Pronunciamento
Kennedy Nunes - 015ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 14/03/2007
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, público que aqui nos prestigia, pessoas que nos acompanham pela TVAL, pela Rádio Alesc Digital, obrigado por acompanharem os trabalhos dos parlamentares desta Casa.
Eu assomo à tribuna, hoje, para falar sobre três projetos de lei que nós encaminhamos, deputado Darci de Matos, ao Executivo por problema de vício de origem. Nós acreditamos que esses projetos são importantes, deputado José Natal, mas como criam despesas e nós não podemos fazer nenhum projeto que crie despesa ou renúncia de receita, nós estamos encaminhando, através de indicação, para que o governo estadual possa enviá-los a esta Casa de Leis como iniciativa sua.
O primeiro projeto institui o Programa Estadual de Incentivo à Adoção, deputada Odete de Jesus. Nós precisamos falar muito sobre essa questão da adoção de crianças. Na minha família, por exemplo, a minha irmã, que é esposa de um médico, é psicóloga, adotou uma criança que se chama Zilnaide. Essa minha sobrinha, deputado Darci de Matos, parece que é mais amada porque ela tem, como diria o deputado Manoel Mota, um plus de carinho; vemos nela uma questão tão querida, que é a criança adotada.
Então, nós precisamos fazer com que o estado seja o grande patrocinador da adoção de crianças, de adolescentes, para que eles possam ter uma família.
O Sr. Deputado Sérgio Grando - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Grando - Deputado Kennedy Nunes, v.exa. tem razão, primeiro, pela importância do projeto. O nosso ex-deputado estadual João Matos, hoje deputado federal, em nível nacional elaborou o projeto da Lei Nacional de Adoção e nada mais justo do que Santa Catarina ter também o seu programa específico.
Mas o que me preocupou foi a sua maneira de encaminhar, ou seja, através de indicação, porque se for realmente stricto sensu da lei, provavelmente os deputados irão apresentar poucos projetos, pois todos, de uma forma ou de outra, originam despesa.
Esse mesmo problema nós enfrentamos na comissão de Constituição e Justiça. E eu estou colocando isso para ajudá-lo em sua preocupação, fazendo de forma correta o seu encaminhamento. Inclusive, o nosso líder, deputado João Henrique Blasi, encaminhou um expediente ao sr. Ivo Carminati, secretário de Coordenação e Articulação, falando sobre o problema dos vetos de ontem, opostos ao projetos de gênese parlamentar porque tinham vício de origem já que geravam despesa.
(Passa a ler.)
"Em vista de sugestão da comissão de Constituição e Justiça, do nosso Parlamento, decorrente da proposição do sr. deputado Sérgio Grando, venho manifestar a v.exa. que os projetos de lei de gênese parlamentar vetados pelo chefe do Poder Executivo passem a ser examinados no sentido de virem há ser, quando for o caso, ulteriormente reapresentados por iniciativa governamental."
Então, neste sentido, nós iremos apoiar as suas indicações para que realmente haja um consenso no Parlamento e no Poder Executivo, para não ficarmos em conflito tentando derrubar veto, por mais meritório que seja - e é meritório o projeto -, a fim de que possamos apresentar trabalho à população nessas questões importantíssimas de dignidade, de transparência e de moralidade.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Obrigado a v.exa. pelo aparte.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Muito obrigado, deputado Kennedy Nunes.
Eu queria pedir a sua autorização para me somar a esta indicação, inclusive porque no dia de hoje recebi, via e-mail, de um policial militar, o subtenente Airton Vieira, um pedido para que agilizássemos a aprovação de projeto de lei que facilitasse a adoção no estado de Santa Catarina.
Então, com a sua aquiescência, eu gostaria de assinar junto com v.exa. essa proposição e dizer que estou disposto a fazer este debate nesta Casa Legislativa.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Perfeito, deputado, com o maior prazer eu oportunizo esse trabalho, até porque, apresentado e aprovado pelos deputados, é de todos, é da Casa. Mas eu entendo que se essa questão da adoção for tratada e aprovada aqui facilitará os trâmites legais. Eu sei bem o que é isso porque acompanhei de perto o que a minha irmã passou nesse processo legal de adoção da sua filha. E há muita gente, deputado José Natal, que quer adotar e não consegue porque sabe da dificuldade que vai ser! E há também aquele medo de que se não pegar a criança, daqui a pouco eles irão tirá-la.
