Pronunciamento
Luciane Carminatti - 009ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 28/02/2012
A SRA. DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI - Queremos cumprimentar o sr. presidente, os srs. deputados, a deputada Ana Paula Lima, todos que acompanham esta sessão e dizer que iniciamos a semana com uma notícia muito positiva, muito aguardada e muito esperada, que é o referendo do Ministério da Educação na alteração do Piso Nacional do Magistério em 22,22% de aumento para os professores do ensino básico de todo o país.
Essa é uma notícia muito positiva e comemorada pela categoria, mas eu quero fazer o registro de que esse reajuste precisa de fato ser incorporado e implementado pelo governo de Santa Catarina.
Se considerarmos a manifestação do governador exatamente no dia 8 de abril do ano passado, quando discutíamos o valor de R$ 1.187,00, valor este que foi, inclusive, objeto da greve de 62 dias do magistério, veremos que o governador, na época, dizia que o reajuste não era uma decisão negativa, mas que teria que ver as condições do estado. Hoje, a mesma manifestação do governador é no sentido de que Santa Catarina não tem condições de pagar esse aumento de 22,22% para o reajuste do Piso Nacional do Magistério.
Eu quero fazer uma referência a essa manifestação, porque no ano passado não era possível e este ano também não é possível. Mas é preciso entender como é que esse recurso tem sido repassado para o estado de Santa Catarina, especialmente o recurso do Fundeb ao qual me refiro.
Em 2009, a união repassou R$ 1,515 bilhões para Santa Catarina, para o Fundeb; em 2010, R$ 1,814 bilhões; em 2011, R$ 2,104 bilhões. A inflação destes três anos acumulada ficou em 16,72% e o Fundeb teve um incremento acima da inflação em 22,15%. Portando, se a união está repassando um percentual maior a cada ano, obviamente que esse recurso tem que ser transferido aos educadores através do seu piso nacional salarial.
Então, em primeiro lugar, quero deixar bem claro que o estado não tem que tirar dinheiro de onde não tem. O repasse também é maior e o aumento de 22,15% nesses três anos para além da inflação possibilita que o estado de Santa Catarina tenha, sim, um salário um pouco mais justo, eu diria.
Também é importante destacar as Metas 17 e 18, com relação à remuneração dos professores.
A Meta 17 do Plano Nacional de Educação, que está em análise no Congresso Nacional, é valorizar o magistério público da educação básica a fim de aproximar o rendimento médio do profissional do magistério com mais de 11 anos de escolaridade do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente.
Ora, se não garantirmos esse repasse anualmente, conforme a lei prevê, essa Meta 17 nunca vai sair do papel, porque nós estaremos congelando essa remuneração ao não repassarmos esse incremento de 22,22%, que eleva o salário, este ano, mínimo, em Santa Catarina, na educação, para R$ 1.451,00.
A Meta 18, também do Plano Nacional de Educação, assegura, no prazo de dois anos, a exigência de planos de carreira para os profissionais do magistério em todos os sistemas de ensino.
Portanto, aprovando o PNE este ano, o governo teria, no máximo, dois anos para implementar não somente o piso como é hoje, mas também a carreira dos professores.
Quero dizer, também, que a própria Lei n. 11.738, no seu art. 5º, garante que a união também possa complementar, em caso de os estados e municípios não conseguirem ter esse recurso para garantir a remuneração. Isto está escrito tanto no art. 5° como também no art. 6° da Lei n. 11.738.
Somente para termos uma ideia do quanto a união tem repassado recursos e os estados têm conseguido se organizar, vejam que a CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - divulgou que a partir deste ano duas situações até pouco improváveis aconteceram. São dois estados do nordeste, Piauí e Rio Grande do Norte, que recebiam até o ano passado a complementação da união, de acordo com o que a lei previa, e a partir deste ano não precisam mais receber a complementação da união para garantir o piso nacional.
Por outro lado, um estado do sudeste, Minas Gerais, um estado tido como rico, e outro estado do sul, Paraná, passam a ficar abaixo da média nacional de investimentos do Fundeb e serão socorridos pelos recursos federais.
Portanto, se o estado de Santa Catarina não consegue garantir o mesmo aumento, deputado Dirceu Dresch, que o Fundeb está tendo para os professores, ele precisa provar isso para a união e fazer como os demais estados para que possa ser socorrido pela união.
