Pronunciamento
José Milton Scheffer - 009ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 25/02/2014
O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, quero registrar a presença nesta Casa do prefeito de Petrolândia, sr. Joel Longen, e do vice-prefeito, Irone Duarte, que estão aqui para tratar de assuntos de interesse da comunidade, bem como também numa audiência em que estaremos tratando da pavimentação asfáltica da SC-110, rodovia que liga Petrolândia até a BR-282, passando por Bom Retiro.
Eu quero, neste momento, como nosso primeiro pronunciamento, neste ano, iniciar ressaltando e parabenizando também a Federação Catarinense dos Municípios, Fecam, pela realização do 12º Congresso Catarinense de Municípios, que ocorreu neste mês de fevereiro. Durante o evento tivemos uma pauta bastante concorrida de diversos assuntos importantes e debates discutidos com relação à pauta dos municípios catarinenses.
A Fecam realiza esse congresso há vários anos e sempre tem contribuído, e muito, para trazer temas de atualização e de melhoria da gestão pública municipal. Por isso, nós fazemos questão de hoje ressaltar o sucesso que foi o 12º Congresso Catarinense de Municípios. E é a nossa obrigação enquanto deputado estadual apoiar e dar continuidade a esse trabalho, de fazer ecoar a voz dos municípios em Santa Catarina e em Brasília, porque é na cidade e que o cidadão nasce, cresce, realiza seu sonho.
Mas o Brasil nunca deixou de ser império. A nossa República é, sem dúvida nenhuma, uma das mais imperialistas que temos conhecimento até o dia de hoje no trato dos demais entes da federação. A falta de autonomia dos municípios e dos estados, a divisão do bolo tributário e os impostos que a sociedade paga de maneira injusta têm causado dificuldades imensas nas administrações municipais, como o atendimento das necessidades da população, porque é ao prefeito, ao vereador, aos agentes políticos que o cidadão comum tem acesso. Por isso, a importância de fazermos uma revisão no pacto federativo e daí darmos o reconhecimento e maior autonomia legislativa e financeira aos municípios.
Ao olharmos de longe o cenário da federação, percebemos que é muito confuso. A união trata de educação infantil e saúde, os estados e os municípios também, mas falta regramento em separar os recursos financeiros para que possam ser atendidos. Mas os municípios necessitam de uma maior valorização.
A Fecam, federação da qual tive a honra de presidir enquanto fui prefeito, ao longo de sua história tem mostrado que sua maior obra não é física, mas, sim, de organização e mobilização. E os gestores municipais precisam de mais informações e conhecimentos para fazer acontecer as suas administrações, bem como a qualidade de vida lá nas grandes e pequenas cidades de Santa Catarina.
Esse legado da Fecam se mostra nos números finais desse evento, e nessa edição tivemos 719 congressistas, 163 prefeitos, 41 vice-prefeitos, 212 vereadores, 164 expositores e um total de 152 autoridades de outros vínculos dos poderes públicos, totalizando cerca de 1.500 pessoas que assistiram aos debates e participaram do evento.
É esse número expressivo de participantes que foi buscar ferramentas de gestão pública de trabalho para serem aplicadas em seus municípios, demonstrando o comprometimento, interesse e a vontade de fazer as coisas acontecerem em nossas cidades.
Assim, quero parabenizar todos os participantes e, em especial, a Fecam que durante esse evento criou e lançou um prêmio baseado no índice de desenvolvimento municipal sustentável, o qual reconhece as gestões municipais que aplicam ferramentas de administração com foco na sustentabilidade de suas cidades. Portanto, quero parabenizá-la por essa iniciativa e através do prefeito do município de Sangão, Castilho Silvano Vieira, parabenizar o referido município que foi agraciado com o primeiro prêmio nesse índice de desenvolvimento sustentável. Assim, através dele parabenizo todos os prefeitos que foram premiados durante esse congresso. E com isso a Fecam mostra o reconhecimento do esforço das administrações municipais catarinenses.
Por isso, quero aqui por meio da administração de Sangão parabenizar todos os prefeitos premiados durante o 12º Congresso da Fecam.
Sr. presidente, estamos fazendo na tarde de hoje uma indicação pedindo que o Tribunal de Justiça regulamente junto aos demais entes dos poderes, como Ministério Público, Fatma, Executivo, a questão da reserva legal, uma vez que aqui já aprovamos o Código Ambiental, o governador sancionou, mas os produtores rurais catarinenses não estão conseguindo fazer as escrituras de transmissão de posse dos seus imóveis em função de um termo de ajustamento feito entre diversas instituições na época do Código Ambiental antigo.
Agora, com a regulamentação, não é mais exigido o cadastro ambiental rural, que ainda não foi regulamentado, não tem mais a exigência da reserva legal. Mas os nossos cartórios não estão podendo realizar as escrituras para os proprietários que querem fazer transações, vendas ou compras de terras, em função disso.
Já faz mais de dois meses que o Código Ambiental foi aprovado por esta Casa e carece neste momento de uma regulamentação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Por isso quero pedir o apoio de todos os srs., para a nossa indicação e pedir que o Tribunal de Justiça se sensibilize com os produtores rurais de Santa Catarina, porque um dos poucos estados do Brasil que não está exigindo a averbação da reserva legal para a transmissão de posse dos terrenos é Santa Catarina.
