COMISSÕES

Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Reuniões
Presidente: Sergio Motta
Vice-Presidente: Valdir Cobalchini
Membros:
  • Ana Campagnolo
  • Ismael dos Santos
  • Jair Miotto
  • Paulinha
  • Romildo Titon
Descrição:
Art. 88. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo-lhe sobre eles exercer sua função legislativa e fiscalizadora:

I – programas de assistência à criança e ao adolescente com o objetivo de assegurar, nos termos da lei:

a) respeito aos direitos humanos da criança e adolescente;
b) preservação da vida privada na família, no domicílio e na ocorrência de intromissões arbitrárias e ilegais;
c) livre expressão de opinião;
d) atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas;
e) acesso do adolescente trabalhador a escola em turno compatível com seu interesse, atendidas as peculiaridades locais;
f) juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de cem mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado;
g) processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade da criança e adolescente;
h) assistência jurídica gratuita, incentivos fiscais e subsídios a quem acolher, sob sua guarda, crianças e adolescentes afastados do convívio familiar;
i) alternativas educacionais para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade; e
j) programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente com dependência química;

II – criação e manutenção pelo Estado de organismos estruturados para dar cumprimento às ações de atendimento à criança e ao adolescente, garantindo proteção, cuidados e assistência social, educacional, profissional, psicológica, médica e jurídica;

III – Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/SC);

IV – permanência da criança ou do adolescente, em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, se necessário, em centros exclusivos de recolhimento provisório e, excepcionalmente, em dependências de delegacias ou cadeias públicas, obrigatoriamente, separados dos adultos infratores;

V – escolarização e profissionalização de crianças ou adolescentes, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a frequência às escolas da comunidade; e

VI – garantia, ao aprendiz portador de deficiência, dos direitos previdenciários e trabalhistas durante o período de treinamento.