O que temos de informação é que Santa Catarina não se enquadra nesse critério. Portanto, é perfeitamente possível garantir o pagamento do salário de R$ 1.451,00 para os professores da ativa e para os inativos também.
Então, queremos reiterar aqui o pedido para que o governo não cometa o mesmo erro que cometeu no ano que passou, quando não deu importância a essa lei e quando também não estabeleceu diálogo com a categoria. O resultado foi extremamente lamentável, e todos nós sabemos o resultado final.
Da mesma forma, quero aproveitar para comunicar a todos que alguns habitantes da cidade de Joinville procuraram-me no sentido de eu fazer a denúncia de que três escolas do município: Maria Amin Ghanem, no Aventureiro; Francisco Eberhardt, em Pirabeiraba; e Plácido Olímpio de Oliveira, no Bucarein, não puderam abrir as portas porque foram interditadas pela Vigilância Sanitária.
É lamentável que todo ano tenhamos situações como essa em que o município tenha que bancar o transporte escolar e que os pais fiquem indignados, assim como os estudantes, e façam protestos.
O que vamos fazer diante dessa denúncia? Vamos oficiar a comissão de Educação desta Casa para que proceda a uma averiguação da situação dessas três escolas estaduais para que, a partir daí, possamos tomar providências urgentes, porque esses dois mil alunos não podem começar o ano dessa forma. Já estamos com as aulas iniciadas há um mês. E tivemos os meses de dezembro e de janeiro para resolver esses assuntos, mas, infelizmente, o estado repete a mesma rotina todos os anos. Começa-se o ano com escolas em precárias condições, com falta de professores e com o estado sem definir uma política decente de alimentação escolar.
Então, está na hora de as pessoas pararem de discutir o troca-troca de governo e começar a responder pelas secretarias pelas quais são responsáveis.
Queremos fazer esse chamamento em nome dos educadores e pedir que a secretaria da Educação, em nome do novo titular que a assume, possa ser mais ágil, mais célere e dê um destino mais razoável para os nossos estudantes, professores e servidores.
Logo mais, às 18h, participaremos de uma reunião solicitada por esta deputada e pelo deputado Dirceu Dresch, que contará com a presença das entidades que iniciaram no ano passado o debate da autogestão na alimentação escolar. Pedimos essa reunião para que o estado diga qual é o calendário de implementação de uma alimentação que seja menos questionada e menos vergonhosa por parte da Justiça e do destino dos recursos público.
Então, esperamos notícias boas.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)
Essa é uma notícia muito positiva e comemorada pela categoria, mas eu quero fazer o registro de que esse reajuste precisa de fato ser incorporado e implementado pelo governo de Santa Catarina.
Se considerarmos a manifestação do governador exatamente no dia 8 de abril do ano passado, quando discutíamos o valor de R$ 1.187,00, valor este que foi, inclusive, objeto da greve de 62 dias do magistério, veremos que o governador, na época, dizia que o reajuste não era uma decisão negativa, mas que teria que ver as condições do estado. Hoje, a mesma manifestação do governador é no sentido de que Santa Catarina não tem condições de pagar esse aumento de 22,22% para o reajuste do Piso Nacional do Magistério.
Eu quero fazer uma referência a essa manifestação, porque no ano passado não era possível e este ano também não é possível. Mas é preciso entender como é que esse recurso tem sido repassado para o estado de Santa Catarina, especialmente o recurso do Fundeb ao qual me refiro.
Em 2009, a união repassou R$ 1,515 bilhões para Santa Catarina, para o Fundeb; em 2010, R$ 1,814 bilhões; em 2011, R$ 2,104 bilhões. A inflação destes três anos acumulada ficou em 16,72% e o Fundeb teve um incremento acima da inflação em 22,15%. Portando, se a união está repassando um percentual maior a cada ano, obviamente que esse recurso tem que ser transferido aos educadores através do seu piso nacional salarial.
Então, em primeiro lugar, quero deixar bem claro que o estado não tem que tirar dinheiro de onde não tem. O repasse também é maior e o aumento de 22,15% nesses três anos para além da inflação possibilita que o estado de Santa Catarina tenha, sim, um salário um pouco mais justo, eu diria.
Também é importante destacar as Metas 17 e 18, com relação à remuneração dos professores.
A Meta 17 do Plano Nacional de Educação, que está em análise no Congresso Nacional, é valorizar o magistério público da educação básica a fim de aproximar o rendimento médio do profissional do magistério com mais de 11 anos de escolaridade do rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente.
