Pronunciamento
Ada De Luca - 032ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 25/04/2007
A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Boa-tarde a todos os telespectadores da TVAL, aos ouvintes da Rádio Alesc Digital, aos companheiros de bancada, e aos amigos visitantes que aqui estão.
Antes de iniciar o meu pronunciamento, quero cumprimentar esta grande mulher, que é a deputada Ana Paula Lima, que de fato e de direito é presidente da Assembléia Legislativa. Saiba, deputada, que v.exa. engrandece muito as mulheres no estado de Santa Catarina, inclusive por estar também ocupando a presidência desta Assembléia. Parabéns! Sei que v.exa. é merecedora do cargo e que o conduzirá com muita honradez e dignidade.
(Passa a ler.)
"Dentro de uma semana irão se completar os meus primeiros três meses de mandato nesta Casa. Muito me orgulha fazer parte deste grupo de parlamentares, pois mesmo com nossas diferenças buscamos melhorar a qualidade de vida do povo catarinense. Orgulho-me ainda mais por ser uma das três mulheres deputadas, mas ainda espero participar de uma legislatura em que nós, mulheres, sejamos bem mais numerosas nesta Casa, com uma representação mais condizente com o papel feminino na sociedade catarinense.
Entretanto, no dia de hoje sinto-me na obrigação de fazer uma prestação de contas desse período. Afinal, entendo ser importante esclarecer a toda população e aos meus pares o que estou fazendo, se estou honrando o mandato que as urnas me concederam, e também possibilitar que nossa sociedade opine e contribua para que minha atuação seja cada vez mais adequada e melhor.
Inicialmente, gostaria de compartilhar com meus colegas e com toda a população que meu gabinete tem sido um grande espaço democrático. Diariamente recebo homens, mulheres e jovens de toda Santa Catarina para conversar sobre os mandatos e, principalmente, sobre o meu mandato.
É claro que em muitos casos ainda é necessário lembrar aos cidadãos e às cidadãs que nos visitam qual é o verdadeiro papel de um deputado, que é justamente a função de fazer leis em benefício dos que mais precisam do estado para atender aos seus direitos mais simples e fundamentais, muitas vezes impedidos de serem alcançados pela mera falta de conhecimento.
Nesse sentido, tanto em meu gabinete quanto nos compromissos na comissão parlamentar que, com muito orgulho, presido, que é a comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, tenho buscado ouvir atentamente as aspirações, angústias e necessidades, para depois buscar alternativas ou dialogar com os poderes constituídos, na pretensão de soluções eficazes e mais próximas da realidade.
Uma importante medida, como ação da comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, foi a elaboração da série Cidadania, composta por cinco legislações básicas: Lei Maria da Penha; Código de Defesa do Consumidor; Legislação dos Direitos Humanos; Estatuto da Criança e do Adolescente, e Estatuto do Idoso. Trata-se de uma legislação básica, mas por diversas vezes inacessível. O objetivo é, em nossas caravanas pelo interior do estado e nas visitas a entidades sociais, distribuí-las para que a população tenha acesso aos seus direitos básicos.
Quero lembrar também das várias indicações e requerimentos apresentados, resultado de uma relação próxima e íntima com os movimentos comunitários e militância partidária.
Também busquei tratar, nesses três primeiros meses de mandato, de questões relacionadas à educação superior. Levei ao reitor da Udesc a reivindicação da instalação de campus daquela instituição no sul do estado, particularmente na cidade de Laguna, com cursos vocacionados para as áreas de oceanografia, turismo, arquitetura, meio ambiente, enfim, particularidades da região que ainda estão por ser decididas, além de defender a inclusão dos sistemas Acafe e Ampesc nos Conselhos de Desenvolvimento Regional, junto com o deputado Serafim Venzon.
Brevemente pretendo expor alguns projetos de lei que dei entrada nesta Casa, como o projeto de lei que estabelece meia-entrada em eventos culturais para doadores regulares de sangue. A idéia é estimular a nossa população a doar sangue para suprir o baixo estoque desse fluido precioso nos hemocentros. Trata-se de uma política afirmativa, como já existe atualmente em Santa Catarina, em que os doadores regulares não pagam inscrição em concurso público. Aqui, com sua carteira emitida pelo Hemosc, o doador tem a meia-entrada assegurada em eventos culturais realizados em espaços públicos.
Gostaria de falar também do projeto de lei que estabelece a Semana da Saúde da Mulher, diante de um quadro em que uma série de doenças atinge a mulher, e quando uma ostensiva campanha de esclarecimento já poderia reduzir consideravelmente as estatísticas de mulheres atingidas.
