Pronunciamento
Kennedy Nunes - 081ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 01/09/2010
O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES - Muito obrigado, sr. presidente!
Srs. deputados, sras. deputadas, público que nos acompanha aqui, aqueles que nos acompanham pela TVAL, pela Net e pela Rádio Alesc Digital, trago aqui, hoje, ainda falando nessa questão da Segurança Pública, um assunto relacionado à Segurança Pública, presidente, mas acatando a sugestão da vereadora Zilnete Nunes, do PT, de Joinville, que defende, deputada Ana Paula Lima, que o nosso Detran, órgão que cuida da questão do cumprimento do Código Brasileiro de Trânsito, aqui no estado de Santa Catarina, seja transformado numa autarquia. E eu gostei da ideia, gostei da sugestão.
A nossa indicação n. 509/10, que solicita ao governador do estado a transformação do Detran em autarquia, tem a seguinte justificativa:
(Passa a ler.)
"O Detran tem por finalidade o planejamento, direção, coordenação, fiscalização, controle, disciplina e execução da política estadual de trânsito, além das atribuições definidas pelo Código Brasileiro de Trânsito e pelas resoluções e deliberações do Contran."
Na maioria dos estados, deputado Genésio Goulart, os Detrans já estão transformados em autarquia. O Decreto Lei n. 200/2007, em seu art. 5º, inciso I, define autarquia como:
(Passa a ler.)
"O serviço autônomo criado por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."
É isso que nós queremos para o Detran de Santa Catarina.
(Continua lendo.)
"Existe necessidade de agilizar os processos de trânsito e de contar com a mão de obra especializada para desenvolver o trabalho relacionado ao trânsito.
Atualmente, o desempenho das funções administrativas do Detran está nas mãos da Polícia Civil, que o reduz nos quadros dessas funções que lhe são próprias. O papel constitucional da Polícia Civil, deputado Ronaldo Benedet, é a polícia judiciária, não é a de Detran, não é a de cuidar de documentos ou de multas, porque isso não é papel da Polícia Civil e, sim, a investigação criminal e o combate à criminalidade.
O desvio de servidores ligados à secretaria estadual da Segurança Pública e Defesa do Cidadão para tratar de assuntos administrativos ligados ao trânsito traz prejuízo à segurança do estado, que deveria estar sendo também desempenhada por esses policiais que hoje exercem funções meramente administrativas.
São inúmeras as reclamações dos cidadãos com relação aos atendimentos prestados pelos integrantes da Polícia Civil nos Ciretrans, porquanto se prevalece sua posição de policial.
A transformação do Detran em uma autarquia reduziria privilégios políticos nos processos administrativos e a corrupção existente em muitos locais, infelizmente, do estado.
O Detran, caso possuísse uma autonomia administrativa com servidores próprios, estaria muito mais capacitado e eficiente para atuar como o órgão executivo de trânsito em nível estadual, beneficiando, assim, toda a sociedade."
Portanto, essa nossa indicação, deputado Sargento Amauri Soares, está requerendo que o Detran possa ser uma autarquia. Eu entendo que o papel da Polícia Civil, que hoje cuida dos Detrans em Santa Catarina, não é fazer documento, não é cuidar de multas ou até de depender dos convênios entre prefeituras, deputado Antônio Aguiar, em relação às multas.
A Polícia Civil é altamente preparada para a polícia judiciária e de investigação, e o que nós estamos vendo hoje em Santa Catarina é que vários policiais que foram preparados para investigar o crime estão, infelizmente, atrás do balcão, com carimbos na mão, carimbando documentos que poderiam ser carimbados por qualquer outro funcionário de uma autarquia.
Além disso, o que nós ouvimos, e eu tenho certeza de que o deputado Nilson Gonçalves também escuta isso lá em Joinville, é que muitos funcionários do Detran acabam exercendo poder de polícia na hora da execução do seu trabalho. Por quê? Porque eles são, afinal de contas, policiais civis.
Então, eu gostei muito dessa indicação que a vereadora Zilnete Nunes, de Joinville, fez e abracei essa ideia.
Assim sendo, estamos pedindo, através dessa indicação, que, se for aprovada pelos srs. deputados, vai para o governador, e é mais uma bandeira que nós estamos levantando aqui, para que o nosso Detran possa ser uma autarquia e possa ter vida própria.
Eu, quando coloquei no twitter, deputado Nilson Gonçalves, essa minha indicação, um cidadão, acho, de Balneário Camboriú colocou assim: "Hã, hã, então não é só o PMDB que cria cargos políticos, cabides de empregos". Quando eu defendo a transformação do Detran em autarquia, não é para criar cargos. Há gente que pensa que para criar autarquia tem que colocar lá uma arara para pendurar os cabides. Não, a criação de autarquia, deputado Décio Góes, é para que se possa ter autonomia, ter recurso próprio, possa haver gente especializada para fazer o seu papel. No caso do Detran, é cumprir as determinações do Código Brasileiro de Trânsito e as outras determinações pelo Contran. É isso que nós queremos!
Eu entendo que o estado de Santa Catarina pode copiar, sim, o que está sendo feito em vários estados da União, transformando os Detrans em autarquia. E a partir de hoje vamos levantar essa bandeira. E eu quero outros pares, outros deputados, para ajudar nessa batalha, para que o cidadão, que paga os seus impostos, que não tem nenhum documento de graça, que além de pagar os impostos do seu veículo ainda paga pedágio, possa ter um atendimento digno, responsável e ágil. E que os policiais que foram preparados para a polícia judiciária e investigativa possam desempenhar a sua função desvendando os crimes, como o de lá de Joinville, onde encontraram um corpo numa mala jogada no rio Cachoeira.
