Ao contrário do que foi veiculado por grande parte da imprensa, o Projeto de Lei Complementar 16/2021 não previa a criação de aposentadoria especial para deputados e servidores comissionados. A proposta foi rejeitada em votação no plenário da Assembleia Legislativa na quarta-feira (27).
O único ponto do projeto relacionado aos deputados e servidores comissionados era o que previa a possibilidade da Fundação de Previdência Complementar do Estado (SCPREV) fazer a gestão da previdência complementar dessas categorias.
O objetivo principal do projeto era incentivar a migração dos servidores efetivos para o sistema de previdência complementar do Estado. Ou seja: não previa nenhum benefício a comissionados ou deputados.