A pauta de saúde, com ênfase à proteção de pessoas com deficiência, foi foco dos principais projetos aprovados em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (10).
O colegiado analisou 37 proposições, com destaque também à proteção animal.
Planejamento à proteção de autistas
O deputado Volnei Weber (MDB) apresentou parecer favorável ao projeto de lei (PL) 504/2026, de autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), que cria a política de planejamento contínuo do cuidado da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), com objetivo de enfrentar a insegurança quanto ao futuro da pessoa autista diante do envelhecimento e possível ausência de seus pais ou responsáveis.
A matéria segue para a Comissão de Finanças e de Serviço Público e, na sequência, para as comissões de mérito, de Saúde e de Pessoas com Deficiência.
Cuidados a vítimas de AVCs e infarto
Com devolução de vistas do deputado Maurício Peixer (PL), sem manifestação em relação ao mérito, foi aprovado o PL 341/2025, do deputado Dr. Vicente Caropreso (União), que institui linhas de cuidado especializadas para o atendimento às vítimas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) no Estado de Santa Catarina, e estabelece diretrizes para prevenção, diagnóstico, tratamento prioritário, reabilitação e monitoramento da qualidade. A relatoria inicial era do deputado Pepê Collaço (PP) que apresentou emenda substitutiva global. A matéria segue para as comissões de Finanças e de Saúde.
Acessibilidade arquitetônica
Peixer também devolveu sem manifestação de vistas o PL 892/2025, do deputado Dr. Vicente, que consolida normas relativas à pessoa com deficiência sobre acessibilidade arquitetônica, matéria que teve encaminhamento pela aprovação por parte do relator, deputado Mauro De Nadal.
Atendimento veterinário em unidades móveis
Nadal, por sua vez, apresentou devolução de vistas ao PL 586/2025 com voto favorável à iniciativa do deputado Marcius Machado (PL), que trata sobre o atendimento veterinário em unidades móveis. A matéria retornou à CCJ porque recebeu emenda substitutiva global do deputado Alex Brasil (PL) na Comissão de Bem-estar Animal, e agora está apta para votação em plenário.
Recursos do Fundosocial para associações de autistas
O deputado Alex Brasil também devolveu para apreciação da CCJ o PL 123/2026, de autoria do deputado Mauro De Nadal, que altera a Lei 18.334/2022 para incluir o repasse de recursos financeiros às Associações de Pais e Amigos de Autistas de Santa Catarina (AMA’s) no rol de entidades financiadas pelo Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundosocial). A matéria aprovada havia recebido emenda substitutiva global por parte do relator Rodrigo Minotto (PDT), e segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Cães e gatos sepultados junto com tutores
Alex Brasil ainda apresentou parecer favorável ao PL 938/2025, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que permite que cães e gatos sejam sepultados em jazigos pertencentes aos seus tutores ou suas famílias. A proposta reconhece a realidade social consolidada, em que os animais de estimação ocupam papel relevante na vida familiar. Ao mesmo PL está anexada outra iniciativa parlamentar, o PL 199/2026, do deputado Marcius Machado. A iniciativa agora segue para as comissões de Finanças, de Saúde e de Assuntos Municipais.
Inclusão e prevenção à violência escolar
O parlamentar encaminhou pareceres favoráveis a dois projetos do deputado Rodrigo Fachini (Podemos). O PL 571/2026 institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Laço Inclusão e prevê, no início do mês de dezembro, a realização de palestras, campanhas de conscientização e eventos sobre o tema. Já o PL 537/2026, aprovado com emendas modificativas, propõe a Semana de Prevenção à Violência Escolar, sempre valorizando o Dia do Bulling, 7 de abril.
Segurança em reservatórios de água
O deputado Fabiano da Luz (PT) apresentou parecer favorável ao PL 472/2026, de autoria do deputado Rodrigo Minotto, que tem por finalidade reforçar a segurança das estruturas responsáveis pelo abastecimento de água do Estado, especialmente os reservatórios e estações de tratamento de água.
Entre as medidas a serem adotadas está a instalação de mecanismos de alerta imediato em casos de violação, invasão ou alteração relevante nas estações, além do registro de imagens das áreas sensíveis dos reservatórios e das estações de tratamento de água.
A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças, Trabalho, Administração e Serviço Público e de Transportes.
Proteção das aves
Também com relatório e substitutivo global apresentado pelo deputado Fabiano da Luz foi aprovado o PL 481/2026, do deputado Marcius Machado, que prevê a proibição e comercialização, instalação e aplicação de gel, adesivo, cola ou substância similar destinada ao controle ou repelência de aves. A matéria segue para as comissões de Finanças, Economia, Meio Ambiente e Defesa e Bem-estar Animal.
Saúde mental e envelhecimento saudável
Fabiano ainda encaminhou votação favorável ao PL 554/2026 do deputado Neodi Saretta (PT), que cria a política de promoção da saúde mental para idosos, fomentando o envelhecimento saudável, ativo e com qualidade de vida, com apoio psicológico. A matéria seguirá para as comissões de Finanças, Administração e Serviço Público, e para as de mérito, de Direito da Pessoa Idosa e de Saúde.
Emprego apoiado para pessoas com deficiência
O presidente da CCJ, deputado Pepê Collaço, formulou voto favorável ao PL 442/2026, do deputado José Milton Scheffer (PP), que institui o Programa Emprego Apoiado, com a finalidade de promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mediante ações de apoio, mediação e desenvolvimento de habilidades e autonomia, conforme perfis vocacionais. A matéria seguirá para as comissões de Finanças, Administração, Educação e Pessoas com Deficiência.
ALESC EXPLICA
O que a CCJ analisou na reunião de 10 de novembro?
A Comissão de Constituição e Justiça analisou 37 proposições, com destaque para iniciativas relacionadas à saúde, às pessoas com deficiência e à proteção animal.
O que prevê o PL 504/2026 sobre pessoas autistas?
A proposta cria uma política de planejamento contínuo do cuidado da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando especialmente seu futuro diante do envelhecimento ou da possível ausência de pais e responsáveis.
O que propõe o Programa Emprego Apoiado?
O PL 442/2026 pretende promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho por meio de apoio, mediação e desenvolvimento de habilidades e autonomia.
Os projetos aprovados na CCJ já são leis?
Não. A aprovação na CCJ é uma etapa da tramitação legislativa. As propostas mencionadas ainda podem depender da análise de outras comissões e de votação em plenário.
