Pronunciamento
José Milton Scheffer - 046ª SESSÃO ORDINÁRIA
Em 08/05/2014
O SR. DEPUTADO JOSÉ MILTON SCHEFFER - Quero prestar o nosso reconhecimento, cumprimentando a todos os servidores, agentes prisionais que aqui estão e também o reconhecimento da causa, que é justa pela importância do serviço para a sociedade que a secretaria da Justiça e Cidadania tem em Santa Catarina tem prestado. Em nosso nome e em nome do Parlamento o reconhecimento pelo trabalho e também pelas reivindicações que são justas. Nenhuma conquista da sociedade poderá ser suficientemente boa se não vier acompanhada da segurança pública. Por isso, é importante que o estado como poder público reconheça e também remunere de maneira adequada o quadro de funcionários dessa secretaria. Fica aqui o nosso reconhecimento e apoio à luta de todos vocês.
Quero, nesta manhã, falar um pouco a respeito do nosso Código Ambiental, que há dois anos foi aprovado em nível federal, através da Lei n. 12.651, e até o dia de hoje ainda não foi implantado, e o que é pior, em função do Cadastro Ambiental Rural, que ficou de ser regulamentado, centenas, milhares produtores rurais, que já foram penalizados e são pela lei ambiental, sendo obrigados a cumprir uma série de requisitos para manter suas atividades rurais, em contraponto que o empresário da cidade não tem a mesma exigência, mesmo assim, centenas de produtores que precisam retirar a licença ambiental, sejam suinocultores, avicultores, rizicultores, não conseguem fazê-lo porque o governo federal não regulamentou o Cadastro Ambiental Rural.
Dois anos se passaram e, agora, somente nesta segunda-feira, a presidente da República, através do Decreto Presidencial n. 8.235, assinou esse decreto que vai possibilitar a partir daí que o Ministério do Meio Ambiente baixe a instrução normativa de como os estados irão proceder para a realização do Cadastro Ambiental Rural para que a partir daí as pessoas possam retirar licenças ambientais, fazer transferências de imóveis de um proprietário para outro a titularidade.
E em Santa Catarina temos mais de duas mil escrituras para serem elaboradas, mas de dois mil agricultores estão aguardando essa regulamentação para poder transferir ou receber as suas propriedades, para poder tirar licenças ambientais que possibilitem a execução de suas atividades rurais, aguardando pelo poder público e que deveria obrigatoriamente ser eficiente, rápido, mas infelizmente mais uma vez a sociedade paga pela demora da atividade pública.
E quando vimos nas pesquisas a avaliação da sociedade a respeito da efetiva ação do poder público em benefício do povo, pois o mesmo existe para gerir as questões da sociedade, levar dois anos para baixar um decreto que regulamenta um cadastro, realmente nos faz refletir de que os agricultores, que a agricultura familiar também não é levada a sério com a devida importância que merecem pelos governos, principalmente neste caso aqui pelo federal, que demorou tanto para tomar as suas ações.
Agora, isso é importante porque regulamenta a questão da reserva legal nas pequenas propriedades, pois Santa Catarina até quatro módulos terá um tratamento diferenciado e isso para nós é importante porque o nosso estado é pequeno, mas é um grande produtor de alimentos e tem uma topografia acidentada e diferenciada dos demais, que exige uma interpretação da lei de maneira diferenciada para que não penalize mais uma vez o setor produtivo de Santa Catarina, que é exemplo pela sua eficiência e alta produtividade.
Por isso, a preocupação nossa de que a Fatma esteja devidamente aparelhada e em condições de atender essa demanda que vem agora de como iremos proceder em relação ao Cadastro Ambiental Rural aqui no estado.
Nós sabemos que a secretaria da Agricultura já treinou técnicos da própria Epagri, técnicos das prefeituras, dos Sindicatos Rurais, no sentido de atender gratuitamente os nossos agricultores, deputado Voltolini, v.exa., que é Engenheiro Agrônomo, ligado ao setor, estamos preparados para assim que o governo federal, a Fundação de Meio Ambiente regulamentar a forma, tiver o sistema de Tecnologia de Informação pronto, proceder ao cadastro.
Nós temos aqui em Santa Catarina 195 mil propriedades rurais. No Brasil próximo a seis milhões de propriedades que tem o prazo de um ano para serem cadastradas, podendo ser prorrogados por mais um ano, mas quem não estiver cadastrado estará impedido de tomar financiamentos, de tirar licenças ambientais e uma série de outras normas. Nós temos agricultores que tomaram financiamentos para construir aviários e nesse período não conseguiram licença, já estão vencendo as primeiras prestações e o agricultor ainda não pode realizar o investimento em função da falta da regularização, da implantação do cadastro ambiental rural no Brasil.
