Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Art. 87. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I – acompanhamento e apoio das políticas e ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

II – articulação de parcerias entre os Poderes Legislativo e Executivo, Municípios e sociedade civil para a promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

III – promoção de programas que tenham como objetivo a conscientização pública através de campanhas e iniciativas de formação sobre os direitos da pessoa com deficiência;

IV – fiscalização e acompanhamento dos programas e projetos governamentais relativos ao respeito e garantia dos direitos da pessoa com deficiência;

V – promoção e divulgação de programas e ações que garantam à pessoa com deficiência o acesso a todos os sistemas e serviços regulares;

VI – garantia à pessoa com deficiência no sentido de que não seja submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou correspondência; e

VII – proteção à expressão livre de sua opinião sobre todas as questões, consoante idade e maturidade.