para legalizar todas essas questões.
Então, mais uma vez, quero parabenizar o Corpo de Bombeiros Militar, o Corpo de Bombeiros Voluntário e o Corpo de Bombeiros Comunitário.
Gostaria de fazer o registro de que por duas vezes convidamos a Fecam para participar da reunião, mas ela não veio, deputado José Milton Scheffer. É uma pena! A Fecam - Federação Catarinense dos Municípios - não compareceu nas duas vezes em que foi convidada. E os municípios é que são os mais interessados! Nós queríamos ouvir a Fecam, mas ela não apareceu com algum representante.
Mas resolvemos que o Ministério Público vai mandar para o bombeiro militar, o bombeiro voluntário, o bombeiro comunitário, a Fecam e a OAB a proposta de mudança da legislação.
Daqui a 15 dias o Ministério Público mandará para o bombeiro militar, para o voluntário, para o comunitário, para a Fecam e OAB a proposta de mudança da legislação. Ou seja, na quarta-feira que vem eles vão trazer as suas contrapropostas daquilo que foi mandado pelo Ministério Público e construiremos aqui uma legislação, deputado Sargento Amauri Soares, que seja boa para todos e para que esta Casa possa fazer um papel importantíssimo como sempre faz, mas desta vez resolvendo o cerne da questão, que não é jogar a bola para cima. Temos é que resolver o problema.
O Sr. Deputado Darci de Matos - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não, meu líder!
O Sr. Deputado Darci de Matos - Deputado Kennedy Nunes, quero parabenizá-lo pela convocação e proposição da realização da audiência pública na comissão de Segurança Pública, sendo a segunda audiência que realizamos e que foi, sem dúvida, muito proveitosa, porque a promotora dra. Walquíria Danielski apresentou e mandará oficialmente para esta Casa, e para todos os atores envolvidos na questão dos bombeiros de Santa Catarina, o esboço de uma legislação que dá condições para mantermos o que já está consolidado, deputado Romildo Titon. Ou seja, nos municípios onde há somente o bombeiro militar, ele faz a fiscalização e a análise prévia dos projetos; nos municípios onde há os voluntários, eles fazem a análise prévia, e a fiscalização cabe, obviamente, aos bombeiros militares de eventos e das edificações. Portanto, essa proposição da dra. Walquíria Danielski agradou de um lado o deputado Sargento Amauri Soares e o deputado Maurício Eskudlark e a nós, v.exa. e os deputados do outro lado.
Tenho certeza de que vamos amadurecer essa discussão para chegar a um consenso que possa manter, deputado Kennedy Nunes, o excepcional trabalho que, por exemplo, os militares fazem em Blumenau. E vamos por outro lado manter o excepcional trabalho que os bombeiros voluntários fazem na cidade de Joinville há 120 anos.
Portanto, encerro dizendo que a briga, a divergência talvez seja um pouco por causa de recursos, mas diria que os bombeiros têm uma missão a ser cumprida, que é salvar vidas. Então, a divergência é pelo poder de polícia, mas nada melhor do que esta Casa para debater à exaustão e chegarmos a um consenso para que possamos manter os bombeiros comunitários, os voluntários e os militares salvando vidas do povo catarinense.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Muito obrigado, deputado Darci de Matos!
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Concedo um aparte ao deputado Maurício Eskudlark.
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - Eu quero parabenizar v.exa., porque é dentro das tratativas e da discussão que surge a solução. E o Ministério Público, a dra. Walquíria Danielski, que conheço e que atuou como promotora em São Miguel D'Oeste, quando eu trabalhava lá como delegado de Polícia, pelo zelo, não apenas contestando as ações e vendo as irregularidades, mas especialmente querendo participar ativamente numa proposta de solução, então, o Ministério Público, além de colocar o seu posicionamento ante as ações que já foram impetradas no estado de Santa Catarina, fez um estudo aprofundado tanto da Constituição quanto da legislação infraconstitucional e apresentou uma solução.
Eu vejo que agora, efetivamente, tudo se encaminha para que tenhamos esse assunto devidamente regulamentado, legalizado, perante a Constituição e perante a legislação infraconstitucional. Assim, acho que foi a melhor solução a ser encontrada.
Também, aproveito este momento para saudar a vereadora Nilza Nilda Simas Ribeiro. Não a saudei antes porque estavam falando em tradicionalismo, mas sei que ela está aqui pela questão de segurança, isto é, buscando a efetiva implementação das câmeras de segurança no município de Itapema. E como sabia que iríamos tratar desse assunto, deixei para este momento também essa saudação, mas o seu encaminhamento em muito contribuiu. Acredito que chegaremos a uma solução sobre esse assunto que será, principalmente, de contento da população do estado de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Muito obrigado, deputado Maurício Eskudlark.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Muito obrigado, deputado Kennedy Nunes!
