Os deputados da Alesc aprovaram em Plenário, na tarde desta terça-feira (11), o projeto de lei (PL) que estabelece atendimento prioritário às pessoas com epilepsia em Santa Catarina.
Também foram aprovadas duas propostas de autoria do Poder Executivo, que tratam da extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), respectivamente.
Atendimento prioritário a pessoas com epilepsia
O projeto que trata das pessoas com epilepsia, de número 578/2024, estabelece que a prioridade se dará por disponibilização de caixas, postos, guichês, linhas ou atendentes específicos ou, na ausência destes, imediatamente após o atendimento em curso.
A condição da pessoa com epilepsia será comprovada por laudo médico ou por meio de carteira de identificação a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Extinção da Cohab/SC
Já entre os projetos do Executivo, o PL 466/2026 trata da extinção da Cohab/SC e transfere seu espólio ao Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS).
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Conforme o texto aprovado, a proposta encerra o processo de liquidação da companhia que era responsável pela política habitacional estadual, iniciado em 2017.
O projeto também disciplina a transferência da política pública de regularização fundiária à SAS, atribuindo-lhe a condução das ações voltadas à regularização dos imóveis, ao atendimento dos mutuários, à emissão de quitações e ao desenvolvimento de programas, entre outras.
O PL 466/2026 foi aprovado com emenda, apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que estabelece que os detentores de empregos públicos, concursados ou estabilizados da Cohab continuarão a exercer suas atividades na SAS, em quadro especial. Tais vagas serão extintas à medida que vagarem.
Critérios para repartição do IBS
O outro projeto governamental aprovado nesta terça trata da repartição entre os municípios da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Este tributo começará a ser arrecadado a partir do ano que vem, resultado da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, e vai unificar a cobrança do ICMS e do Imposto sobre Serviços (ISS).
Conforme o texto aprovado pelos deputados, 80% da parte arrecadada do IBS à qual os municípios têm direito serão divididos com base no índice “IPM Populacional”, definido de acordo com o último censo ou na última estimativa populacional realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ou seja, quanto mais populoso for o município, maior será a fatia a qual ele terá direito.
Outros 10% do total arrecadado serão destinados com base no índice “IPM Educacional”, composto por indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, 5% com base no índice “IPM Ambiental”, a partir de indicadores de preservação calculado por fórmula que valoriza ações locais, inclusive no ambiente das escolas, e 5% em montantes iguais para todos os municípios.
Todas as proposições aprovadas nesta terça seguem para sanção do governador.
ALESC EXPLICA
Como será o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia?
O PL 578/2024 prevê caixas, postos, guichês, linhas ou atendentes específicos. Caso essa estrutura não exista, o atendimento deverá ocorrer imediatamente após aquele que estiver em andamento.
Como será comprovada a condição?
Por laudo médico ou carteira de identificação que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
O que acontece com a Cohab/SC?
O PL 466/2026 prevê a extinção da companhia e transfere seu espólio e atribuições relacionadas à regularização fundiária para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família.
Como será dividido o IBS destinado aos municípios?
Pelo texto aprovado, a distribuição considera quatro critérios: 80% pelo índice populacional, 10% pelo índice educacional, 5% pelo índice ambiental e 5% divididos igualmente entre os municípios.
