COMISSÕES

Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

Reuniões
Presidente: Jair Miotto
Vice-Presidente: Luiz Fernando Vampiro
Membros:
  • Ada De Luca
  • Bruno Souza
  • Felipe Estevão
  • Luciane Carminatti
  • Marcos Vieira
Descrição:
Art. 81. São os seguintes os campos temáticos ou áreas de atividade da Comissão de Economia, Ciência e Tecnologia, cabendo-lhe, sobre eles, exercer a sua função legislativa e fiscalizadora:

I - política e sistemas de gestão e desenvolvimento, seus aspectos institucionais e legais;

II - desenvolvimento industrial e comercial;

III - políticas de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação tecnológica;

IV - intercâmbio científico e tecnológico;

V - conscientização e mobilização da comunidade acadêmica, empresarial, científica e tecnológica para a execução e avaliação dos planos e programas estaduais de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação tecnológica, com permanente incentivo à formação de recursos humanos;

VI - zelo pela regionalização dos investimentos, cooperação inter-institucional e priorização em inovação tecnológica;

VII - exploração de recursos minerais e ambientais;

VIII - geração e distribuição de energia;

IX - alocação de recursos humanos e financeiros para as atividades produtivas;

X - estímulo à livre iniciativa e à livre concorrência, com repressão ao abuso do poder econômico;

XI - ordem econômica estadual, baseada no primado do trabalho, que assegure a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social;

XII - intervenção do Estado na exploração direta da atividade econômica por motivo de interesse público;

XIII - acompanhamento e fiscalização das entidades estatais que explorem atividade econômica;

XIV - relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, prevendo as formas e os meios para sua privatização;

XV - incremento, pelo Estado, de medidas de desenvolvimento econômico, entre elas:
a) apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas associativas;
b) estímulo à pesquisa científica e tecnológica;
c) apoio e estímulo ao aproveitamento do potencial hidrelétrico;
d) articulação e integração das ações das diferentes esferas de governo e das respectivas entidades da administração indireta, com atuação nas regiões, distribuindo adequadamente os recursos financeiros;
e) manutenção de serviço de extensão rural, de extensão e fiscalização da pesca e de extensão urbana; e
f) tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, aos pescadores artesanais e aos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar, assim definidos em lei, visando incentivá-los mediante:
1. simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e financeiras;
2. favorecimento no acesso ao crédito, com a criação de programas específicos de financiamento; e
3. redução escalonada ou eliminação de tributos, através de lei ou convênio; e

XVI - compatibilidade da legislação às necessidades econômicas do Estado.
Resolução DP nº 081/2002, de 23 de dezembro de 2002.