Quero cumprimentá-lo por suas iniciativas desde a proposição daquilo que podemos chamar de audiência pública que houve na semana passada e que deliberou pela reunião realizada na manhã de hoje. E como falei na comissão de Segurança Pública hoje pela manhã, estava bastante cético com relação à possibilidade de uma convergência nesse debate, mas, possivelmente, poderemos caminhar nessa direção.
Aguardaremos até segunda-feira para que a promotora Walquíria Danielski, do Ministério Público, encaminhe por escrito a proposta, os apontamentos, e a partir disso teremos as avaliações de todas as entidades e a nossa avaliação, para que no dia 04 de abril, daqui a 15 dias como v.exa. falou, possamos, quiçá, chegar perto de um entendimento, de um texto constitucional, e a partir disso à legislação infraconstitucional.
Cumprimento os bombeiros voluntários que estão nesta Casa, nessa angústia, porque enquanto a PEC n. 0001 estiver com esse texto tramitando, em nossa avaliação, um fantasma ronda este Poder Legislativo. Quanto mais rápido conseguirmos superar esse problema será melhor para todos e para a sociedade catarinense.
Muito obrigado e parabéns pelas iniciativas acertadas nesse sentido.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Muito obrigado, deputado. Peço vênia ao deputado Romildo Titon, presidente da comissão de Constituição e Justiça, e sei que o presidente da comissão de Segurança Pública, deputado Gilmar Knaesel, vai fazer o mesmo, para que dê uma segurada na PEC, na questão da votação, enquanto esse caminho for construído.
Avançamos bastante. O caminho é outro. Agora recebemos o GPS legislativo alertando outro caminho. Essa PEC está promovendo essa construção para que possamos, desarmados, resolver legislativamente, juntamente com o Ministério Público, que é o guardião da lei, essa situação. Então, peço, de coração, deputado Romildo Titon, que v.exa. segure lá o projeto pelos menos até que possamos construir.
No dia 04 de abril teremos a próxima reunião, e tenho certeza de que vamos construir um caminho alternativo que será bom para todos os lados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Quero abordar, sr. presidente, um assunto que tem sido tema de muitos pronunciamentos. Em janeiro deu entrada na Casa a PEC n. 0001, que dá aos prefeitos a possibilidade de firmar convênio com os bombeiros voluntários, visando à fiscalização de obras.
Este é o quinto ano que estou nesta Casa e pelo menos uma vez por ano esse assunto é levantado neste plenário, criando-se sempre aquele jogo do a favor e do contra, ou seja, os deputados favoráveis aos bombeiros militares seriam contra os bombeiros voluntários e vice-versa.
Assim, imagino que essa PEC pode minimizar os problemas, mas quando vi que a comissão de Constituição e Justiça começou a discutir o projeto e posicionou-se pela sua inconstitucionalidade, fiz um requerimento no sentido de que na comissão de Segurança fosse analisado o mérito, pois na minha visão, deputado José Nei Ascari, a CCJ tem discutido também o mérito e não apenas a legalidade da matéria. Isso é um problema! Temos que ser muito frios em relação a isto: a CCJ tem que discutir a constitucionalidade da PEC e o mérito deve ser discutido na comissão de Segurança. E pedi, na reunião realizada na semana passada, que os representantes dos bombeiros militares e voluntários, que a secretaria da Segurança Pública, que a Fecam e os demais órgãos envolvidos viessem com o espírito desarmado, deputado Maurício Eskudlark, para que pudéssemos, juntos, encontrar uma saída.
Pois bem! Justamente naquela reunião a promotora de Justiça, dra. Walquíria Danielski, abriu a sua fala dizendo que o problema não é o art. 111 da Constituição Estadual que a PEC deseja mudar. E que temos que mudar o art. 108, que diz que é questão do bombeiro militar fazer as fiscalizações preventivas de incêndio. Se, portanto, é papel do bombeiro militar, então é segurança pública! E, portanto, se é segurança pública, nós não podemos cobrar a taxa e tem que ser por imposto. E por isso as Adins de todos os fundos municipais, quando se cobra a taxa feita até pelo bombeiro militar.
Isso me trouxe uma clareza muito grande, entendendo que o assunto é muito complicado para querer resolver somente nessa PEC. É tributário! O buraco é mais embaixo, e temos que tratar do assunto!