Então é uma ação importante, não para ser comemorada, porque já chega muito atrasada, mas é um passo que se dá para facilitar a vida dos pequenos agricultores de Santa Catarina, que, aliás, o poder público tem criado muitas regras, muitas normas, que fazem com que o agricultor hoje perca boa parte do tempo que poderia ser para estar tocando sua atividade e acaba ficando atrás de cumprir normas burocráticas que dificultam a sua vida e oneram a sua atividade que, na verdade, merecia ter uma facilitação da atividade rural, uma desburocratização das atividades.
Nós precisamos nos próximos anos pensar de maneira diferenciada, tratar o cidadão como cidadão de bem, honesto, e punir os desonestos, mas sem que para isso seja necessária a criação de novas leis, de novos instrumentos, de novos órgãos, para controle, para fiscalização, que no Brasil nós já temos em número excessivo.
Quero aqui pedir para a Fatma, para secretaria de Desenvolvimento Sustentável, para o governo do estado, para a Casa Civil, para o governo do estado, que agilize em função da instrução normativa do ministério do Meio Ambiente, o mais rápido possível, a implantação do CAR em nome dos 195 mil agricultores de propriedades rurais que nós temos em Santa Catarina.
Quero aproveitar para registrar em nome do Partido Progressista, que tem como bandeira também o apoio à agricultura e o apoio à microempresa a nossa satisfação na tarde de ontem de termos aprovado aqui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de Santa Catarina. Esse sim é um avanço que merece ser comemorado por todos os empreendedores de pequenos empresários de Santa Catarina que são na verdade os grandes responsáveis pela geração da maioria de empregos. Sessenta por cento dos empregos gerados em nosso estado, deputado Taxista Voltolini, são gerados pelas micro e pequenas empresas de Santa Catarina, que agora terá um tratamento diferenciado por parte dos órgãos públicos estaduais em função da aprovação do estatuto.
Quero prestar a nossa homenagem ao Dia das Mães pelo papel que elas exercem na sociedade, na família, em nome da minha mãe, dona Rosa Matos, da minha esposa Juçara, quero cumprimentar todas as mães de Santa Catarina e do Brasil, desejando-lhes muitas felicidades. É uma data para ser comemorada, mas, na verdade, todos os dias é Dia das Mães. Elas têm durante toda a sua vida uma missão que nunca termina. E são responsáveis, sem duvida nenhuma, pela estruturação da família e muito também pela estruturação da sociedade.
Então fica aqui a nossa homenagem e o reconhecimento a todas as mães catarinenses.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)
Quero, nesta manhã, falar um pouco a respeito do nosso Código Ambiental, que há dois anos foi aprovado em nível federal, através da Lei n. 12.651, e até o dia de hoje ainda não foi implantado, e o que é pior, em função do Cadastro Ambiental Rural, que ficou de ser regulamentado, centenas, milhares produtores rurais, que já foram penalizados e são pela lei ambiental, sendo obrigados a cumprir uma série de requisitos para manter suas atividades rurais, em contraponto que o empresário da cidade não tem a mesma exigência, mesmo assim, centenas de produtores que precisam retirar a licença ambiental, sejam suinocultores, avicultores, rizicultores, não conseguem fazê-lo porque o governo federal não regulamentou o Cadastro Ambiental Rural.
Dois anos se passaram e, agora, somente nesta segunda-feira, a presidente da República, através do Decreto Presidencial n. 8.235, assinou esse decreto que vai possibilitar a partir daí que o Ministério do Meio Ambiente baixe a instrução normativa de como os estados irão proceder para a realização do Cadastro Ambiental Rural para que a partir daí as pessoas possam retirar licenças ambientais, fazer transferências de imóveis de um proprietário para outro a titularidade.
E em Santa Catarina temos mais de duas mil escrituras para serem elaboradas, mas de dois mil agricultores estão aguardando essa regulamentação para poder transferir ou receber as suas propriedades, para poder tirar licenças ambientais que possibilitem a execução de suas atividades rurais, aguardando pelo poder público e que deveria obrigatoriamente ser eficiente, rápido, mas infelizmente mais uma vez a sociedade paga pela demora da atividade pública.
