Pronunciamento
José Milton Scheffer - 036ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 05/05/2015
O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER - Quero, ao cumprimentar o nosso ex-governador e deputado que preside esta sessão, Leonel Pavan, cumprimento todos os colegas deputados, especialmente as pessoas que nos acompanham pela TVAL.
Hoje é um dia muito especial, deputado Leonel Pavan, por várias razões, uma delas é que a nossa briosa Polícia Militar, como já foi dito aqui desta tribuna, comemora 180 anos de fundação.
Não conheço, em Santa Catarina, aliás, conheço muito poucas, instituições, deputado Cesar Valduga, que têm 180 anos de fundação, uma imagem ilibada de serviços prestados para a sociedade catarinense, focada na segurança, na disciplina, num trabalho que merece o reconhecimento e o aplauso de todos nós, catarinenses, especialmente da Assembleia Legislativa, que é a Casa do Povo Catarinense, e que tem votado e acompanhado aqui o trabalho da nossa Polícia Militar de Santa Catarina, em todos os municípios, em todos os momentos da sociedade. Nós devemos muito a todos os policiais, seus familiares, pela dedicação, lealdade, pela competência com que têm desenvolvido um trabalho.
Parabéns à Polícia Militar, uma instituição de 180 anos de fundação, que merece o nosso respeito e os nossos cumprimentos no dia de hoje.
Mas, hoje, também, deputado Loenel Pavan, v.exa. que foi um grande prefeito de Balneário Camboriú, fez a diferença na sua gestão, nós comemoramos 15 anos de implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil.
Este é um dos principais instrumentos, deputado Cesar Valduga, v.exa. que também já exerceu o cargo de vereador em Chapecó, mas esse é um dos principais instrumentos surgidos nos últimos anos, e talvez nos últimos 100 anos da administração pública brasileira, com foco no controle e na moralização da gestão pública.
Promulgada no dia 05 de maio de 2000, a Lei Complementar n. 101 instalou algo inédito no nosso país, limite de gastos e de endividamento das administrações municipais, estaduais e também federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou-se um marco na história das finanças públicas e é aclamada como importante barreira da corrupção.
Se não fosse a implantação desta moderna legislação, imaginem os senhores, hoje, a desorganização das finanças públicas, talvez tivéssemos já atingido um patamar dramático para a sociedade brasileira.
A lei determinou a mudança do conceito da gestão, por ter passado a exigir algo inédito, a observância de limites de gastos e de endividamento.
Eu fui prefeito no ano de 2000, portanto, comecei, fui um dos primeiros prefeitos, junto com tantos outros cinco mil prefeitos do Brasil, que iniciamos a nossa gestão já na Lei de Responsabilidade Fiscal.
E ela se tornou um instrumento importante de planejamento de gestão, além do controle de gastos, do limite do endividamento, também de planejamento. Passaram-se os prefeitos e os governos estaduais a tiveram que planejar suas gestões com base no que diz a lei Complementar n. 101. Foi o primeiro grande instrumento e ainda é até hoje de planejamento, de gestão pública brasileira.
Por isso, falo como prefeito que teve seu primeiro mandato já sob a nova ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora uma década e meia, após a promulgação da lei, apontam juristas e técnicos, que o grande desafio é de manter a lei vigente, eficaz e aprimorá-la na gestão pública. Depois da sua promulgação, muitos outros mecanismos foram sendo criados para desviar o principal objetivo da lei, que é o controle, a fiscalização do gasto público dentro de determinados parâmetros e forçar o planejamento das gestões em termos de moralidade também.
Hoje, pessoas experientes, em nível nacional, nos grandes debates, têm focado no grande desafio que a sociedade brasileira tem, como legisladores, de manter o aprimoramento no grande foco do desafio, da eficácia de proteger as omissões, erros e fraudes, que surgem por todos os lados. E nós como legisladores e fiscalizadores temos o papel fundamental na cobrança para a eficácia desta lei, no aprimoramento dela, porque ao passar dos anos muitas instituições, pessoas, maus gestores e também corruptos procuram aprimorar no sentido de driblar os objetivos e a força dessa lei que, repito, chegou no ano de 2000 dando sequência ao Plano Real, que foi a primeira medida para tirar o país do caos econômico sofrido a décadas. Com a criação dessa lei, passou a ser obrigatório que os governantes lançassem mão de uma atividade básica de gestão, ou seja, planejassem o que deveria ser executado controlando os gastos envolvidos, e cumprindo o programa dentro do previsto.