Creio que a Assembléia Legislativa do estado de Santa Catarina deva contribuir para informar e orientar a população acerca das questões da saúde feminina, promovendo a divulgação de diversos programas de assistência à saúde da mulher desenvolvidos pela secretaria de estado, secretarias dos municípios e também do governo federal.
Nesse sentido, fica instituída a Semana da Saúde da Mulher, que deverá ocorrer anualmente no mês de maio, e na semana que compreenda o dia 28, data em que se comemora o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional da Redução da Morte Materna.
E logo, logo, companheiros de Assembléia, estarei também aqui falando sobre o aborto e a gravidez prematura de jovens de 12, de 13 anos de idade, e que nós, o estado, a sociedade e as comunidades, somos responsáveis.
Hoje, a violência assusta e intimida os pais e mães, os trabalhadores, as donas de casa, a elite e também os desfavorecidos. Aflige brancos e negros."
Sra. presidente, eu acho que hoje essa audiência pública que tivemos foi enriquecedora. Temos certeza de que não iremos parar por aí, porque cada vez que acontece uma tragédia, uma desgraça, que venha literalmente chocar não só nós, mulheres, porque nós nos chocamos a cada instante, mas os homens de maneira geral, todo o cidadão brasileiro e catarinense, isso vem à tona, e nós não podemos deixar de falar no assunto.
Eu hoje fui bem franca. Como nós não fomos responsáveis pelo problema das armas, o legislador, na minha ótica - e pode ser que me convençam do contrário -, também não pode ser responsável pela menoridade. O legislador tem que lutar para que haja um plebiscito em cada estado, e depois, sendo de responsabilidade do governo federal, ele tire as suas conclusões, e por aí sigam os canais competentes. Espero a ajuda da sra. presidente para levantar a bandeira do plebiscito.
(Continua lendo.)
"Essa situação dos desfavorecidos aflige brancos e negros, cidadãos cristãos e não cristãos. Essa situação é também resultado da falta de oportunidade de uma grande parcela da nossa população que, sem perspectivas, muitos caem na criminalidade.
Outro projeto é o Tecendo a Cidadania, que busca, sob duas óticas, colaborar como política pública de alternativa de geração de renda e capacitação profissional, e tenta corrigir certas injustiças sociais. Trata-se do programa de coleta da sobra de retalho de confecções que entregaremos aos detentos e às detentas. A esses serão oferecidos cursos de artesanato e capacitação para aprenderem a trabalhar com retalhos, para que confeccionem peças de comercialização. O estado irá adquirir os equipamentos necessários para a confecção dessas peças. O lucro do trabalho inicialmente irá para o pagamento do investimento feito pelo estado, e o restante será dividido igualmente entre as famílias dos detentos e entidades sociais que atendem as vítimas da violência em Santa Catarina."
O Sr. Deputado Antônio Aguiar - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Gostaria de parabenizá-la pelo excelente discurso que está fazendo sobre a nossa grande preocupação com a criança. Tenho certeza de que a sua sugestão, que é a do plebiscito no estado de Santa Catarina, é uma grande proposta.
Quero dizer que sou a favor da maioridade penal aos 14 anos de idade, sim. Por quê? Porque aos 14 anos de idade o jovem sabe distinguir o que é bom e o que é mau. Existe muita maldade presente na nossa juventude e realmente temos que fazer com que o jovem de 14 anos tenha consciência do que faz e de que deve pagar por aquilo que faz.
A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Agradeço o seu aparte, que enriquece muito o meu pronunciamento.
Srs. deputados, tememos que esta Casa e que nós, legisladores, tenhamos que assumir esse compromisso tão sério, que envolve tantas coisas, inclusive a construção de presídios. Não temos atualmente nem onde colocar dignamente os nossos presos, e isso não é um privilégio de Santa Catarina, pois acontece em São Paulo, no Rio de Janeiro, no Paraná, no Rio Grande do Sul, enfim, no Brasil inteiro.
Essa lei já está tramitando desde 1999 na Câmara Federal e nós, legisladores, temos que decidir isso. O certo é que haja um plebiscito não só no estado de Santa Catarina, mas no país inteiro, porque envolve toda a nação. Este é o meu ponto de vista.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Nobre deputada, hoje, na parte da manhã, quando houve o debate sobre o plebiscito, nós concordamos porque é uma consulta popular. Mas os plebiscitos, como foi o do armamento, precisam ser realizados não em momentos de comoção, de episódios localizados, como foi o caso do menino João Hélio, porque beiram à subjetividade, à irracionalidade, pois é o emocional tomando conta da possibilidade de, dessa forma, resolver-se o problema da violência. E, lamentavelmente, muitas vezes, os países têm buscado não a melhor alternativa no momento de emoção, mas a pior alternativa, que é colocar mais gente na cadeia.
