Pronunciamento
Cesar Valduga - 098ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 19/10/2017
DEPUTADO CESAR VALDUGA (Orador) - Manifesta indignação sobre a empreitada de Michel Temer, concedendo à bancada ruralista a extinção das políticas de enfrentamento do trabalho escravo no Brasil, conforme Portaria n. 1.129/2017, publicada no Diário Oficial da União, dia 16 de outubro do corrente ano.
Dentre os itens ora abolidos, destaca que as jornadas extenuantes e degradantes somente serão consideradas análogas à escravidão, se comprovado que a liberdade do trabalhador sofre restrições. A divulgação do nome das empresas que usa tal tipo de mão de obra ocorrerá somente por decisão do ministro do Trabalho e a fiscalização terá validade com o acompanhamento de agentes da Polícia Federal.
Para rebater tal retrocesso, divulga o Projeto de Lei n. 0073/2017, de sua autoria, que propõe a cassação da inscrição de empresas catarinenses que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou análogo no cadastro do ICMS, considerando um mecanismo para que o estado catarinense se liberte da prática desumana de trabalho escravo. [Taquígrafa: Elzamar]
Dentre os itens ora abolidos, destaca que as jornadas extenuantes e degradantes somente serão consideradas análogas à escravidão, se comprovado que a liberdade do trabalhador sofre restrições. A divulgação do nome das empresas que usa tal tipo de mão de obra ocorrerá somente por decisão do ministro do Trabalho e a fiscalização terá validade com o acompanhamento de agentes da Polícia Federal.
Para rebater tal retrocesso, divulga o Projeto de Lei n. 0073/2017, de sua autoria, que propõe a cassação da inscrição de empresas catarinenses que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou análogo no cadastro do ICMS, considerando um mecanismo para que o estado catarinense se liberte da prática desumana de trabalho escravo. [Taquígrafa: Elzamar]