Se o conceito de gestão pública, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, prevalecesse no atual governo federal, não estaríamos agora enfrentando esse severo ajuste fiscal, que para alguns é aumento de preços e aumento de impostos, que é perverso para a sociedade, isso porque o governo busca arrancar recursos para tapar buracos abertos pela própria incompetência administrativa e irresponsabilidade de gestão. O governo não faz a sua parte - e aí falo de governo federal, porque os prefeitos, se assim não procederem, terão suas contas rejeitadas - e ainda insiste em manter estruturas públicas agigantadas com gastos de custeio perfeitamente dispensáveis, sem estabelecer mecanismos de fiscalização e de controles rigorosos para impedir o desperdício e a corrupção.
É preciso que este governo, que todos nós, lidere uma profunda reforma administrativa, reduzindo essa máquina descomunal, passando pela reforma do sistema federativo, que está hoje sufocando o desenvolvimento do nosso país, as instituições, os estados, os municípios brasileiros, que concentra poder e recursos apenas no governo federal, apenas na Presidência da República, produzindo injustiças flagrantes.
Se fosse eliminada a corrupção e tivéssemos mais qualificação dos gastos e gestão pública, sem dúvida, daríamos início à construção de um novo futuro mais promissor para o povo brasileiro e para a nossa nação. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que hoje comemora 15 anos, tem esse espírito: a qualificação do gasto público.
Por isso, quero, como ex-prefeito e da Fecam, comemorar esse esforço, que por muito tempo deu resultado, mas que nos últimos anos já começa a ser desfigurado.
E neste ano, ao final, tivemos uma demonstração, um péssimo exemplo do governo federal quando mudou a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo despesas que não eram da referida lei para cumprir a meta fiscal do governo federal. Logicamente, o governo federal que deveria dar um grande exemplo para prefeitos de pequenas cidades, naquele momento, rasgou essa lei que hoje completa 15 anos.
Mas não vamos desistir, vamos continuar trabalhando para que essa lei continue servindo à nação brasileira, no sentido de rumo, tanto no combate à corrupção quando na qualificação dos gastos e da gestão.
Eu também quero agradecer e cumprimentar o ministério do Meio Ambiente, que no dia de hoje publicou a Portaria n. 100, prorrogando o prazo para registros dos imóveis rurais, o famoso Cadastro Rural Ambiental - CAR -, dando mais um ano para que os proprietários rurais possam estar de acordo com a lei e também para que os órgãos governamentais se adequem a todas as propriedades rurais de Santa Catarina - que são 320 mil -, para não sofrer as sanções e limitações da Lei Ambiental Rural.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Hoje é um dia muito especial, deputado Leonel Pavan, por várias razões, uma delas é que a nossa briosa Polícia Militar, como já foi dito aqui desta tribuna, comemora 180 anos de fundação.
Não conheço, em Santa Catarina, aliás, conheço muito poucas, instituições, deputado Cesar Valduga, que têm 180 anos de fundação, uma imagem ilibada de serviços prestados para a sociedade catarinense, focada na segurança, na disciplina, num trabalho que merece o reconhecimento e o aplauso de todos nós, catarinenses, especialmente da Assembleia Legislativa, que é a Casa do Povo Catarinense, e que tem votado e acompanhado aqui o trabalho da nossa Polícia Militar de Santa Catarina, em todos os municípios, em todos os momentos da sociedade. Nós devemos muito a todos os policiais, seus familiares, pela dedicação, lealdade, pela competência com que têm desenvolvido um trabalho.
Parabéns à Polícia Militar, uma instituição de 180 anos de fundação, que merece o nosso respeito e os nossos cumprimentos no dia de hoje.
Mas, hoje, também, deputado Loenel Pavan, v.exa. que foi um grande prefeito de Balneário Camboriú, fez a diferença na sua gestão, nós comemoramos 15 anos de implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil.
Este é um dos principais instrumentos, deputado Cesar Valduga, v.exa. que também já exerceu o cargo de vereador em Chapecó, mas esse é um dos principais instrumentos surgidos nos últimos anos, e talvez nos últimos 100 anos da administração pública brasileira, com foco no controle e na moralização da gestão pública.
Promulgada no dia 05 de maio de 2000, a Lei Complementar n. 101 instalou algo inédito no nosso país, limite de gastos e de endividamento das administrações municipais, estaduais e também federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou-se um marco na história das finanças públicas e é aclamada como importante barreira da corrupção.
Se não fosse a implantação desta moderna legislação, imaginem os senhores, hoje, a desorganização das finanças públicas, talvez tivéssemos já atingido um patamar dramático para a sociedade brasileira.
A lei determinou a mudança do conceito da gestão, por ter passado a exigir algo inédito, a observância de limites de gastos e de endividamento.