E quando vimos nas pesquisas a avaliação da sociedade a respeito da efetiva ação do poder público em benefício do povo, pois o mesmo existe para gerir as questões da sociedade, levar dois anos para baixar um decreto que regulamenta um cadastro, realmente nos faz refletir de que os agricultores, que a agricultura familiar também não é levada a sério com a devida importância que merecem pelos governos, principalmente neste caso aqui pelo federal, que demorou tanto para tomar as suas ações.
Agora, isso é importante porque regulamenta a questão da reserva legal nas pequenas propriedades, pois Santa Catarina até quatro módulos terá um tratamento diferenciado e isso para nós é importante porque o nosso estado é pequeno, mas é um grande produtor de alimentos e tem uma topografia acidentada e diferenciada dos demais, que exige uma interpretação da lei de maneira diferenciada para que não penalize mais uma vez o setor produtivo de Santa Catarina, que é exemplo pela sua eficiência e alta produtividade.
Por isso, a preocupação nossa de que a Fatma esteja devidamente aparelhada e em condições de atender essa demanda que vem agora de como iremos proceder em relação ao Cadastro Ambiental Rural aqui no estado.
Nós sabemos que a secretaria da Agricultura já treinou técnicos da própria Epagri, técnicos das prefeituras, dos Sindicatos Rurais, no sentido de atender gratuitamente os nossos agricultores, deputado Voltolini, v.exa., que é Engenheiro Agrônomo, ligado ao setor, estamos preparados para assim que o governo federal, a Fundação de Meio Ambiente regulamentar a forma, tiver o sistema de Tecnologia de Informação pronto, proceder ao cadastro.
Nós temos aqui em Santa Catarina 195 mil propriedades rurais. No Brasil próximo a seis milhões de propriedades que tem o prazo de um ano para serem cadastradas, podendo ser prorrogados por mais um ano, mas quem não estiver cadastrado estará impedido de tomar financiamentos, de tirar licenças ambientais e uma série de outras normas. Nós temos agricultores que tomaram financiamentos para construir aviários e nesse período não conseguiram licença, já estão vencendo as primeiras prestações e o agricultor ainda não pode realizar o investimento em função da falta da regularização, da implantação do cadastro ambiental rural no Brasil.
Então é uma ação importante, não para ser comemorada, porque já chega muito atrasada, mas é um passo que se dá para facilitar a vida dos pequenos agricultores de Santa Catarina, que, aliás, o poder público tem criado muitas regras, muitas normas, que fazem com que o agricultor hoje perca boa parte do tempo que poderia ser para estar tocando sua atividade e acaba ficando atrás de cumprir normas burocráticas que dificultam a sua vida e oneram a sua atividade que, na verdade, merecia ter uma facilitação da atividade rural, uma desburocratização das atividades.
Nós precisamos nos próximos anos pensar de maneira diferenciada, tratar o cidadão como cidadão de bem, honesto, e punir os desonestos, mas sem que para isso seja necessária a criação de novas leis, de novos instrumentos, de novos órgãos, para controle, para fiscalização, que no Brasil nós já temos em número excessivo.
Quero aqui pedir para a Fatma, para secretaria de Desenvolvimento Sustentável, para o governo do estado, para a Casa Civil, para o governo do estado, que agilize em função da instrução normativa do ministério do Meio Ambiente, o mais rápido possível, a implantação do CAR em nome dos 195 mil agricultores de propriedades rurais que nós temos em Santa Catarina.
Quero aproveitar para registrar em nome do Partido Progressista, que tem como bandeira também o apoio à agricultura e o apoio à microempresa a nossa satisfação na tarde de ontem de termos aprovado aqui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de Santa Catarina. Esse sim é um avanço que merece ser comemorado por todos os empreendedores de pequenos empresários de Santa Catarina que são na verdade os grandes responsáveis pela geração da maioria de empregos. Sessenta por cento dos empregos gerados em nosso estado, deputado Taxista Voltolini, são gerados pelas micro e pequenas empresas de Santa Catarina, que agora terá um tratamento diferenciado por parte dos órgãos públicos estaduais em função da aprovação do estatuto.
Quero prestar a nossa homenagem ao Dia das Mães pelo papel que elas exercem na sociedade, na família, em nome da minha mãe, dona Rosa Matos, da minha esposa Juçara, quero cumprimentar todas as mães de Santa Catarina e do Brasil, desejando-lhes muitas felicidades. É uma data para ser comemorada, mas, na verdade, todos os dias é Dia das Mães. Elas têm durante toda a sua vida uma missão que nunca termina. E são responsáveis, sem duvida nenhuma, pela estruturação da família e muito também pela estruturação da sociedade.
Então fica aqui a nossa homenagem e o reconhecimento a todas as mães catarinenses.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)