LOA 2019 Lei nº 17.698 de 16 janeiro de 2019
Lei Orçamentária Anual – LOA 2019
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Projeto de Lei nº 246.0/2018 – LOA 2019
Projeto de Lei nº 246.0/2018 – LOA 2019
LOA 2018 – Lei nº 17.447 de 28 de dezembro 2017
Lei Orçamentária – LOA 2018 Lei nº 17.447 de 28 de dezembro de 2017
Projeto de Lei Nº 0377.9/2017 – Lei Orçamentária para 2018
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018.
LOA 2017 – Lei nº 17.063 de 21 de dezembro 2016
LOA 2017 – Lei nº 17.063 de 21 de dezembro 2016
Lei nº 16.860, de 28 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária – LOA – 2016) Texto e Anexo Único
Lei Orçamentária 2016
Lei nº 16.530 de 23 de dezembro de 2014 – LOA 2015
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2015.
Projeto de Lei Nº 261/2014
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2015.
Lei nº 16.287
Orçamento 2014
Lei nº 15.944
Orçamento 2013