Deputada Dirce Heiderscheidt, para tentar resolver o problema de uma vez por todas não basta jogar a bola para cima, porque a PEC, na minha opinião, deputado Moacir Sopelsa, é o saque jornada nas estrelas. Você pega a bola, joga para cima, e uma hora ela vai cair. A PEC é isso! Ela é autorizativa e não resolve o problema! As Adins vão continuar acontecendo e a discussão vai continuar acontecendo. E a responsabilidade é de quem? Não resolve o problema!
Nós, na semana passada, tivemos a ideia de, nessa reunião de hoje da comissão de Segurança Pública, construir algo que pudesse resolver a questão. Eu quero aqui, de público - e sei que os deputados Darci de Matos e Maurício Eskudlark, que participaram da reunião, hoje, também vão fazer o mesmo -, parabenizar o Ministério Público, que veio com uma construção favorável para resolver o problema, e eu a passarei rapidamente aqui.
Na verdade, deputado José Milton Scheffer, a ideia é tirar do art. 108 que é papel do bombeiro militar fazer a aprovação do anteprojeto de incêndio. A fiscalização tem que ser feita pelo bombeiro a qualquer momento. Não é porque agora deu o habite-se da Assembleia Legislativa que daqui a dez anos não vai poder ser feita uma fiscalização novamente. O poder de polícia deve ser feito a qualquer momento por um ente concursado, que tenha fé pública de ente concursado.
Mas precisamos mudar, e parece que essa mudança cai como uma luva: resolve o problema dos militares, resolve o problema dos comunitários e resolve o problema dos voluntários. Ou seja, a legislação mudada... E para não esbarrar na Constituição Federal, vamos mudar a Constituição Estadual e fazer uma infraconstitucional, ou seja, regulamentar algumas ações do Corpo de Bombeiros para que possamos resolver de uma vez esse assunto, e para que não precise mais todos os anos, quando se levanta esse assunto, vir aqui o bombeiro militar, o bombeiro comunitário e o bombeiro voluntário para disputar e ver quem é a favor de quem.
Volto a dizer que o cidadão, quando é atendido pelo bombeiro, não pergunta se é comunitário, voluntário ou militar. Ele quer ser atendido. E não é o atendimento que estamos discutindo aqui. O que estamos discutindo é a questão do dinheiro arrecadado pelas vistorias! É este o problema! E se esse é o problema, já que no atendimento de prestação de socorro não existe problema algum, temos que fazer o quê? Tratar de forma tributária para legalizar todas essas questões.
Então, mais uma vez, quero parabenizar o Corpo de Bombeiros Militar, o Corpo de Bombeiros Voluntário e o Corpo de Bombeiros Comunitário.
Gostaria de fazer o registro de que por duas vezes convidamos a Fecam para participar da reunião, mas ela não veio, deputado José Milton Scheffer. É uma pena! A Fecam - Federação Catarinense dos Municípios - não compareceu nas duas vezes em que foi convidada. E os municípios é que são os mais interessados! Nós queríamos ouvir a Fecam, mas ela não apareceu com algum representante.
Mas resolvemos que o Ministério Público vai mandar para o bombeiro militar, o bombeiro voluntário, o bombeiro comunitário, a Fecam e a OAB a proposta de mudança da legislação.
Daqui a 15 dias o Ministério Público mandará para o bombeiro militar, para o voluntário, para o comunitário, para a Fecam e OAB a proposta de mudança da legislação. Ou seja, na quarta-feira que vem eles vão trazer as suas contrapropostas daquilo que foi mandado pelo Ministério Público e construiremos aqui uma legislação, deputado Sargento Amauri Soares, que seja boa para todos e para que esta Casa possa fazer um papel importantíssimo como sempre faz, mas desta vez resolvendo o cerne da questão, que não é jogar a bola para cima. Temos é que resolver o problema.
O Sr. Deputado Darci de Matos - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não, meu líder!
O Sr. Deputado Darci de Matos - Deputado Kennedy Nunes, quero parabenizá-lo pela convocação e proposição da realização da audiência pública na comissão de Segurança Pública, sendo a segunda audiência que realizamos e que foi, sem dúvida, muito proveitosa, porque a promotora dra. Walquíria Danielski apresentou e mandará oficialmente para esta Casa, e para todos os atores envolvidos na questão dos bombeiros de Santa Catarina, o esboço de uma legislação que dá condições para mantermos o que já está consolidado, deputado Romildo Titon. Ou seja, nos municípios onde há somente o bombeiro militar, ele faz a fiscalização e a análise prévia dos projetos; nos municípios onde há os voluntários, eles fazem a análise prévia, e a fiscalização cabe, obviamente, aos bombeiros militares de eventos e das edificações. Portanto, essa proposição da dra. Walquíria Danielski agradou de um lado o deputado Sargento Amauri Soares e o deputado Maurício Eskudlark e a nós, v.exa. e os deputados do outro lado.
