Pronunciamento
Ivan Naatz - 076ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 23/08/2023
DEPUTADO IVAN NAATZ (Orador) - Solicita a atenção da Assembleia Legislativa, do Governo do Estado e do Tribunal de Justiça para a remuneração do defensor dativo - advogado que atua em defesa das pessoas carentes. Informa que para propor uma ação de procedimento ordinário o advogado recebe de R$530 a R$1.072; para fazer registros públicos ou regularizar imóveis, R$530 a R$1 mil; mandado de segurança, R$440. Alega isso ser inaceitável para quem vive da advocacia. Ressalta que é preciso atualizar essa tabela, lamentando que o Executivo tenha uma dívida de R$17 milhões para com os advogados dativos. Defende a criação de um fundo especial para que o juiz possa determinar o repasse dos recursos devidos ao advogado imediatamente, como acontece na Justiça Federal. Por fim, enfatiza que o profissional presta serviço gratuitamente, é mal remunerado, e o Estado demora para pagar ou até não paga. [Taquígrafa: Rubia]