COMISSÕES

Comissão de Direitos Humanos

Comissão de Direitos Humanos

Reuniões Quartas-feiras às 10:00 horas
Presidente: Fernando Coruja
Vice-Presidente: Dirceu Dresch
Membros:
  • Ada Faraco De Luca
  • Cesar Valduga
  • Gabriel Ribeiro
  • Marcos Vieira
  • Natalino Lázare
Descrição:
Art. 76. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I - omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, pugnando por soluções na esfera administrativa, no prazo de trinta dias;

II - cumprimento da gratuidade, para os reconhecidamente pobres, de:
a) registro civil e certidão de nascimento;
b) cédula individual de identificação;
c) registro e certidão de casamento;
d) registro e certidão de adoção de menor;
e) assistência jurídica integral; e
f) registro e certidão de óbito;

III - garantia pelo sistema penitenciário estadual da dignidade e integridade física e moral dos presidiários, assistência espiritual e jurídica, aprendizado profissionalizante, trabalho produtivo e remunerado, bem como do acesso aos dados relativos à execução das respectivas penas;

IV - discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa ou de convicção política ou filosófica, e de outras quaisquer formas;

V - programas de planejamento familiar, a preservação da dignidade da pessoa humana, a paternidade responsável e a livre decisão do casal, por meio de recursos educativos e científicos, proporcionados gratuitamente pelo Estado, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas;

VI - assistência educativa à família em estado de privação;

VII - criação de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no seio das relações familiares, bem como locais adequados ao acolhimento provisório das vítimas de violência familiar;

VIII - programas de assistência à criança e ao adolescente com o objetivo de assegurar, nos termos da lei:
a) respeito aos direitos humanos;
b) preservação da vida privada na família, no domicílio e na ocorrência de intromissões arbitrárias e ilegais;
c) livre expressão de opinião;
d) atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas;
e) acesso do menor trabalhador a escola em turno compatível com seu interesse, atendidas às peculiaridades locais;
f) Juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de cem mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado;
g) processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade;
h) assistência jurídica gratuita, incentivos fiscais e subsídios a quem acolher, sob sua guarda, órfãos ou abandonado;
i) alternativas educacionais para crianças e adolescentes carentes; e
j) programas de prevenção e atendimento especializado ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas;

IX - criação e manutenção pelo Estado de organismos estruturados para dar cumprimento às ações de atendimento à criança e ao adolescente, garantindo proteção, cuidados e assistência social, educacional, profissional, psicológica, médica e jurídica;

X - permanência da criança ou do adolescente, em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, se necessário, em centros exclusivos de recolhimento provisório e, excepcionalmente, em dependências de delegacias ou cadeias públicas, obrigatoriamente separados dos adultos infratores;

XI - escolarização e profissionalização de crianças ou adolescentes, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a freqüência às escolas da comunidade;

XII - garantia, ao aprendiz portador de deficiência, dos direitos previdenciários e trabalhistas durante o período de treinamento;

XIII - política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:
a) preferência aos próprios lares para execução dos programas de amparo aos idosos;
b) garantia da gratuidade, aos maiores de sessenta e cinco anos, de uso dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes; e
c) definição das condições para a criação e funcionamento de asilos e instituições similares, acompanhamento e fiscalização das condições de vida e o tratamento dispensado aos idosos;

XIV - apoio técnico e financeiro do Estado às iniciativas comunitárias de estudo, pesquisa e divulgação da causa do idoso, bem como às instituições beneficentes e executoras de programas de atendimento, oferecendo prioridade no treinamento de seus recursos humanos;

XV - procedimentos fiscais, legais e burocráticos em favor do associativismo de trabalho das pessoas idosas que visem ao aproveitamento de suas habilidades profissionais e complementação da renda para sua sobrevivência;

XVI - programas de assistência à pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de assegurar:
a) respeito aos direitos humanos;
b) tendo discernimento, ser ouvida sempre que esteja em causa o seu direito;
c) não ser submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou correspondência;
d) expressão livre de sua opinião sobre todas as questões, consoante a idade e maturidade; e
e) atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas;

XVII - política de atendimento à saúde das pessoas portadoras de deficiência, de modo a garantir a prevenção de doenças ou condições que favoreçam o seu surgimento, assegurando o direito à habilitação e à reabilitação com todos os recursos necessários;

XVIII - assistência às pessoas portadoras de deficiências profundas em instituições em regime de internato ou semi-internato;

XIX - respeito, no território catarinense, aos direitos, bens materiais, crenças, tradições e garantias conferidas aos índios;

XX - garantia às comunidades indígenas nativas, de seu território, proteção, assistência social, técnica e de saúde, sem interferir em seus hábitos, crenças e costumes;

XXI - assuntos pertinentes à cidadania e aos direitos humanos no território catarinense;

XXII - economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;

XXIII - relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;

XXIV - composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços; e

XXV - política estadual de defesa do consumidor, definida com a participação de suas entidades representativas, tendo em conta a necessidade de:
a) promoção de interesses e direitos dos destinatários e usuários finais de bens e serviços;
b) criação de programas de atendimento, educação e informação do consumidor;
c) medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços; e
d) articulação com ações federais e municipais na área;

XXVI - assuntos atinentes à família e à mulher;

XXVII - política e sistema familiar e feminino em seus aspectos estruturais, funcionais e legais;

XXVIII- promoção do amparo da família e da mulher dentro dos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando o pleno exercício da cidadania;

XXIX - fontes alternativas de proteção à família e à mulher; e

XXX - assistência oficial à família e à mulher.


Resolução DP nº 081/2002, de 23 de dezembro de 2002.