Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, dessa quarta-feira (29)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina deliberará sobre as seguintes matérias, na reunião do dia 29/04/2025, às 9h, na Sala de Reuniões das Comissões:

O projeto cria o programa denominado “Habilita SC”, que descentraliza os serviços de habilitação prestados pelo DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina.

De acordo com a proposta, o atendimento físico ficará a encargo de postos avançados (atualmente os chamados Centros de Condutores), que darão apoio operacional às atividades administrativas, coletando dados e informações dos condutores e recolhendo a documentação necessária.

Já ao DETRAN permanecerá, sob responsabilidade exclusiva, a prática dos atos decisórios e de validação final dos procedimentos de habilitação. 

O projeto altera a Constituição Estadual para ampliar a proteção ao consumidor, mais precisamente àquele superendividado, a fim de promover mecanismos de prevenção, conciliação e repactuação das dívidas.

O projeto assegura o porte e aquisição de armas de fogo aos integrantes efetivos da Polícia Científica do Estado, alinhando a legislação estadual à federal – esta já permite o porte do armamento à categoria.

O projeto prevê multa administrativa pelo consumo e comercialização de cigarros eletrônicos cuja venda estiver proibida pelos órgãos sanitários estaduais.

A penalidade poderá variar entre 500 reais e 10 mil reais, e será aplicada nos casos de consumo em vias públicas, estações e terminais de transporte público, estabelecimentos comerciais de qualquer natureza e repartições públicas.

A proposta dispõe sobre medidas de responsabilização a servidores públicos da área de educação denunciados pela prática de condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica no espaço escolar.

Com o objetivo de proteger os estudantes, o servidor acusado será lotado provisoriamente em setor administrativo ou técnico, sem contato direto com os alunos, e será impedido de receber qualquer forma de acréscimo salarial durante o período da apuração das possíveis infrações.

A medida aprimora a proteção aos animais ao proibir o acorrentamento inadequado que resulte em sofrimento, estresse ou prejuízo do seu bem-estar, assim como aqueles que os privem dos movimentos essenciais a sua saúde.

O projeto inclui as modalidades esportivas Pádel e Badminton nos Jogos Abertos no Estado.

O projeto cria a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, com o objetivo de priorizar desigualdades étnico-raciais, combater o racismo e a intolerância religiosa, bem como a discriminação dos serviços de saúde.

A medida busca, ainda, garantir o acesso aos serviços de saúde às pessoas negras com deficiência, LGBTQIAPN+, assim como assegurar assistência ginecológica e obstétrica às mulheres gestantes negras, além de outras diretrizes.

O projeto institui a política estadual para a primeira infância no estado (PEPI), atingindo as crianças de até seis anos de idade. O programa será realizado por meio do comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância de Santa Catarina, cuja composição ficará a encargo do Poder Executivo e que terá a missão de assegurar a coordenação e articulação do programa.

Serão áreas prioritárias para a política referida: saúde materno-fetal, segurança e vigilância alimentar e nutricional, educação infantil, enfrentamento à pobreza infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social à família e criança, direito à moradia e dignidade, cultura da infância (lazer, arte, esporte), mobilidade e acessibilidade, além de outras.

O projeto cria a Plataforma Digital Unificada, destinada ao gerenciamento e cobrança do estacionamento rotativo urbano nos municípios catarinenses.

A medida, ao padronizar os sistemas de estacionamento das cidades do Estado, pretende facilitar o acesso e conferir maior efetividade na gestão e fiscalização dos serviços.

O projeto isenta do pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) envolvendo motocicletas de até 150 cilindradas, e desde que em uso exclusivo por mototaxistas.

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