Pronunciamento
Ivan Naatz - 055ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 19/06/2019
DEPUTADO IVAN NAATZ (Orador) - Comenta sobre a audiência pública que foi realizada para discutir a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, de suspender os licenciamentos ambientais de áreas urbanas consolidadas em Santa Catarina, e entende que a decisão não leva em consideração as particularidades ambientais de cada estado, impactando significativamente a economia catarinense, pela insegurança jurídica que se instaurou no estado.
Afirma que o STJ determinou inaplicabilidade do Código Florestal Catarinense para licenciamentos ambientais, considerou inconstitucional as leis catarinenses que regularizam parcelamento de solo urbano com base no Código, e decidiu que não existe no ordenamento jurídico nacional a palavra área consolidada. Isso significa que tudo o que foi construído no período, em termos de regularização urbana, está sob risco, mais especificamente os licenciamentos ambientais para edificação a menos de 30 metros de águas de rios e ribeirões, ainda que sejam esgoto sanitário.
Declara que todas as cidades catarinenses sofrerão com tal decisão do STJ, especialmente Blumenau, Gaspar, Rio do Sul, Itajaí, Balneário Camboriú, e conclama os parlamentares para que, juntamente com a Fiesc, Fecomércio, Fecam e Acib, entre outros, ajudem neste desafio de reverter a decisão do STJ, aprovando uma lei no Congresso Nacional para reconhecer a expressão área urbana consolidada.
Esclarece que o TJ-SC tem sido parceiro, e as decisões têm sido no sentido de reconhecer área urbana consolidada, entretanto em Brasília o STJ não reconhece.
Deputado Coronel Mocellin (Aparteante) - Concorda que é difícil ser empreendedor no Brasil pela falta de segurança jurídica, que já causou muitos prejuízos. Entende que a partir do momento em que o órgão estadual, municipal ou federal concedeu a licença, que ela seja respeitada. Corrobora o pronunciamento do deputado, solidarizando-se com a causa, pedindo que os demais deputados apoiem ações no sentido de resolver este problema das licenças.
Deputado Milton Hobus (Aparteante) - Cumprimenta o deputado pela audiência, e considera muito grave o que acontece no estado e no país em função do advento do Código Florestal Brasileiro. Acredita que os deputados, juntamente com o Tribunal de Justiça, podem fazer cumprir, pois existe uma lei federal das áreas consolidadas, que é muito anterior ao Código Florestal. Também acha importante uma lei estadual de áreas consolidadas, com prazo para consolidação dos municípios. Convida o deputado para fazer parte da busca de uma saída jurídica em consenso com o TJ-SC.
Deputado Nilso Berlanda (Aparteante) - Complementa as palavras do deputado Milton, citando Luciano Hang, da Havan, que está indignado porque tem uma infinidade de pedidos para poder construir um prédio e viabilizar o negócio. Corrobora as palavras dos deputados, abraçando esta causa, porque infelizmente os empresários estão proibidos de produzir no Brasil. [Taquígrafa: Sara]
Afirma que o STJ determinou inaplicabilidade do Código Florestal Catarinense para licenciamentos ambientais, considerou inconstitucional as leis catarinenses que regularizam parcelamento de solo urbano com base no Código, e decidiu que não existe no ordenamento jurídico nacional a palavra área consolidada. Isso significa que tudo o que foi construído no período, em termos de regularização urbana, está sob risco, mais especificamente os licenciamentos ambientais para edificação a menos de 30 metros de águas de rios e ribeirões, ainda que sejam esgoto sanitário.
Declara que todas as cidades catarinenses sofrerão com tal decisão do STJ, especialmente Blumenau, Gaspar, Rio do Sul, Itajaí, Balneário Camboriú, e conclama os parlamentares para que, juntamente com a Fiesc, Fecomércio, Fecam e Acib, entre outros, ajudem neste desafio de reverter a decisão do STJ, aprovando uma lei no Congresso Nacional para reconhecer a expressão área urbana consolidada.
Esclarece que o TJ-SC tem sido parceiro, e as decisões têm sido no sentido de reconhecer área urbana consolidada, entretanto em Brasília o STJ não reconhece.
Deputado Coronel Mocellin (Aparteante) - Concorda que é difícil ser empreendedor no Brasil pela falta de segurança jurídica, que já causou muitos prejuízos. Entende que a partir do momento em que o órgão estadual, municipal ou federal concedeu a licença, que ela seja respeitada. Corrobora o pronunciamento do deputado, solidarizando-se com a causa, pedindo que os demais deputados apoiem ações no sentido de resolver este problema das licenças.
Deputado Milton Hobus (Aparteante) - Cumprimenta o deputado pela audiência, e considera muito grave o que acontece no estado e no país em função do advento do Código Florestal Brasileiro. Acredita que os deputados, juntamente com o Tribunal de Justiça, podem fazer cumprir, pois existe uma lei federal das áreas consolidadas, que é muito anterior ao Código Florestal. Também acha importante uma lei estadual de áreas consolidadas, com prazo para consolidação dos municípios. Convida o deputado para fazer parte da busca de uma saída jurídica em consenso com o TJ-SC.
Deputado Nilso Berlanda (Aparteante) - Complementa as palavras do deputado Milton, citando Luciano Hang, da Havan, que está indignado porque tem uma infinidade de pedidos para poder construir um prédio e viabilizar o negócio. Corrobora as palavras dos deputados, abraçando esta causa, porque infelizmente os empresários estão proibidos de produzir no Brasil. [Taquígrafa: Sara]