Então, essas são questões que acabam atrapalhando o trabalho de adoção, que é um trabalho interessantíssimo. E quando eu falo, deputado Edson Piriquito, com relação à adoção, eu me lembro da mãe Abigail. Os deputados Darci de Mattos e Nilson Gonçalves sabem de quem estou falando. Refiro-me à mãe Abigail, de Joinville, que já adotou mais de 50 filhos. E ela me disse, deputado Serafim Venzon, uma coisa que me marcou até hoje: "Eu já fiz laqueadura. Não posso mais ter filhos naturais, mas do meu coração eu nunca vou fazer laqueadura. Eu estou sempre disposta a adotar mais um". Ela tem três filhos.
Isso que é uma referência, deputado José Natal, de alguém que está aberto para esse trabalho tão importante de adoção.
O Sr. Deputado Serafim Venzon - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado Serafim Venzon - Deputado Kennedy Nunes, quero cumprimentá-lo pelo tema que levanta. Há três grandes pontos nessa questão da adoção. O primeiro ponto é que há muitas famílias que querem adotar, que estão com o coração aberto para isso. Segundo ponto: há uma fila enorme de crianças sem família. E o terceiro ponto é que há, ao mesmo tempo, muita burocracia que, de certa maneira, dificulta a união entre aqueles que precisam ser adotados e as famílias que gostariam de adotar.
Por isso nós precisamos empenhar-nos com relação a esse assunto, para diminuirmos esse longo caminho burocrático que infelizmente dificulta mais a adoção.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Quero pedir a v.exa. e aos nobres deputados que fazem parte da base do governo para que conversem com o governador, a fim de que envie o projeto que nós anexamos à indicação, que tem vício de origem, como o deputado Sérgio Grando já falou. Então, só o que falta é o governo do estado encaminhar para esta Casa o projeto, para que nós possamos discuti-lo e fazer valer o programa de incentivo à adoção em Santa Catarina. Já que v.exas. são da base governista, poderiam fazer isso.
O Sr. Deputado Serafim Venzon - Seguramente, deputado, eu levarei essa questão para a reunião da bancada do PSDB, para nós encaminharmos o pedido que v.exa. fez ao governador Luiz Henrique da Silveira.
O Sr. Deputado Sérgio Grando - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Grando - Deputado, v.exa. poderia, inclusive, encaminhar junto um anteprojeto.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Já está encaminhado, já está anexado à indicação.
O Sr. Deputado Sérgio Grando - Perfeito.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Srs. deputados, outro assunto que eu queria tratar é o seguinte: quando eu estava vindo para cá, deputado Clésio Salvaro, parei num barzinho na Penha para tomar, como de costume, um suco de milho e comer um pastelzinho de queijo. Quando estava no barracão da Penha, deparei-me com um jornal de Itajaí, que tem também aqui na capital, que é o Diarinho, de segunda-feira, deputado Edson Piriquito, que traz uma matéria que me chamou atenção. V.Exa., que é de Balneário Camboriú, conhece a região de Itajaí, Navegantes. E eu, por ter um programa na TV Brasil Esperança, na cidade de Itajaí, na Rádio 106, também conheço a região e tenho muitos amigos lá. Por isso eles estão me cobrando isso.
A matéria veicula, deputado Pedro Baldissera, que o governador Luiz Henrique da Silveira encaminhou para esta Casa o Projeto de Lei n. 0038/2007, que limita o acesso à travessia entre Itajaí e Navegantes.
A gratuidade na travessia entre Navegantes e Itajaí foi instituída pelo então governador Casildo Maldaner, que sancionou um projeto de lei do ex-deputado Cesar Souza, no qual os motociclistas foram incluídos através de emenda do deputado Volnei Morastoni, sancionada pelo então governador Esperidião Amin. Portanto, hoje, pedestres, ciclistas e motociclistas não pagam a travessia entre Itajaí e Navegantes. Mas agora o governador quer acabar com isso, quer fazer com que as pessoas paguem essa travessia!
"Luiz Henrique da Silveira quer limitar passe livre do ferry-boat na região", deputada Ana Paula Lima! Quer tirar esse direito do cidadão, que existe desde 1991!
