COMISSÕES

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Reuniões
Presidente: Volnei Weber
Vice-Presidente: Maurício Eskudlark
Membros:
  • Ismael dos Santos
  • Ivan Naatz
  • Jerry Comper
  • Kennedy Nunes
  • Luciane Carminatti
  • Nazareno Martins
  • Ricardo Alba
Descrição:

Art. 86. Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:

I - zelar pelo funcionamento harmônico e pela imagem do Poder Legislativo, atuando no sentido da preservação, pelos Deputados, da dignidade do mandato parlamentar;

II - cuidar da observância dos preceitos regimentais, legais e constitucionais aplicáveis aos Deputados;

III - receber e processar a denúncia contra Deputado de que trata o art. 369 deste Regimento;

IV - instaurar processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua instrução, nos casos de transgressão a norma regimental;

V - julgar os acusados, propor a aplicação ou aplicar a medida disciplinar, conforme o estabelecido nos arts. 360, 361, 362 e 363 deste Regimento; e

VI - responder as consultas da Mesa, de Comissões e de Deputados sobre matérias de sua competência.