Se hoje temos 401 mil presos no país, no sistema penitenciário existem 100 mil ordens de prisão para colocar mais 100 mil nas penitenciárias. E se colocarmos os jovens de 16 a 18 anos também lá, o que vai ser feito do sistema penitenciário do país? Portanto, essa não é a melhor alternativa.
Agora, quanto ao plebiscito, sou a favor de termos um tempo maior. É preciso fazer esse debate com a sociedade brasileira não só através da grande mídia, que faz uma opinião só, mas também que se permita duas opiniões divergentes, e a partir daí realizarmos o plebiscito.
O Sr. Deputado Professor Grando - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Pois não!
O Sr. Deputado Professor Grando - Quero dizer que também sou favorável ao plebiscito, sempre que houver uma dicotomia. Mas há momentos em que o plebiscito confunde democracia com democratismo. E já tivemos exemplos em Santa Catarina, que foi a proposta do plebiscito para transferir a capital. Ora, aquilo não era democracia; aquilo era, sim, democratismo, porque Florianópolis só tinha a perder e a outra cidade só tinha a ganhar, se houvesse a transferência.
Tenho dúvidas, hoje, sobre a questão do menor. Somos contra a redução da maioridade penal, pois quem vai perder será o jovem. Assim, é preciso aprofundar a questão e há instâncias habilitadas para tanto: os legisladores, o Congresso; mais tarde, em outro momento, com outras características, poderemos ter a possibilidade de uma consulta popular, e uma delas pode ser o plebiscito.
A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Agradeço, deputado.
(Continua lendo.)
"Essas são algumas das pequenas contribuições que nosso mandato tem apresentado, buscando fortalecer o estado de direito, buscando corrigir distorções sociais para, de maneira democrática e ordenada, fazer com que os nossos eleitores e o povo catarinense encontrem não apenas na minha atuação, mas na atuação desta Casa, algo que, de fato, traga melhoria na qualidade de vida de nossa população."
Um forte abraço a todos e muito obrigada a todos!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
Antes de iniciar o meu pronunciamento, quero cumprimentar esta grande mulher, que é a deputada Ana Paula Lima, que de fato e de direito é presidente da Assembléia Legislativa. Saiba, deputada, que v.exa. engrandece muito as mulheres no estado de Santa Catarina, inclusive por estar também ocupando a presidência desta Assembléia. Parabéns! Sei que v.exa. é merecedora do cargo e que o conduzirá com muita honradez e dignidade.
(Passa a ler.)
"Dentro de uma semana irão se completar os meus primeiros três meses de mandato nesta Casa. Muito me orgulha fazer parte deste grupo de parlamentares, pois mesmo com nossas diferenças buscamos melhorar a qualidade de vida do povo catarinense. Orgulho-me ainda mais por ser uma das três mulheres deputadas, mas ainda espero participar de uma legislatura em que nós, mulheres, sejamos bem mais numerosas nesta Casa, com uma representação mais condizente com o papel feminino na sociedade catarinense.
Entretanto, no dia de hoje sinto-me na obrigação de fazer uma prestação de contas desse período. Afinal, entendo ser importante esclarecer a toda população e aos meus pares o que estou fazendo, se estou honrando o mandato que as urnas me concederam, e também possibilitar que nossa sociedade opine e contribua para que minha atuação seja cada vez mais adequada e melhor.
Inicialmente, gostaria de compartilhar com meus colegas e com toda a população que meu gabinete tem sido um grande espaço democrático. Diariamente recebo homens, mulheres e jovens de toda Santa Catarina para conversar sobre os mandatos e, principalmente, sobre o meu mandato.
É claro que em muitos casos ainda é necessário lembrar aos cidadãos e às cidadãs que nos visitam qual é o verdadeiro papel de um deputado, que é justamente a função de fazer leis em benefício dos que mais precisam do estado para atender aos seus direitos mais simples e fundamentais, muitas vezes impedidos de serem alcançados pela mera falta de conhecimento.
Nesse sentido, tanto em meu gabinete quanto nos compromissos na comissão parlamentar que, com muito orgulho, presido, que é a comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, tenho buscado ouvir atentamente as aspirações, angústias e necessidades, para depois buscar alternativas ou dialogar com os poderes constituídos, na pretensão de soluções eficazes e mais próximas da realidade.