Peço, então, aos nobres pares que, por favor, não votem nesse projeto do governador Luiz Henrique da Silveira! O povo de Itajaí e de Navegantes, os trabalhadores da região, não merecem esse tratamento! Eu já conversei com o deputado Jandir Bellini e ele também tem o mesmo ponto de vista e está irritado com essa possibilidade. Então, eu gostaria de chamar a atenção dos nobres pares para o Projeto de Lei n. 0038/2007, que quer acabar com a gratuidade da travessia entre Itajaí e Navegantes.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Eu assomo à tribuna, hoje, para falar sobre três projetos de lei que nós encaminhamos, deputado Darci de Matos, ao Executivo por problema de vício de origem. Nós acreditamos que esses projetos são importantes, deputado José Natal, mas como criam despesas e nós não podemos fazer nenhum projeto que crie despesa ou renúncia de receita, nós estamos encaminhando, através de indicação, para que o governo estadual possa enviá-los a esta Casa de Leis como iniciativa sua.
O primeiro projeto institui o Programa Estadual de Incentivo à Adoção, deputada Odete de Jesus. Nós precisamos falar muito sobre essa questão da adoção de crianças. Na minha família, por exemplo, a minha irmã, que é esposa de um médico, é psicóloga, adotou uma criança que se chama Zilnaide. Essa minha sobrinha, deputado Darci de Matos, parece que é mais amada porque ela tem, como diria o deputado Manoel Mota, um plus de carinho; vemos nela uma questão tão querida, que é a criança adotada.
Então, nós precisamos fazer com que o estado seja o grande patrocinador da adoção de crianças, de adolescentes, para que eles possam ter uma família.
O Sr. Deputado Sérgio Grando - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Grando - Deputado Kennedy Nunes, v.exa. tem razão, primeiro, pela importância do projeto. O nosso ex-deputado estadual João Matos, hoje deputado federal, em nível nacional elaborou o projeto da Lei Nacional de Adoção e nada mais justo do que Santa Catarina ter também o seu programa específico.
Mas o que me preocupou foi a sua maneira de encaminhar, ou seja, através de indicação, porque se for realmente stricto sensu da lei, provavelmente os deputados irão apresentar poucos projetos, pois todos, de uma forma ou de outra, originam despesa.
Esse mesmo problema nós enfrentamos na comissão de Constituição e Justiça. E eu estou colocando isso para ajudá-lo em sua preocupação, fazendo de forma correta o seu encaminhamento. Inclusive, o nosso líder, deputado João Henrique Blasi, encaminhou um expediente ao sr. Ivo Carminati, secretário de Coordenação e Articulação, falando sobre o problema dos vetos de ontem, opostos ao projetos de gênese parlamentar porque tinham vício de origem já que geravam despesa.
(Passa a ler.)
"Em vista de sugestão da comissão de Constituição e Justiça, do nosso Parlamento, decorrente da proposição do sr. deputado Sérgio Grando, venho manifestar a v.exa. que os projetos de lei de gênese parlamentar vetados pelo chefe do Poder Executivo passem a ser examinados no sentido de virem há ser, quando for o caso, ulteriormente reapresentados por iniciativa governamental."
Então, neste sentido, nós iremos apoiar as suas indicações para que realmente haja um consenso no Parlamento e no Poder Executivo, para não ficarmos em conflito tentando derrubar veto, por mais meritório que seja - e é meritório o projeto -, a fim de que possamos apresentar trabalho à população nessas questões importantíssimas de dignidade, de transparência e de moralidade.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Obrigado a v.exa. pelo aparte.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Muito obrigado, deputado Kennedy Nunes.
Eu queria pedir a sua autorização para me somar a esta indicação, inclusive porque no dia de hoje recebi, via e-mail, de um policial militar, o subtenente Airton Vieira, um pedido para que agilizássemos a aprovação de projeto de lei que facilitasse a adoção no estado de Santa Catarina.
Então, com a sua aquiescência, eu gostaria de assinar junto com v.exa. essa proposição e dizer que estou disposto a fazer este debate nesta Casa Legislativa.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Perfeito, deputado, com o maior prazer eu oportunizo esse trabalho, até porque, apresentado e aprovado pelos deputados, é de todos, é da Casa. Mas eu entendo que se essa questão da adoção for tratada e aprovada aqui facilitará os trâmites legais. Eu sei bem o que é isso porque acompanhei de perto o que a minha irmã passou nesse processo legal de adoção da sua filha. E há muita gente, deputado José Natal, que quer adotar e não consegue porque sabe da dificuldade que vai ser! E há também aquele medo de que se não pegar a criança, daqui a pouco eles irão tirá-la.
