Pronunciamento
José Milton Scheffer - 041ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 30/04/2014
O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER - Sr. presidente, quero cumprimentar primeiramente a vereadora Anair Saccon Bordignon, seu esposo Luiz, o vice-prefeito Eduir Marcelo e seu assessor, o engenheiro agrônomo Eder Dal Toé, do município de Morro Grande, importante cidade do Vale do Araranguá.
Vereador Vilmar Daminelli, de Sombrio, que se encontra nesta casa, tratando de assuntos relativos ao interesse da nossa cidade.
Quero cumprimentar todos que nos assistem e falar sobre o Projeto de Lei Complementar n. 003/2014, que institui o Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas e dos Microempreendedores Individuais.
Santa Catarina é um estado eminentemente empreendedor. Faz parte do DNA da nossa gente o empreendedorismo. Já foi falado aqui da burocracia das licenças ambientais, mas também a burocracia tributária para se abrir um pequeno negócio que tem dificultado muito a vida dessas pessoas.
Por isso, hoje, queremos fazer o debate do novo estatuto que está sendo trabalhado nesta casa para o microempreendedor e à microempresa. É importante dizer que esse projeto prevê um tratamento diferenciado no recolhimento dos tributos, dos impostos, nas compras governamentais com preferência para as microempresas. Não é justo que em um estado formado por microempresas não tenha uma lei diferenciada nas compras governamentais às microempresas.
O estatuto prevê isso, bem como a desburocratização e a facilitação no acesso às linhas de crédito, a fim de que o espírito empreendedor da nossa gente possa vigorar com mais força, e também estímulo ao empreendedorismo na inovação e na exportação. A intenção é facilitar a rotina, o dia a dia das pequenas empresas e dos microempreendedores catarinenses.
O estatuto aborda também projetos com o objetivo de melhorar a educação empreendedora aos estudantes catarinenses, e também o treinamento do nosso estudante já na faculdade, nos cursos tecnológicos para que ele possa empreender no seu dia a dia. E trata também do fechamento das empresas num tempo mais rápido que o atual, diminuindo com isso a burocracia dos registros e as alterações empresariais, reduzindo custos.
Atualmente as pequenas e microempresas enfrentam essa grande burocracia. É difícil abrir uma empresa, mas também é difícil fechar. Vejam que hoje, em média, para abrir uma empresa leva-se 100 dias. Com essa lei que discutimos aqui queremos reduzir para cinco dias, facilitando a vida das pessoas. Essas mudanças irão incentivar e preparar melhor os empreendedores, a fim de que as empresas durem mais tempo. Um grande número de pequenos negócios fecha no primeiro ano por falta de preparo na gestão.
Teremos a simplificação de registro. Os requisitos para a segurança sanitária, o controle ambiental, a prevenção contra incêndios são muito rigorosos, considerando-se que a maioria dessas empresas é de atividade de baixo risco, são empresas de fundo de quintal.
O atendimento e o tratamento dispensado às pessoas jurídicas pelo projeto aqui abrangido permitem ao estado efetivo cumprimento das disposições do art. 179, da Constituição Federal. Já está previsto. Santa Catarina vai apenas adequar aquilo que já está na Constituição. Isso está sendo debatido aqui.
O projeto é de grande relevância para todos nós. É necessária a sua implantação, pois vai fortalecer as microempresas catarinenses. Está sendo aguardado há muito tempo. Todos os deputados receberam entidades, federações pedindo a celeridade no processo. São mais de 40 mil empresas em Santa Catarina que terão um tratamento diferenciado e simplificado. Neste quesito, este estado é o mais descentralizado do país já que 92% dos empregos são gerados por esses segmentos e são de cidades de médio a pequeno porte de Santa Catarina. O estatuto preza pelo equilíbrio das regiões de Santa Catarina, porque à medida que fortalecemos as empresas das pequenas cidades nós evitamos o inchaço das grandes cidades, e também pela aprovação do projeto e consolidação da busca de uma nova economia catarinense, porque é isso que nós estamos buscando para a próxima década: a consolidação do nosso modelo, a melhoria da eficiência do modelo empreendedor de Santa Catarina, a melhoria da produtividade para poder sustentar o emprego e a nossa economia de maneira mais célere possível para que possamos aprovar o estatuto, dando aos empresários e às instituições condições de gerir os seus negócios com menos burocracia e com mais facilidade.