Uma importante medida, como ação da comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, foi a elaboração da série Cidadania, composta por cinco legislações básicas: Lei Maria da Penha; Código de Defesa do Consumidor; Legislação dos Direitos Humanos; Estatuto da Criança e do Adolescente, e Estatuto do Idoso. Trata-se de uma legislação básica, mas por diversas vezes inacessível. O objetivo é, em nossas caravanas pelo interior do estado e nas visitas a entidades sociais, distribuí-las para que a população tenha acesso aos seus direitos básicos.
Quero lembrar também das várias indicações e requerimentos apresentados, resultado de uma relação próxima e íntima com os movimentos comunitários e militância partidária.
Também busquei tratar, nesses três primeiros meses de mandato, de questões relacionadas à educação superior. Levei ao reitor da Udesc a reivindicação da instalação de campus daquela instituição no sul do estado, particularmente na cidade de Laguna, com cursos vocacionados para as áreas de oceanografia, turismo, arquitetura, meio ambiente, enfim, particularidades da região que ainda estão por ser decididas, além de defender a inclusão dos sistemas Acafe e Ampesc nos Conselhos de Desenvolvimento Regional, junto com o deputado Serafim Venzon.
Brevemente pretendo expor alguns projetos de lei que dei entrada nesta Casa, como o projeto de lei que estabelece meia-entrada em eventos culturais para doadores regulares de sangue. A idéia é estimular a nossa população a doar sangue para suprir o baixo estoque desse fluido precioso nos hemocentros. Trata-se de uma política afirmativa, como já existe atualmente em Santa Catarina, em que os doadores regulares não pagam inscrição em concurso público. Aqui, com sua carteira emitida pelo Hemosc, o doador tem a meia-entrada assegurada em eventos culturais realizados em espaços públicos.
Gostaria de falar também do projeto de lei que estabelece a Semana da Saúde da Mulher, diante de um quadro em que uma série de doenças atinge a mulher, e quando uma ostensiva campanha de esclarecimento já poderia reduzir consideravelmente as estatísticas de mulheres atingidas.
Creio que a Assembléia Legislativa do estado de Santa Catarina deva contribuir para informar e orientar a população acerca das questões da saúde feminina, promovendo a divulgação de diversos programas de assistência à saúde da mulher desenvolvidos pela secretaria de estado, secretarias dos municípios e também do governo federal.
Nesse sentido, fica instituída a Semana da Saúde da Mulher, que deverá ocorrer anualmente no mês de maio, e na semana que compreenda o dia 28, data em que se comemora o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional da Redução da Morte Materna.
E logo, logo, companheiros de Assembléia, estarei também aqui falando sobre o aborto e a gravidez prematura de jovens de 12, de 13 anos de idade, e que nós, o estado, a sociedade e as comunidades, somos responsáveis.
Hoje, a violência assusta e intimida os pais e mães, os trabalhadores, as donas de casa, a elite e também os desfavorecidos. Aflige brancos e negros."
Sra. presidente, eu acho que hoje essa audiência pública que tivemos foi enriquecedora. Temos certeza de que não iremos parar por aí, porque cada vez que acontece uma tragédia, uma desgraça, que venha literalmente chocar não só nós, mulheres, porque nós nos chocamos a cada instante, mas os homens de maneira geral, todo o cidadão brasileiro e catarinense, isso vem à tona, e nós não podemos deixar de falar no assunto.
Eu hoje fui bem franca. Como nós não fomos responsáveis pelo problema das armas, o legislador, na minha ótica - e pode ser que me convençam do contrário -, também não pode ser responsável pela menoridade. O legislador tem que lutar para que haja um plebiscito em cada estado, e depois, sendo de responsabilidade do governo federal, ele tire as suas conclusões, e por aí sigam os canais competentes. Espero a ajuda da sra. presidente para levantar a bandeira do plebiscito.
(Continua lendo.)
"Essa situação dos desfavorecidos aflige brancos e negros, cidadãos cristãos e não cristãos. Essa situação é também resultado da falta de oportunidade de uma grande parcela da nossa população que, sem perspectivas, muitos caem na criminalidade.
