Pronunciamento
JOAO AMIN - 037ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 06/05/2015
O SR. DEPUTADO JOÃO AMIN - Quero cumprimentar o sr. presidente, os demais parlamentares, as deputadas, e dizer que ontem foi um dia muito especial. A comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano desta Casa debateu com mais de 800 pessoas, no auditório Antonieta de Barros, um assunto muito importante.
Foi anunciado, pela Secretaria do Patrimônio da União, uma nova demarcação que hoje morde, como diz o ex-deputado Edison Andrino, mais de nove mil cidadãos, apenas em Florianópolis; e 40 mil pessoas no estado de Santa Catarina, sem nenhuma contrapartida de benfeitoria desse dinheiro arrecadado e, para falar a verdade, nem uma xepa de cigarro limpa com esse dinheiro.
E com essa nova demarcação, anunciada pela SPU, de nove mil pessoas, apenas em Florianópolis, iríamos para 30 mil pessoas. Só que esse é um assunto que afeta o cidadão, o morador, a pessoa que tem um terreno, uma propriedade na margem do rio, na margem do mangue e na margem do mar. De Itapoá a Passos de Torres, de Florianópolis a Dionísio Cerqueira, um dinheiro arrecadado que não volta em nada para o cidadão.
Tivemos a presença do maior especialista no assunto, o dr. Obéde Lima; representantes do Ministério Público, das entidades representativas, de vários municípios.
E posterior à audiência pública de ontem, já protocolamos, com a ajuda de diversos parlamentares, um requerimento constituindo a Frente Parlamentar em Defesa dos Proprietários de Terreno de Marinha no Estado de Santa Catarina. E também protocolamos nesta Casa uma moção que vou me permitir ler por inteiro.
(Passa a ler.)
"O signatário, com base no art. 195 do Regimento Interno, deste Poder, e considerando que:
- o impacto que a nova demarcação da Linha de Preamar Médio de 1831 pode causar no cotidiano dos cidadãos;
- a pendência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 639.199, que discute a existência de Terrenos de Marinha em ilhas que sejam sede de município;
- a possibilidade de que, sendo procedente o julgamento do Recurso Extraordinário, sejam extintos os Terrenos de Marinha localizados em ilhas que sejam sede de Município;
- a iniciativa da secretaria do Patrimônio da União (SPU), contraria a essência do Decreto-Lei n. 9.760, de 1946, quando instituiu os terrenos de Marinha, que era da defesa e segurança nacional; e
- a existência de propostas de emendas à Constituição tendentes a abolir terrenos de Marinha,
Requer o encaminhamento de moção ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao superintendente da secretaria do Patrimônio da União (SPU) nos seguintes termos:"
Essa moção, deputado Luiz Fernando Vampiro, vai ser colocada em apreciação daqui a pouco.
(Continua lendo.)
"'A Assembleia Legislativa do estado de Santa Catarina, aprovando proposição do deputado João Amin, manifesta preocupação e apela a v.exa. que, enquanto pendente o julgamento do recurso Extraordinário n. 636.199, abstenham-se de prosseguir no procedimento demarcatório da LPM de 1831, atenciosamente, deputado Gelson Merisio - presidente.'"[sic]
O Sr. Deputado Darci de Matos - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO AMIN - Pois não!
O Sr. Deputado Darci de Matos - Muito obrigado, deputado João Amin.
Nós estamos aqui há oito, 12, 16, 20 anos e tivemos a oportunidade de participar de uma das maiores audiências públicas realizadas no Parlamento Catarinense promovido por v.exa. Aliás, a comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano já tratou este ano de mobilidade, de terras de Marinha, do contorno do anel viário, ponte Hercílio Luz, essa comissão está realmente muito atuante sob a sua direção.
E quero dizer que na audiência pública de ontem, o público, por si só, já justifica o motivo da audiência.
Deputado Cesar Valduga e deputado Romildo Titon, sabemos que lá em Campos Novos vocês não têm esse problema.
O SR. DEPUTADO JOÃO AMIN - Onde tem rio, mangue, lagoa e mar é afetado.
O Sr. Deputado Darci de Matos - Tem pouca água naquela região, pouco rio, mas, veja bem, aí reside nesse tema que v.exa. levantou, um dos grandes absurdos da República, do Brasil, em Santa Catarina são 40 mil famílias afetadas; em Joinville são 6.500. O indivíduo tem a escritura da propriedade e o governo diz que o lote, o terreno não é do proprietário e cobra, anualmente, a taxa de Marinha sem dar nenhuma contrapartida, quando sabemos que taxa implica em uma contrapartida do poder público.
