O Projeto de Lei 101/2021 aprovado nesta terça-feira (1º) na Assembleia Legislativa proíbe o descarte inadequado de resíduos sólidos em ruas, rodovias, praias, praças e parques de Santa Catarina. A proposta inclui no Código Estadual do Meio Ambiente a previsão de multa de 500 reais como penalidade para quem descumprir a norma, valor cobrado em dobro em caso de reincidência. A iniciativa é de autoria do deputado Marcius Machado (PL).
E o Parlamento também aprovou projeto 407/2023 do deputado Padre Pedro Baldissera (PT) que cria uma obrigação para as concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário que operam em Santa Catarina. A matéria determina a inclusão, nas faturas do serviço, de informações sobre a presença de agrotóxicos e os resultados de análise da qualidade da água potável, com indicação de eventuais riscos à saúde associados.
Entrevistas com:
– deputado Marcius Machado (PL), autor do Projeto de Lei 101/2021.