Então, essas são questões que acabam atrapalhando o trabalho de adoção, que é um trabalho interessantíssimo. E quando eu falo, deputado Edson Piriquito, com relação à adoção, eu me lembro da mãe Abigail. Os deputados Darci de Mattos e Nilson Gonçalves sabem de quem estou falando. Refiro-me à mãe Abigail, de Joinville, que já adotou mais de 50 filhos. E ela me disse, deputado Serafim Venzon, uma coisa que me marcou até hoje: "Eu já fiz laqueadura. Não posso mais ter filhos naturais, mas do meu coração eu nunca vou fazer laqueadura. Eu estou sempre disposta a adotar mais um". Ela tem três filhos.
Isso que é uma referência, deputado José Natal, de alguém que está aberto para esse trabalho tão importante de adoção.
O Sr. Deputado Serafim Venzon - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado Serafim Venzon - Deputado Kennedy Nunes, quero cumprimentá-lo pelo tema que levanta. Há três grandes pontos nessa questão da adoção. O primeiro ponto é que há muitas famílias que querem adotar, que estão com o coração aberto para isso. Segundo ponto: há uma fila enorme de crianças sem família. E o terceiro ponto é que há, ao mesmo tempo, muita burocracia que, de certa maneira, dificulta a união entre aqueles que precisam ser adotados e as famílias que gostariam de adotar.
Por isso nós precisamos empenhar-nos com relação a esse assunto, para diminuirmos esse longo caminho burocrático que infelizmente dificulta mais a adoção.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Quero pedir a v.exa. e aos nobres deputados que fazem parte da base do governo para que conversem com o governador, a fim de que envie o projeto que nós anexamos à indicação, que tem vício de origem, como o deputado Sérgio Grando já falou. Então, só o que falta é o governo do estado encaminhar para esta Casa o projeto, para que nós possamos discuti-lo e fazer valer o programa de incentivo à adoção em Santa Catarina. Já que v.exas. são da base governista, poderiam fazer isso.
O Sr. Deputado Serafim Venzon - Seguramente, deputado, eu levarei essa questão para a reunião da bancada do PSDB, para nós encaminharmos o pedido que v.exa. fez ao governador Luiz Henrique da Silveira.
O Sr. Deputado Sérgio Grando - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Grando - Deputado, v.exa. poderia, inclusive, encaminhar junto um anteprojeto.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Já está encaminhado, já está anexado à indicação.
O Sr. Deputado Sérgio Grando - Perfeito.
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Srs. deputados, outro assunto que eu queria tratar é o seguinte: quando eu estava vindo para cá, deputado Clésio Salvaro, parei num barzinho na Penha para tomar, como de costume, um suco de milho e comer um pastelzinho de queijo. Quando estava no barracão da Penha, deparei-me com um jornal de Itajaí, que tem também aqui na capital, que é o Diarinho, de segunda-feira, deputado Edson Piriquito, que traz uma matéria que me chamou atenção. V.Exa., que é de Balneário Camboriú, conhece a região de Itajaí, Navegantes. E eu, por ter um programa na TV Brasil Esperança, na cidade de Itajaí, na Rádio 106, também conheço a região e tenho muitos amigos lá. Por isso eles estão me cobrando isso.
A matéria veicula, deputado Pedro Baldissera, que o governador Luiz Henrique da Silveira encaminhou para esta Casa o Projeto de Lei n. 0038/2007, que limita o acesso à travessia entre Itajaí e Navegantes.
A gratuidade na travessia entre Navegantes e Itajaí foi instituída pelo então governador Casildo Maldaner, que sancionou um projeto de lei do ex-deputado Cesar Souza, no qual os motociclistas foram incluídos através de emenda do deputado Volnei Morastoni, sancionada pelo então governador Esperidião Amin. Portanto, hoje, pedestres, ciclistas e motociclistas não pagam a travessia entre Itajaí e Navegantes. Mas agora o governador quer acabar com isso, quer fazer com que as pessoas paguem essa travessia!
"Luiz Henrique da Silveira quer limitar passe livre do ferry-boat na região", deputada Ana Paula Lima! Quer tirar esse direito do cidadão, que existe desde 1991!
Peço, então, aos nobres pares que, por favor, não votem nesse projeto do governador Luiz Henrique da Silveira! O povo de Itajaí e de Navegantes, os trabalhadores da região, não merecem esse tratamento! Eu já conversei com o deputado Jandir Bellini e ele também tem o mesmo ponto de vista e está irritado com essa possibilidade. Então, eu gostaria de chamar a atenção dos nobres pares para o Projeto de Lei n. 0038/2007, que quer acabar com a gratuidade da travessia entre Itajaí e Navegantes.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)