Eu fui prefeito no ano de 2000, portanto, comecei, fui um dos primeiros prefeitos, junto com tantos outros cinco mil prefeitos do Brasil, que iniciamos a nossa gestão já na Lei de Responsabilidade Fiscal.
E ela se tornou um instrumento importante de planejamento de gestão, além do controle de gastos, do limite do endividamento, também de planejamento. Passaram-se os prefeitos e os governos estaduais a tiveram que planejar suas gestões com base no que diz a lei Complementar n. 101. Foi o primeiro grande instrumento e ainda é até hoje de planejamento, de gestão pública brasileira.
Por isso, falo como prefeito que teve seu primeiro mandato já sob a nova ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora uma década e meia, após a promulgação da lei, apontam juristas e técnicos, que o grande desafio é de manter a lei vigente, eficaz e aprimorá-la na gestão pública. Depois da sua promulgação, muitos outros mecanismos foram sendo criados para desviar o principal objetivo da lei, que é o controle, a fiscalização do gasto público dentro de determinados parâmetros e forçar o planejamento das gestões em termos de moralidade também.
Hoje, pessoas experientes, em nível nacional, nos grandes debates, têm focado no grande desafio que a sociedade brasileira tem, como legisladores, de manter o aprimoramento no grande foco do desafio, da eficácia de proteger as omissões, erros e fraudes, que surgem por todos os lados. E nós como legisladores e fiscalizadores temos o papel fundamental na cobrança para a eficácia desta lei, no aprimoramento dela, porque ao passar dos anos muitas instituições, pessoas, maus gestores e também corruptos procuram aprimorar no sentido de driblar os objetivos e a força dessa lei que, repito, chegou no ano de 2000 dando sequência ao Plano Real, que foi a primeira medida para tirar o país do caos econômico sofrido a décadas. Com a criação dessa lei, passou a ser obrigatório que os governantes lançassem mão de uma atividade básica de gestão, ou seja, planejassem o que deveria ser executado controlando os gastos envolvidos, e cumprindo o programa dentro do previsto.
Se o conceito de gestão pública, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, prevalecesse no atual governo federal, não estaríamos agora enfrentando esse severo ajuste fiscal, que para alguns é aumento de preços e aumento de impostos, que é perverso para a sociedade, isso porque o governo busca arrancar recursos para tapar buracos abertos pela própria incompetência administrativa e irresponsabilidade de gestão. O governo não faz a sua parte - e aí falo de governo federal, porque os prefeitos, se assim não procederem, terão suas contas rejeitadas - e ainda insiste em manter estruturas públicas agigantadas com gastos de custeio perfeitamente dispensáveis, sem estabelecer mecanismos de fiscalização e de controles rigorosos para impedir o desperdício e a corrupção.
É preciso que este governo, que todos nós, lidere uma profunda reforma administrativa, reduzindo essa máquina descomunal, passando pela reforma do sistema federativo, que está hoje sufocando o desenvolvimento do nosso país, as instituições, os estados, os municípios brasileiros, que concentra poder e recursos apenas no governo federal, apenas na Presidência da República, produzindo injustiças flagrantes.
Se fosse eliminada a corrupção e tivéssemos mais qualificação dos gastos e gestão pública, sem dúvida, daríamos início à construção de um novo futuro mais promissor para o povo brasileiro e para a nossa nação. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que hoje comemora 15 anos, tem esse espírito: a qualificação do gasto público.
Por isso, quero, como ex-prefeito e da Fecam, comemorar esse esforço, que por muito tempo deu resultado, mas que nos últimos anos já começa a ser desfigurado.
E neste ano, ao final, tivemos uma demonstração, um péssimo exemplo do governo federal quando mudou a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo despesas que não eram da referida lei para cumprir a meta fiscal do governo federal. Logicamente, o governo federal que deveria dar um grande exemplo para prefeitos de pequenas cidades, naquele momento, rasgou essa lei que hoje completa 15 anos.
Mas não vamos desistir, vamos continuar trabalhando para que essa lei continue servindo à nação brasileira, no sentido de rumo, tanto no combate à corrupção quando na qualificação dos gastos e da gestão.
Eu também quero agradecer e cumprimentar o ministério do Meio Ambiente, que no dia de hoje publicou a Portaria n. 100, prorrogando o prazo para registros dos imóveis rurais, o famoso Cadastro Rural Ambiental - CAR -, dando mais um ano para que os proprietários rurais possam estar de acordo com a lei e também para que os órgãos governamentais se adequem a todas as propriedades rurais de Santa Catarina - que são 320 mil -, para não sofrer as sanções e limitações da Lei Ambiental Rural.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)