Ora, se não garantirmos esse repasse anualmente, conforme a lei prevê, essa Meta 17 nunca vai sair do papel, porque nós estaremos congelando essa remuneração ao não repassarmos esse incremento de 22,22%, que eleva o salário, este ano, mínimo, em Santa Catarina, na educação, para R$ 1.451,00.
A Meta 18, também do Plano Nacional de Educação, assegura, no prazo de dois anos, a exigência de planos de carreira para os profissionais do magistério em todos os sistemas de ensino.
Portanto, aprovando o PNE este ano, o governo teria, no máximo, dois anos para implementar não somente o piso como é hoje, mas também a carreira dos professores.
Quero dizer, também, que a própria Lei n. 11.738, no seu art. 5º, garante que a união também possa complementar, em caso de os estados e municípios não conseguirem ter esse recurso para garantir a remuneração. Isto está escrito tanto no art. 5° como também no art. 6° da Lei n. 11.738.
Somente para termos uma ideia do quanto a união tem repassado recursos e os estados têm conseguido se organizar, vejam que a CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - divulgou que a partir deste ano duas situações até pouco improváveis aconteceram. São dois estados do nordeste, Piauí e Rio Grande do Norte, que recebiam até o ano passado a complementação da união, de acordo com o que a lei previa, e a partir deste ano não precisam mais receber a complementação da união para garantir o piso nacional.
Por outro lado, um estado do sudeste, Minas Gerais, um estado tido como rico, e outro estado do sul, Paraná, passam a ficar abaixo da média nacional de investimentos do Fundeb e serão socorridos pelos recursos federais.
Portanto, se o estado de Santa Catarina não consegue garantir o mesmo aumento, deputado Dirceu Dresch, que o Fundeb está tendo para os professores, ele precisa provar isso para a união e fazer como os demais estados para que possa ser socorrido pela união.
O que temos de informação é que Santa Catarina não se enquadra nesse critério. Portanto, é perfeitamente possível garantir o pagamento do salário de R$ 1.451,00 para os professores da ativa e para os inativos também.
Então, queremos reiterar aqui o pedido para que o governo não cometa o mesmo erro que cometeu no ano que passou, quando não deu importância a essa lei e quando também não estabeleceu diálogo com a categoria. O resultado foi extremamente lamentável, e todos nós sabemos o resultado final.
Da mesma forma, quero aproveitar para comunicar a todos que alguns habitantes da cidade de Joinville procuraram-me no sentido de eu fazer a denúncia de que três escolas do município: Maria Amin Ghanem, no Aventureiro; Francisco Eberhardt, em Pirabeiraba; e Plácido Olímpio de Oliveira, no Bucarein, não puderam abrir as portas porque foram interditadas pela Vigilância Sanitária.
É lamentável que todo ano tenhamos situações como essa em que o município tenha que bancar o transporte escolar e que os pais fiquem indignados, assim como os estudantes, e façam protestos.
O que vamos fazer diante dessa denúncia? Vamos oficiar a comissão de Educação desta Casa para que proceda a uma averiguação da situação dessas três escolas estaduais para que, a partir daí, possamos tomar providências urgentes, porque esses dois mil alunos não podem começar o ano dessa forma. Já estamos com as aulas iniciadas há um mês. E tivemos os meses de dezembro e de janeiro para resolver esses assuntos, mas, infelizmente, o estado repete a mesma rotina todos os anos. Começa-se o ano com escolas em precárias condições, com falta de professores e com o estado sem definir uma política decente de alimentação escolar.
Então, está na hora de as pessoas pararem de discutir o troca-troca de governo e começar a responder pelas secretarias pelas quais são responsáveis.
Queremos fazer esse chamamento em nome dos educadores e pedir que a secretaria da Educação, em nome do novo titular que a assume, possa ser mais ágil, mais célere e dê um destino mais razoável para os nossos estudantes, professores e servidores.
Logo mais, às 18h, participaremos de uma reunião solicitada por esta deputada e pelo deputado Dirceu Dresch, que contará com a presença das entidades que iniciaram no ano passado o debate da autogestão na alimentação escolar. Pedimos essa reunião para que o estado diga qual é o calendário de implementação de uma alimentação que seja menos questionada e menos vergonhosa por parte da Justiça e do destino dos recursos público.
Então, esperamos notícias boas.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)