Pronunciamento
Padre Pedro Baldissera - 070ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 09/08/2023
DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA (Orador) - Comenta sobre o debate que está acontecendo no STF a respeito das aposentadorias dos ex-governadores do país. Como autor da PEC que revoga as aposentadorias dos ex-governadores de Santa Catarina, o deputado explica, com base na lei e na Constituição, que a aposentadoria era ilegal e inconstitucional, por colidir fundamentalmente com o artigo n. 37 da Constituição Federal, que veda qualquer vinculação ou equiparação de qualquer espécie remuneratória para o pessoal do serviço público. Com base na sua detalhada explicação, o deputado afirma que o debate no STF não causará efeito em Santa Catarina. Entende que o recurso deve ser cortado e solicitado a devolução dos salários indevidamente pagos aos ex-governadores. [Taquigrafia: Northon]