Fica aqui o nosso pedido de apoio e o apelo para que o Tribunal de Justiça, juntamente com as demais instituições que realizaram esse termo, façam o devido ajustamento e liberem os nossos produtores dessa dificuldade que estamos passando no momento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Eu quero, neste momento, como nosso primeiro pronunciamento, neste ano, iniciar ressaltando e parabenizando também a Federação Catarinense dos Municípios, Fecam, pela realização do 12º Congresso Catarinense de Municípios, que ocorreu neste mês de fevereiro. Durante o evento tivemos uma pauta bastante concorrida de diversos assuntos importantes e debates discutidos com relação à pauta dos municípios catarinenses.
A Fecam realiza esse congresso há vários anos e sempre tem contribuído, e muito, para trazer temas de atualização e de melhoria da gestão pública municipal. Por isso, nós fazemos questão de hoje ressaltar o sucesso que foi o 12º Congresso Catarinense de Municípios. E é a nossa obrigação enquanto deputado estadual apoiar e dar continuidade a esse trabalho, de fazer ecoar a voz dos municípios em Santa Catarina e em Brasília, porque é na cidade e que o cidadão nasce, cresce, realiza seu sonho.
Mas o Brasil nunca deixou de ser império. A nossa República é, sem dúvida nenhuma, uma das mais imperialistas que temos conhecimento até o dia de hoje no trato dos demais entes da federação. A falta de autonomia dos municípios e dos estados, a divisão do bolo tributário e os impostos que a sociedade paga de maneira injusta têm causado dificuldades imensas nas administrações municipais, como o atendimento das necessidades da população, porque é ao prefeito, ao vereador, aos agentes políticos que o cidadão comum tem acesso. Por isso, a importância de fazermos uma revisão no pacto federativo e daí darmos o reconhecimento e maior autonomia legislativa e financeira aos municípios.
Ao olharmos de longe o cenário da federação, percebemos que é muito confuso. A união trata de educação infantil e saúde, os estados e os municípios também, mas falta regramento em separar os recursos financeiros para que possam ser atendidos. Mas os municípios necessitam de uma maior valorização.
A Fecam, federação da qual tive a honra de presidir enquanto fui prefeito, ao longo de sua história tem mostrado que sua maior obra não é física, mas, sim, de organização e mobilização. E os gestores municipais precisam de mais informações e conhecimentos para fazer acontecer as suas administrações, bem como a qualidade de vida lá nas grandes e pequenas cidades de Santa Catarina.
Esse legado da Fecam se mostra nos números finais desse evento, e nessa edição tivemos 719 congressistas, 163 prefeitos, 41 vice-prefeitos, 212 vereadores, 164 expositores e um total de 152 autoridades de outros vínculos dos poderes públicos, totalizando cerca de 1.500 pessoas que assistiram aos debates e participaram do evento.
É esse número expressivo de participantes que foi buscar ferramentas de gestão pública de trabalho para serem aplicadas em seus municípios, demonstrando o comprometimento, interesse e a vontade de fazer as coisas acontecerem em nossas cidades.
Assim, quero parabenizar todos os participantes e, em especial, a Fecam que durante esse evento criou e lançou um prêmio baseado no índice de desenvolvimento municipal sustentável, o qual reconhece as gestões municipais que aplicam ferramentas de administração com foco na sustentabilidade de suas cidades. Portanto, quero parabenizá-la por essa iniciativa e através do prefeito do município de Sangão, Castilho Silvano Vieira, parabenizar o referido município que foi agraciado com o primeiro prêmio nesse índice de desenvolvimento sustentável. Assim, através dele parabenizo todos os prefeitos que foram premiados durante esse congresso. E com isso a Fecam mostra o reconhecimento do esforço das administrações municipais catarinenses.
Por isso, quero aqui por meio da administração de Sangão parabenizar todos os prefeitos premiados durante o 12º Congresso da Fecam.
Sr. presidente, estamos fazendo na tarde de hoje uma indicação pedindo que o Tribunal de Justiça regulamente junto aos demais entes dos poderes, como Ministério Público, Fatma, Executivo, a questão da reserva legal, uma vez que aqui já aprovamos o Código Ambiental, o governador sancionou, mas os produtores rurais catarinenses não estão conseguindo fazer as escrituras de transmissão de posse dos seus imóveis em função de um termo de ajustamento feito entre diversas instituições na época do Código Ambiental antigo.
Agora, com a regulamentação, não é mais exigido o cadastro ambiental rural, que ainda não foi regulamentado, não tem mais a exigência da reserva legal. Mas os nossos cartórios não estão podendo realizar as escrituras para os proprietários que querem fazer transações, vendas ou compras de terras, em função disso.
Já faz mais de dois meses que o Código Ambiental foi aprovado por esta Casa e carece neste momento de uma regulamentação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Por isso quero pedir o apoio de todos os srs., para a nossa indicação e pedir que o Tribunal de Justiça se sensibilize com os produtores rurais de Santa Catarina, porque um dos poucos estados do Brasil que não está exigindo a averbação da reserva legal para a transmissão de posse dos terrenos é Santa Catarina.
Fica aqui o nosso pedido de apoio e o apelo para que o Tribunal de Justiça, juntamente com as demais instituições que realizaram esse termo, façam o devido ajustamento e liberem os nossos produtores dessa dificuldade que estamos passando no momento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)