COMISSÕES

Comissão de Agricultura e Política Rural

Comissão de Agricultura e Política Rural

Reuniões Quartas-feiras, às 18:00 horas(quinzenal)
Presidente: Natalino Lázare
Vice-Presidente:
Membros:
  • Cesar Valduga
  • José Milton Scheffer
  • Marcos Vieira
  • Moacir Sopelsa
  • Pe. Pedro Baldissera
  • Valdir Cobalchini
Descrição:
Art. 75. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Agricultura e Política Rural, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I - política agrícola e questões fundiárias;

II - política de desenvolvimento rural, participação efetiva das classes produtoras, trabalhadores rurais, técnicos e profissionais da área e dos setores de comercialização, armazenamento e transportes, levando em conta, especialmente:
a) instrumentos creditícios e fiscais, abertura de linhas de crédito especiais nas instituições financeiras oficiais, para o pequeno e médio produtor;
b) condições de produção, comercialização e armazenagem, comercialização direta entre produtor e consumidor;
c) desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação regional e da capacidade de uso e conservação do solo;
d) habitação, educação e saúde para o produtor rural;
e) execução de programas de recuperação e conservação do solo, de reflorestamento e aproveitamento dos recursos naturais;
f) proteção ao meio ambiente;
g) seguro agrícola;
h) assistência técnica e extensão rural;
i) incentivo ao cooperativismo, sindicalismo e associativismo;
j) eletrificação, telefonia e irrigação;
k) estímulo à produção de alimentos para o mercado interno;
l) pesquisa agrícola e tecnológica, executada diretamente pelo Governo e por ele incentivada;
m) prestação de serviços públicos e fornecimento de insumos;
n) infra-estrutura física e social no setor rural;
o) criação de escolas-fazendas e agrotécnicas;

III - planejamento agrícola abrangendo as atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais;

IV - preservação e recuperação ambientais no meio rural, atendendo à:
a) realização de zoneamento agroecológico que permita estabelecer critérios para o disciplinamento e ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, quando da instalação de hidrelétricas e processos de urbanização;
b) consideração das bacias hidrográficas como unidades básicas de planejamento do uso, conservação e recuperação dos recursos naturais;
c) manutenção de área de reserva florestal em todas as propriedades;
d) disciplinamento da produção, manipulação, armazenamento e uso de agrotóxicos, biocidas e afins, e seus componentes;

V - meios de financiamento do desenvolvimento da pequena propriedade rural, previstos nas metas e diretrizes do plano plurianual, e recursos alocados em cada orçamento anual para os programas de eletrificação e telefonia rural;

VI - política pesqueira do Estado, desenvolvimento da pesca, do pescador artesanal e de suas comunidades, estímulo à organização cooperativa e associativa, à recuperação e preservação dos ecossistemas e o fomento à pesquisa;

VII - normas sobre a atividade pesqueira no litoral catarinense que definam:
a) áreas, épocas, equipamentos e apetrechos de captura mais adequados ao exercício da pesca;
b) tamanho mínimo do pescado e quotas para a pesca amadora;
c) critérios para habilitação ao exercício da pesca profissional e amadora;
d) normas e critérios de fiscalização para a pesca em época de defeso;

VIII - participação das entidades representativas dos pescadores na definição da política pesqueira catarinense;

IX - acompanhamento de programas de reforma agrária no Estado;

X - elaboração e execução, pelo Estado, de programas de financiamento de terras, a participação dos trabalhadores, produtores, cooperativas e outras formas de associativismo rural, observadas as metas e prioridades do plano plurianual;

XI - definição, na lei de diretrizes orçamentárias, de recursos para os programas de financiamento de terras;

XII - destinação de terras públicas e devolutas, de acordo com suas condições naturais e econômicas, à preservação ambiental ou a assentamentos de trabalhadores rurais sem-terra; e

XIII - respeito às cláusulas do contrato de concessão de uso de terras públicas, especialmente sobre:
a) exploração da terra diretamente ou com o auxílio da família, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda à política estadual de desenvolvimento rural, sob pena de reversão ao Estado;
b) residência dos beneficiários na localidade das terras;
c) indivisibilidade e intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do Estado;
d) manutenção de reservas florestais obrigatórias e observância das restrições do uso do imóvel rural, nos termos da lei; e
e) utilização de métodos de produção artesanais não-predatórios.
Resolução DP nº 081/2002, de 23 de dezembro de 2002..