Quem dá a contrapartida de iluminação, de limpeza de rua, de lixo, etc, é o município e não a União. É um absurdo, é um roubo, e nós temos um caminho a seguir, que é fazer uma mobilização em Santa Catarina, uma mobilização nacional - e v.exa. levantou bem o tema - para que possamos votar na Câmara dos Deputados e revogar essa lei, de 1946. Isso é um absurdo e v.exa. está de parabéns por levantar esse tema no Parlamento Catarinense!
O SR. DEPUTADO JOÃO AMIN - Muito obrigado, deputado Darci de Matos, integrante da comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
O Sr. Deputado Manoel Mota -V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO AMIN - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Quero cumprimentá-lo também pela audiência de ontem, à noite. Trata-se de uma matéria importante e uma das grandes audiências públicas que temos participado.
Essa é uma ação importante, fundamental, porque as pessoas trabalharam uma vida toda, investiram e, de repente, com a escritura na mão, não são donos, então, é um desespero total.
Então, como é que se elegem os deputados estaduais, os deputados Federais, os senadores? Com o voto do povo!
Então, precisamos nos mobilizar, irmos ao Senado para aprovarmos aquela PEC para que possamos dar tranquilidade a toda sociedade que mora na área de Marinha.
Por isso lhe parabenizo! Quero dizer que foi levantada uma bandeira que tem que ter começo meio e fim. Contem comigo para buscarmos os resultados, porque o povo aguarda resultados. E é fundamental para aqueles que investiram uma vida inteira e que hoje estão sem segurança nenhuma.
Meus cumprimentos, deputado.
O SR. DEPUTADO JOÃO AMIN - Agradecemos ao deputado Manoel Mota e aos servidores desta Casa que fizeram um esforço muito grande para atender da melhor maneira possível todos os convidados, à imprensa, que vem dando destaque ao assunto diariamente e todas as pessoas prejudicadas ou não que fizeram ontem o uso da palavra. Recebemos diversas pessoas, diversas entidades, vários órgãos, representantes do Ministério Público Estadual e da SPU, Procuradoria-Geral do Estado, de vários municípios.
Então, agradeço o sucesso de ontem que realmente foi o início, o primeiro degrau de uma escadaria muito longa que temos pela frente.
Muito obrigado, deputado Padre Pedro Baldissera, por fazer esta administração dos tempos e me conceder este tempo a mais, não apenas do Bloco Social Progressista.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Foi anunciado, pela Secretaria do Patrimônio da União, uma nova demarcação que hoje morde, como diz o ex-deputado Edison Andrino, mais de nove mil cidadãos, apenas em Florianópolis; e 40 mil pessoas no estado de Santa Catarina, sem nenhuma contrapartida de benfeitoria desse dinheiro arrecadado e, para falar a verdade, nem uma xepa de cigarro limpa com esse dinheiro.
E com essa nova demarcação, anunciada pela SPU, de nove mil pessoas, apenas em Florianópolis, iríamos para 30 mil pessoas. Só que esse é um assunto que afeta o cidadão, o morador, a pessoa que tem um terreno, uma propriedade na margem do rio, na margem do mangue e na margem do mar. De Itapoá a Passos de Torres, de Florianópolis a Dionísio Cerqueira, um dinheiro arrecadado que não volta em nada para o cidadão.
Tivemos a presença do maior especialista no assunto, o dr. Obéde Lima; representantes do Ministério Público, das entidades representativas, de vários municípios.
E posterior à audiência pública de ontem, já protocolamos, com a ajuda de diversos parlamentares, um requerimento constituindo a Frente Parlamentar em Defesa dos Proprietários de Terreno de Marinha no Estado de Santa Catarina. E também protocolamos nesta Casa uma moção que vou me permitir ler por inteiro.
(Passa a ler.)
"O signatário, com base no art. 195 do Regimento Interno, deste Poder, e considerando que:
- o impacto que a nova demarcação da Linha de Preamar Médio de 1831 pode causar no cotidiano dos cidadãos;
- a pendência do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 639.199, que discute a existência de Terrenos de Marinha em ilhas que sejam sede de município;
- a possibilidade de que, sendo procedente o julgamento do Recurso Extraordinário, sejam extintos os Terrenos de Marinha localizados em ilhas que sejam sede de Município;
- a iniciativa da secretaria do Patrimônio da União (SPU), contraria a essência do Decreto-Lei n. 9.760, de 1946, quando instituiu os terrenos de Marinha, que era da defesa e segurança nacional; e
- a existência de propostas de emendas à Constituição tendentes a abolir terrenos de Marinha,
Requer o encaminhamento de moção ao ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao superintendente da secretaria do Patrimônio da União (SPU) nos seguintes termos:"
Essa moção, deputado Luiz Fernando Vampiro, vai ser colocada em apreciação daqui a pouco.