Esse tipo de crime tem que ser investigado pela Polícia e não...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Srs. deputados, sras. deputadas, público que nos acompanha aqui, aqueles que nos acompanham pela TVAL, pela Net e pela Rádio Alesc Digital, trago aqui, hoje, ainda falando nessa questão da Segurança Pública, um assunto relacionado à Segurança Pública, presidente, mas acatando a sugestão da vereadora Zilnete Nunes, do PT, de Joinville, que defende, deputada Ana Paula Lima, que o nosso Detran, órgão que cuida da questão do cumprimento do Código Brasileiro de Trânsito, aqui no estado de Santa Catarina, seja transformado numa autarquia. E eu gostei da ideia, gostei da sugestão.
A nossa indicação n. 509/10, que solicita ao governador do estado a transformação do Detran em autarquia, tem a seguinte justificativa:
(Passa a ler.)
"O Detran tem por finalidade o planejamento, direção, coordenação, fiscalização, controle, disciplina e execução da política estadual de trânsito, além das atribuições definidas pelo Código Brasileiro de Trânsito e pelas resoluções e deliberações do Contran."
Na maioria dos estados, deputado Genésio Goulart, os Detrans já estão transformados em autarquia. O Decreto Lei n. 200/2007, em seu art. 5º, inciso I, define autarquia como:
(Passa a ler.)
"O serviço autônomo criado por lei com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."
É isso que nós queremos para o Detran de Santa Catarina.
(Continua lendo.)
"Existe necessidade de agilizar os processos de trânsito e de contar com a mão de obra especializada para desenvolver o trabalho relacionado ao trânsito.
Atualmente, o desempenho das funções administrativas do Detran está nas mãos da Polícia Civil, que o reduz nos quadros dessas funções que lhe são próprias. O papel constitucional da Polícia Civil, deputado Ronaldo Benedet, é a polícia judiciária, não é a de Detran, não é a de cuidar de documentos ou de multas, porque isso não é papel da Polícia Civil e, sim, a investigação criminal e o combate à criminalidade.
O desvio de servidores ligados à secretaria estadual da Segurança Pública e Defesa do Cidadão para tratar de assuntos administrativos ligados ao trânsito traz prejuízo à segurança do estado, que deveria estar sendo também desempenhada por esses policiais que hoje exercem funções meramente administrativas.
São inúmeras as reclamações dos cidadãos com relação aos atendimentos prestados pelos integrantes da Polícia Civil nos Ciretrans, porquanto se prevalece sua posição de policial.
A transformação do Detran em uma autarquia reduziria privilégios políticos nos processos administrativos e a corrupção existente em muitos locais, infelizmente, do estado.
O Detran, caso possuísse uma autonomia administrativa com servidores próprios, estaria muito mais capacitado e eficiente para atuar como o órgão executivo de trânsito em nível estadual, beneficiando, assim, toda a sociedade."
Portanto, essa nossa indicação, deputado Sargento Amauri Soares, está requerendo que o Detran possa ser uma autarquia. Eu entendo que o papel da Polícia Civil, que hoje cuida dos Detrans em Santa Catarina, não é fazer documento, não é cuidar de multas ou até de depender dos convênios entre prefeituras, deputado Antônio Aguiar, em relação às multas.
A Polícia Civil é altamente preparada para a polícia judiciária e de investigação, e o que nós estamos vendo hoje em Santa Catarina é que vários policiais que foram preparados para investigar o crime estão, infelizmente, atrás do balcão, com carimbos na mão, carimbando documentos que poderiam ser carimbados por qualquer outro funcionário de uma autarquia.
Além disso, o que nós ouvimos, e eu tenho certeza de que o deputado Nilson Gonçalves também escuta isso lá em Joinville, é que muitos funcionários do Detran acabam exercendo poder de polícia na hora da execução do seu trabalho. Por quê? Porque eles são, afinal de contas, policiais civis.
Então, eu gostei muito dessa indicação que a vereadora Zilnete Nunes, de Joinville, fez e abracei essa ideia.
Assim sendo, estamos pedindo, através dessa indicação, que, se for aprovada pelos srs. deputados, vai para o governador, e é mais uma bandeira que nós estamos levantando aqui, para que o nosso Detran possa ser uma autarquia e possa ter vida própria.
Eu, quando coloquei no twitter, deputado Nilson Gonçalves, essa minha indicação, um cidadão, acho, de Balneário Camboriú colocou assim: "Hã, hã, então não é só o PMDB que cria cargos políticos, cabides de empregos". Quando eu defendo a transformação do Detran em autarquia, não é para criar cargos. Há gente que pensa que para criar autarquia tem que colocar lá uma arara para pendurar os cabides. Não, a criação de autarquia, deputado Décio Góes, é para que se possa ter autonomia, ter recurso próprio, possa haver gente especializada para fazer o seu papel. No caso do Detran, é cumprir as determinações do Código Brasileiro de Trânsito e as outras determinações pelo Contran. É isso que nós queremos!
Eu entendo que o estado de Santa Catarina pode copiar, sim, o que está sendo feito em vários estados da União, transformando os Detrans em autarquia. E a partir de hoje vamos levantar essa bandeira. E eu quero outros pares, outros deputados, para ajudar nessa batalha, para que o cidadão, que paga os seus impostos, que não tem nenhum documento de graça, que além de pagar os impostos do seu veículo ainda paga pedágio, possa ter um atendimento digno, responsável e ágil. E que os policiais que foram preparados para a polícia judiciária e investigativa possam desempenhar a sua função desvendando os crimes, como o de lá de Joinville, onde encontraram um corpo numa mala jogada no rio Cachoeira.
Esse tipo de crime tem que ser investigado pela Polícia e não...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)