Tenho certeza de que vamos amadurecer essa discussão para chegar a um consenso que possa manter, deputado Kennedy Nunes, o excepcional trabalho que, por exemplo, os militares fazem em Blumenau. E vamos por outro lado manter o excepcional trabalho que os bombeiros voluntários fazem na cidade de Joinville há 120 anos.
Portanto, encerro dizendo que a briga, a divergência talvez seja um pouco por causa de recursos, mas diria que os bombeiros têm uma missão a ser cumprida, que é salvar vidas. Então, a divergência é pelo poder de polícia, mas nada melhor do que esta Casa para debater à exaustão e chegarmos a um consenso para que possamos manter os bombeiros comunitários, os voluntários e os militares salvando vidas do povo catarinense.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Muito obrigado, deputado Darci de Matos!
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Concedo um aparte ao deputado Maurício Eskudlark.
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - Eu quero parabenizar v.exa., porque é dentro das tratativas e da discussão que surge a solução. E o Ministério Público, a dra. Walquíria Danielski, que conheço e que atuou como promotora em São Miguel D'Oeste, quando eu trabalhava lá como delegado de Polícia, pelo zelo, não apenas contestando as ações e vendo as irregularidades, mas especialmente querendo participar ativamente numa proposta de solução, então, o Ministério Público, além de colocar o seu posicionamento ante as ações que já foram impetradas no estado de Santa Catarina, fez um estudo aprofundado tanto da Constituição quanto da legislação infraconstitucional e apresentou uma solução.
Eu vejo que agora, efetivamente, tudo se encaminha para que tenhamos esse assunto devidamente regulamentado, legalizado, perante a Constituição e perante a legislação infraconstitucional. Assim, acho que foi a melhor solução a ser encontrada.
Também, aproveito este momento para saudar a vereadora Nilza Nilda Simas Ribeiro. Não a saudei antes porque estavam falando em tradicionalismo, mas sei que ela está aqui pela questão de segurança, isto é, buscando a efetiva implementação das câmeras de segurança no município de Itapema. E como sabia que iríamos tratar desse assunto, deixei para este momento também essa saudação, mas o seu encaminhamento em muito contribuiu. Acredito que chegaremos a uma solução sobre esse assunto que será, principalmente, de contento da população do estado de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Muito obrigado, deputado Maurício Eskudlark.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Muito obrigado, deputado Kennedy Nunes!
Quero cumprimentá-lo por suas iniciativas desde a proposição daquilo que podemos chamar de audiência pública que houve na semana passada e que deliberou pela reunião realizada na manhã de hoje. E como falei na comissão de Segurança Pública hoje pela manhã, estava bastante cético com relação à possibilidade de uma convergência nesse debate, mas, possivelmente, poderemos caminhar nessa direção.
Aguardaremos até segunda-feira para que a promotora Walquíria Danielski, do Ministério Público, encaminhe por escrito a proposta, os apontamentos, e a partir disso teremos as avaliações de todas as entidades e a nossa avaliação, para que no dia 04 de abril, daqui a 15 dias como v.exa. falou, possamos, quiçá, chegar perto de um entendimento, de um texto constitucional, e a partir disso à legislação infraconstitucional.
Cumprimento os bombeiros voluntários que estão nesta Casa, nessa angústia, porque enquanto a PEC n. 0001 estiver com esse texto tramitando, em nossa avaliação, um fantasma ronda este Poder Legislativo. Quanto mais rápido conseguirmos superar esse problema será melhor para todos e para a sociedade catarinense.
Muito obrigado e parabéns pelas iniciativas acertadas nesse sentido.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Muito obrigado, deputado. Peço vênia ao deputado Romildo Titon, presidente da comissão de Constituição e Justiça, e sei que o presidente da comissão de Segurança Pública, deputado Gilmar Knaesel, vai fazer o mesmo, para que dê uma segurada na PEC, na questão da votação, enquanto esse caminho for construído.
Avançamos bastante. O caminho é outro. Agora recebemos o GPS legislativo alertando outro caminho. Essa PEC está promovendo essa construção para que possamos, desarmados, resolver legislativamente, juntamente com o Ministério Público, que é o guardião da lei, essa situação. Então, peço, de coração, deputado Romildo Titon, que v.exa. segure lá o projeto pelos menos até que possamos construir.
No dia 04 de abril teremos a próxima reunião, e tenho certeza de que vamos construir um caminho alternativo que será bom para todos os lados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)