Outro projeto é o Tecendo a Cidadania, que busca, sob duas óticas, colaborar como política pública de alternativa de geração de renda e capacitação profissional, e tenta corrigir certas injustiças sociais. Trata-se do programa de coleta da sobra de retalho de confecções que entregaremos aos detentos e às detentas. A esses serão oferecidos cursos de artesanato e capacitação para aprenderem a trabalhar com retalhos, para que confeccionem peças de comercialização. O estado irá adquirir os equipamentos necessários para a confecção dessas peças. O lucro do trabalho inicialmente irá para o pagamento do investimento feito pelo estado, e o restante será dividido igualmente entre as famílias dos detentos e entidades sociais que atendem as vítimas da violência em Santa Catarina."
O Sr. Deputado Antônio Aguiar - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Gostaria de parabenizá-la pelo excelente discurso que está fazendo sobre a nossa grande preocupação com a criança. Tenho certeza de que a sua sugestão, que é a do plebiscito no estado de Santa Catarina, é uma grande proposta.
Quero dizer que sou a favor da maioridade penal aos 14 anos de idade, sim. Por quê? Porque aos 14 anos de idade o jovem sabe distinguir o que é bom e o que é mau. Existe muita maldade presente na nossa juventude e realmente temos que fazer com que o jovem de 14 anos tenha consciência do que faz e de que deve pagar por aquilo que faz.
A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Agradeço o seu aparte, que enriquece muito o meu pronunciamento.
Srs. deputados, tememos que esta Casa e que nós, legisladores, tenhamos que assumir esse compromisso tão sério, que envolve tantas coisas, inclusive a construção de presídios. Não temos atualmente nem onde colocar dignamente os nossos presos, e isso não é um privilégio de Santa Catarina, pois acontece em São Paulo, no Rio de Janeiro, no Paraná, no Rio Grande do Sul, enfim, no Brasil inteiro.
Essa lei já está tramitando desde 1999 na Câmara Federal e nós, legisladores, temos que decidir isso. O certo é que haja um plebiscito não só no estado de Santa Catarina, mas no país inteiro, porque envolve toda a nação. Este é o meu ponto de vista.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Nobre deputada, hoje, na parte da manhã, quando houve o debate sobre o plebiscito, nós concordamos porque é uma consulta popular. Mas os plebiscitos, como foi o do armamento, precisam ser realizados não em momentos de comoção, de episódios localizados, como foi o caso do menino João Hélio, porque beiram à subjetividade, à irracionalidade, pois é o emocional tomando conta da possibilidade de, dessa forma, resolver-se o problema da violência. E, lamentavelmente, muitas vezes, os países têm buscado não a melhor alternativa no momento de emoção, mas a pior alternativa, que é colocar mais gente na cadeia.
Se hoje temos 401 mil presos no país, no sistema penitenciário existem 100 mil ordens de prisão para colocar mais 100 mil nas penitenciárias. E se colocarmos os jovens de 16 a 18 anos também lá, o que vai ser feito do sistema penitenciário do país? Portanto, essa não é a melhor alternativa.
Agora, quanto ao plebiscito, sou a favor de termos um tempo maior. É preciso fazer esse debate com a sociedade brasileira não só através da grande mídia, que faz uma opinião só, mas também que se permita duas opiniões divergentes, e a partir daí realizarmos o plebiscito.
O Sr. Deputado Professor Grando - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Pois não!
O Sr. Deputado Professor Grando - Quero dizer que também sou favorável ao plebiscito, sempre que houver uma dicotomia. Mas há momentos em que o plebiscito confunde democracia com democratismo. E já tivemos exemplos em Santa Catarina, que foi a proposta do plebiscito para transferir a capital. Ora, aquilo não era democracia; aquilo era, sim, democratismo, porque Florianópolis só tinha a perder e a outra cidade só tinha a ganhar, se houvesse a transferência.
Tenho dúvidas, hoje, sobre a questão do menor. Somos contra a redução da maioridade penal, pois quem vai perder será o jovem. Assim, é preciso aprofundar a questão e há instâncias habilitadas para tanto: os legisladores, o Congresso; mais tarde, em outro momento, com outras características, poderemos ter a possibilidade de uma consulta popular, e uma delas pode ser o plebiscito.
A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Agradeço, deputado.
(Continua lendo.)
"Essas são algumas das pequenas contribuições que nosso mandato tem apresentado, buscando fortalecer o estado de direito, buscando corrigir distorções sociais para, de maneira democrática e ordenada, fazer com que os nossos eleitores e o povo catarinense encontrem não apenas na minha atuação, mas na atuação desta Casa, algo que, de fato, traga melhoria na qualidade de vida de nossa população."
Um forte abraço a todos e muito obrigada a todos!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)