Quero, deputado Kennedy Nunes, em nome da comissão da Economia, colocar-nos à disposição para, com a maior brevidade possível, discutirmos esse projeto e emprestar em nome do Partido Progressista a nossa homenagem no 1º de Maio a todos os trabalhadores e a todas as trabalhadoras catarinenses que são responsáveis pelo sucesso da nossa economia...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Vereador Vilmar Daminelli, de Sombrio, que se encontra nesta casa, tratando de assuntos relativos ao interesse da nossa cidade.
Quero cumprimentar todos que nos assistem e falar sobre o Projeto de Lei Complementar n. 003/2014, que institui o Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas e dos Microempreendedores Individuais.
Santa Catarina é um estado eminentemente empreendedor. Faz parte do DNA da nossa gente o empreendedorismo. Já foi falado aqui da burocracia das licenças ambientais, mas também a burocracia tributária para se abrir um pequeno negócio que tem dificultado muito a vida dessas pessoas.
Por isso, hoje, queremos fazer o debate do novo estatuto que está sendo trabalhado nesta casa para o microempreendedor e à microempresa. É importante dizer que esse projeto prevê um tratamento diferenciado no recolhimento dos tributos, dos impostos, nas compras governamentais com preferência para as microempresas. Não é justo que em um estado formado por microempresas não tenha uma lei diferenciada nas compras governamentais às microempresas.
O estatuto prevê isso, bem como a desburocratização e a facilitação no acesso às linhas de crédito, a fim de que o espírito empreendedor da nossa gente possa vigorar com mais força, e também estímulo ao empreendedorismo na inovação e na exportação. A intenção é facilitar a rotina, o dia a dia das pequenas empresas e dos microempreendedores catarinenses.
O estatuto aborda também projetos com o objetivo de melhorar a educação empreendedora aos estudantes catarinenses, e também o treinamento do nosso estudante já na faculdade, nos cursos tecnológicos para que ele possa empreender no seu dia a dia. E trata também do fechamento das empresas num tempo mais rápido que o atual, diminuindo com isso a burocracia dos registros e as alterações empresariais, reduzindo custos.
Atualmente as pequenas e microempresas enfrentam essa grande burocracia. É difícil abrir uma empresa, mas também é difícil fechar. Vejam que hoje, em média, para abrir uma empresa leva-se 100 dias. Com essa lei que discutimos aqui queremos reduzir para cinco dias, facilitando a vida das pessoas. Essas mudanças irão incentivar e preparar melhor os empreendedores, a fim de que as empresas durem mais tempo. Um grande número de pequenos negócios fecha no primeiro ano por falta de preparo na gestão.
Teremos a simplificação de registro. Os requisitos para a segurança sanitária, o controle ambiental, a prevenção contra incêndios são muito rigorosos, considerando-se que a maioria dessas empresas é de atividade de baixo risco, são empresas de fundo de quintal.
O atendimento e o tratamento dispensado às pessoas jurídicas pelo projeto aqui abrangido permitem ao estado efetivo cumprimento das disposições do art. 179, da Constituição Federal. Já está previsto. Santa Catarina vai apenas adequar aquilo que já está na Constituição. Isso está sendo debatido aqui.
O projeto é de grande relevância para todos nós. É necessária a sua implantação, pois vai fortalecer as microempresas catarinenses. Está sendo aguardado há muito tempo. Todos os deputados receberam entidades, federações pedindo a celeridade no processo. São mais de 40 mil empresas em Santa Catarina que terão um tratamento diferenciado e simplificado. Neste quesito, este estado é o mais descentralizado do país já que 92% dos empregos são gerados por esses segmentos e são de cidades de médio a pequeno porte de Santa Catarina. O estatuto preza pelo equilíbrio das regiões de Santa Catarina, porque à medida que fortalecemos as empresas das pequenas cidades nós evitamos o inchaço das grandes cidades, e também pela aprovação do projeto e consolidação da busca de uma nova economia catarinense, porque é isso que nós estamos buscando para a próxima década: a consolidação do nosso modelo, a melhoria da eficiência do modelo empreendedor de Santa Catarina, a melhoria da produtividade para poder sustentar o emprego e a nossa economia de maneira mais célere possível para que possamos aprovar o estatuto, dando aos empresários e às instituições condições de gerir os seus negócios com menos burocracia e com mais facilidade.
Quero, deputado Kennedy Nunes, em nome da comissão da Economia, colocar-nos à disposição para, com a maior brevidade possível, discutirmos esse projeto e emprestar em nome do Partido Progressista a nossa homenagem no 1º de Maio a todos os trabalhadores e a todas as trabalhadoras catarinenses que são responsáveis pelo sucesso da nossa economia...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)