(Continua lendo.)
"'A Assembleia Legislativa do estado de Santa Catarina, aprovando proposição do deputado João Amin, manifesta preocupação e apela a v.exa. que, enquanto pendente o julgamento do recurso Extraordinário n. 636.199, abstenham-se de prosseguir no procedimento demarcatório da LPM de 1831, atenciosamente, deputado Gelson Merisio - presidente.'"[sic]
O Sr. Deputado Darci de Matos - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO AMIN - Pois não!
O Sr. Deputado Darci de Matos - Muito obrigado, deputado João Amin.
Nós estamos aqui há oito, 12, 16, 20 anos e tivemos a oportunidade de participar de uma das maiores audiências públicas realizadas no Parlamento Catarinense promovido por v.exa. Aliás, a comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano já tratou este ano de mobilidade, de terras de Marinha, do contorno do anel viário, ponte Hercílio Luz, essa comissão está realmente muito atuante sob a sua direção.
E quero dizer que na audiência pública de ontem, o público, por si só, já justifica o motivo da audiência.
Deputado Cesar Valduga e deputado Romildo Titon, sabemos que lá em Campos Novos vocês não têm esse problema.
O SR. DEPUTADO JOÃO AMIN - Onde tem rio, mangue, lagoa e mar é afetado.
O Sr. Deputado Darci de Matos - Tem pouca água naquela região, pouco rio, mas, veja bem, aí reside nesse tema que v.exa. levantou, um dos grandes absurdos da República, do Brasil, em Santa Catarina são 40 mil famílias afetadas; em Joinville são 6.500. O indivíduo tem a escritura da propriedade e o governo diz que o lote, o terreno não é do proprietário e cobra, anualmente, a taxa de Marinha sem dar nenhuma contrapartida, quando sabemos que taxa implica em uma contrapartida do poder público.
Quem dá a contrapartida de iluminação, de limpeza de rua, de lixo, etc, é o município e não a União. É um absurdo, é um roubo, e nós temos um caminho a seguir, que é fazer uma mobilização em Santa Catarina, uma mobilização nacional - e v.exa. levantou bem o tema - para que possamos votar na Câmara dos Deputados e revogar essa lei, de 1946. Isso é um absurdo e v.exa. está de parabéns por levantar esse tema no Parlamento Catarinense!
O SR. DEPUTADO JOÃO AMIN - Muito obrigado, deputado Darci de Matos, integrante da comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
O Sr. Deputado Manoel Mota -V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO AMIN - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Quero cumprimentá-lo também pela audiência de ontem, à noite. Trata-se de uma matéria importante e uma das grandes audiências públicas que temos participado.
Essa é uma ação importante, fundamental, porque as pessoas trabalharam uma vida toda, investiram e, de repente, com a escritura na mão, não são donos, então, é um desespero total.
Então, como é que se elegem os deputados estaduais, os deputados Federais, os senadores? Com o voto do povo!
Então, precisamos nos mobilizar, irmos ao Senado para aprovarmos aquela PEC para que possamos dar tranquilidade a toda sociedade que mora na área de Marinha.
Por isso lhe parabenizo! Quero dizer que foi levantada uma bandeira que tem que ter começo meio e fim. Contem comigo para buscarmos os resultados, porque o povo aguarda resultados. E é fundamental para aqueles que investiram uma vida inteira e que hoje estão sem segurança nenhuma.
Meus cumprimentos, deputado.
O SR. DEPUTADO JOÃO AMIN - Agradecemos ao deputado Manoel Mota e aos servidores desta Casa que fizeram um esforço muito grande para atender da melhor maneira possível todos os convidados, à imprensa, que vem dando destaque ao assunto diariamente e todas as pessoas prejudicadas ou não que fizeram ontem o uso da palavra. Recebemos diversas pessoas, diversas entidades, vários órgãos, representantes do Ministério Público Estadual e da SPU, Procuradoria-Geral do Estado, de vários municípios.
Então, agradeço o sucesso de ontem que realmente foi o início, o primeiro degrau de uma escadaria muito longa que temos pela frente.
Muito obrigado, deputado Padre Pedro Baldissera, por fazer esta administração dos tempos e me conceder este tempo a mais, não apenas do Bloco Social Progressista.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)