Pronunciamento
Dr Vicente - 046ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 12/05/2022
DEPUTADO DOUTOR VICENTE CAROPRESO (Orador) - Relembra que ao final do ano 2000 o Governo de Fernando Henrique Cardoso aprovou e instituiu a Lei do Aprendiz, determinando que empresas consideradas de médio e grande porte devem preservar vagas para adolescentes e jovens de 14 a 24 anos, sem idade máxima para os aprendizes com deficiência, com cota de vagas variando de 5% a 15% do quadro de funcionários, e as empresas tem redução de custos trabalhistas. Comenta que esse mecanismo garantiu, ao longo de mais de duas décadas, o acesso ao mercado de trabalho para milhares de jovens brasileiros, além de garantir alianças entre entidades de capacitação e empresas contratantes.
Comunica que, na semana anterior, assistiu a um ataque do Governo Federal à Lei do Aprendiz e ao trabalho de fiscalização. Acrescenta que o Governo ignorou o debate social em curso no Congresso Nacional para atualizar e melhorar a legislação, e impôs a Medida Provisória 1116 e o Decreto 11061, criando regras que flexibilizam a Lei do Aprendiz. Comunica que essas alterações podem resultar na desobrigação de contratar aprendizes, ao mesmo tempo em que põe em risco milhares de vagas atualmente preenchidas em todo o País.
Conta que uma carta pública, assinada por fiscais do trabalho das 27 unidades da Federação, denuncia que as novas normas impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego reduzem 46% do total de oportunidades para adolescentes, jovens e pessoas com deficiência física no programa Jovem Aprendiz. Acrescenta que, de acordo com os fiscais do trabalho, a medida e o decreto vão na contramão e criam mecanismos que beneficiam empresas descumpridoras da cota de aprendizagem, e cria obstáculos à auditoria fiscal do trabalho. Também comenta que as novas normas reduzem e suspendem multas e concedem novos prazos para que as empresas que descumprem a lei da aprendizagem possam se enquadrar no novo regime de cotas flexibilizadas.
Ressalta que, conforme o documento, as novas normas preveem regras absurdas, como a contagem em dobro de aprendizes em situação de vulnerabilidade social. Informa que, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, chama a atenção especial para essas cotas flexibilizadas, explicando que os jovens que estão em situação de vulnerabilidade social e ingressarem no programa serão contabilizados como se fossem dois para o cumprimento da cota de aprendizagem profissional, e caso o jovem seja efetivado, a empresa poderá continuar a contabilizar o efetivado como três vagas ocupadas.
Resume que haverá menos vagas para a contratação de deficientes e menores de idade. Afirma que contar vulneráveis em dobro é uma prática discriminatória e inconstitucional. Lamenta essa situação, e conta que há um movimento em curso para cancelar as vagas de jovem aprendiz, um programa que garante há 22 anos o acesso do jovem ao mundo do trabalho. Questiona qual futuro está sendo desenhado aos jovens brasileiros quando acontece esse tipo de retrocesso. Destaca que há 55 mil vagas de trabalho em Santa Catarina pela Lei do Aprendiz, sendo 29 mil ocupadas, e há um esforço envolvendo empresas e entidades para completar o restante das vagas.
Deseja que o Congresso Nacional se posicione contra a MP-1116 e dê prosseguimento ao grupo de trabalho da aprendizagem profissional que está discutindo publicamente mudanças na lei de aprendizagem para adequar a legislação à realidade atual do País. Manifesta apoio ao movimento e campanha Nenhum Aprendiz a Menos, que se organizou para batalhar contra retrocessos na lei do aprendiz.
Na oportunidade, deixa um abraço ao Deputado Osmar Vicentini, dando boas-vindas ao Parlamento. [Taquigrafia: Northon]
Comunica que, na semana anterior, assistiu a um ataque do Governo Federal à Lei do Aprendiz e ao trabalho de fiscalização. Acrescenta que o Governo ignorou o debate social em curso no Congresso Nacional para atualizar e melhorar a legislação, e impôs a Medida Provisória 1116 e o Decreto 11061, criando regras que flexibilizam a Lei do Aprendiz. Comunica que essas alterações podem resultar na desobrigação de contratar aprendizes, ao mesmo tempo em que põe em risco milhares de vagas atualmente preenchidas em todo o País.
Conta que uma carta pública, assinada por fiscais do trabalho das 27 unidades da Federação, denuncia que as novas normas impostas pelo Ministério do Trabalho e Emprego reduzem 46% do total de oportunidades para adolescentes, jovens e pessoas com deficiência física no programa Jovem Aprendiz. Acrescenta que, de acordo com os fiscais do trabalho, a medida e o decreto vão na contramão e criam mecanismos que beneficiam empresas descumpridoras da cota de aprendizagem, e cria obstáculos à auditoria fiscal do trabalho. Também comenta que as novas normas reduzem e suspendem multas e concedem novos prazos para que as empresas que descumprem a lei da aprendizagem possam se enquadrar no novo regime de cotas flexibilizadas.
Ressalta que, conforme o documento, as novas normas preveem regras absurdas, como a contagem em dobro de aprendizes em situação de vulnerabilidade social. Informa que, como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, chama a atenção especial para essas cotas flexibilizadas, explicando que os jovens que estão em situação de vulnerabilidade social e ingressarem no programa serão contabilizados como se fossem dois para o cumprimento da cota de aprendizagem profissional, e caso o jovem seja efetivado, a empresa poderá continuar a contabilizar o efetivado como três vagas ocupadas.
Resume que haverá menos vagas para a contratação de deficientes e menores de idade. Afirma que contar vulneráveis em dobro é uma prática discriminatória e inconstitucional. Lamenta essa situação, e conta que há um movimento em curso para cancelar as vagas de jovem aprendiz, um programa que garante há 22 anos o acesso do jovem ao mundo do trabalho. Questiona qual futuro está sendo desenhado aos jovens brasileiros quando acontece esse tipo de retrocesso. Destaca que há 55 mil vagas de trabalho em Santa Catarina pela Lei do Aprendiz, sendo 29 mil ocupadas, e há um esforço envolvendo empresas e entidades para completar o restante das vagas.
Deseja que o Congresso Nacional se posicione contra a MP-1116 e dê prosseguimento ao grupo de trabalho da aprendizagem profissional que está discutindo publicamente mudanças na lei de aprendizagem para adequar a legislação à realidade atual do País. Manifesta apoio ao movimento e campanha Nenhum Aprendiz a Menos, que se organizou para batalhar contra retrocessos na lei do aprendiz.
Na oportunidade, deixa um abraço ao Deputado Osmar Vicentini, dando boas-vindas ao Parlamento. [Taquigrafia: Northon]