A Alesc realizou na noite desta terça-feira (10), no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, audiência pública para debater o Marco Regulatório do Fomento à Cultura e os desafios para sua implementação no estado.
Proposto pela deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão de Educação e Cultura, o encontro reuniu representantes do Ministério da Cultura, de órgãos estaduais, entidades do setor cultural e da sociedade civil para discutir as mudanças na legislação, a redução da burocracia e a ampliação do acesso aos recursos públicos destinados à cultura.
Instituído pela Lei Federal nº 14.903/2024, o marco regulatório estabelece novas regras para o financiamento de projetos culturais em todo o país. A legislação busca simplificar procedimentos, facilitar a execução das iniciativas e adequar os mecanismos de prestação de contas às particularidades do setor, mantendo a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos.
A audiência reuniu representantes do Ministério da Cultura, do Conselho Estadual de Cultura, da Fundação Catarinense de Cultura, de órgãos jurídicos e de fiscalização, além de artistas, produtores culturais e representantes da sociedade civil.
Para a deputada Luciane Carminatti, a nova legislação representa um avanço importante, especialmente para artistas e produtores culturais que enfrentam dificuldades para acessar recursos públicos em razão das exigências burocráticas.
“A cultura tem avançado muito nos últimos anos, especialmente no financiamento e na construção de um arcabouço jurídico que permita aos municípios, estados e à sociedade civil acessar esses recursos. Mas ainda temos uma lei de licitações com uma série de entraves”
Deputada
Luciane Carminatti
A parlamentar citou como exemplo as rendeiras da Lagoa da Conceição e os mestres e mestras da cultura popular, que muitas vezes encontram obstáculos para participar de editais e programas de financiamento.
“Não estamos abrindo mão da prestação de contas. Ela existe e continua sendo cobrada, mas é facilitada para que possamos valorizar não apenas a indústria da cultura, mas também quem faz cultura no seu dia a dia”, afirmou.
Segundo Carminatti, o objetivo da audiência foi esclarecer as mudanças previstas na legislação e discutir como os órgãos públicos poderão adaptar seus procedimentos para garantir que os recursos cheguem efetivamente aos agentes culturais.
Novos instrumentos para o financiamento cultural
Representando o Ministério da Cultura, Bianca Rodrigues Toledo explicou que o marco regulatório estabelece uma mudança na relação entre o poder público e os agentes culturais, reconhecendo as especificidades das atividades desenvolvidas pelo setor.
“O agente cultural que recebe o fomento é um parceiro do Estado na garantia do direito à cultura, e não um mero prestador de serviço. É essa nova perspectiva que o marco traz”, explicou.
A legislação prevê cinco modalidades de fomento: Termo de Execução Cultural, Premiação Cultural, Bolsa Cultural, Termo de Ocupação Cultural e Termo de Cooperação Cultural.
Na prática, os instrumentos permitem contemplar diferentes iniciativas, desde a realização de projetos e pesquisas até a ocupação e utilização de espaços culturais.
Bianca destacou ainda que a nova legislação modifica a forma de acompanhamento dos projetos financiados com recursos públicos. Em vez de concentrar a fiscalização apenas na etapa final, a proposta é fortalecer o monitoramento durante a execução das atividades.
“O objetivo é verificar se o dinheiro está sendo aplicado para garantir esse direito, se foi entregue aquilo que se espera com o fomento, em vez de ficar preocupado apenas com a burocracia”, afirmou.
Segundo ela, a mudança também aproxima os gestores públicos dos agentes culturais, permitindo acompanhar o desenvolvimento dos projetos e contribuir para que os objetivos sejam alcançados.
Adaptação dos editais em Santa Catarina
O presidente do Conselho Estadual de Cultura, Guilherme Botelho, destacou que o setor acompanha as mudanças previstas na legislação e que o debate deverá ter continuidade dentro do próprio conselho.
“A ideia é abrir uma pauta exclusiva sobre esse assunto no Conselho Estadual de Cultura para debatermos como adequar cada vez melhor nossos editais e nossas leis, facilitando a vida de quem acessa esses instrumentos culturais”, explicou.
Botelho, que também atua como diretor da Fundação Catarinense de Cultura, ressaltou que a implementação das novas regras exige análise técnica e jurídica, especialmente em relação aos instrumentos estaduais já existentes.
Segundo ele, programas como o Prêmio Catarinense de Cinema já utilizam regras alinhadas ao novo marco regulatório. “Toda mudança gera algumas inseguranças e expectativas. Precisamos verificar de que modo vamos aderir a essas mudanças e o que será melhor para a nossa cultura”, afirmou.
O presidente também esclareceu que a legislação não impõe alterações automáticas aos editais estaduais em andamento, sendo necessário avaliar as possibilidades de adequação e os procedimentos de regulamentação.
Encaminhamentos e prazo para respostas
Ao final da audiência, a deputada Luciane Carminatti defendeu que as discussões resultem em medidas concretas para a implementação do marco regulatório em Santa Catarina.
Entre os encaminhamentos debatidos está o acompanhamento das adequações necessárias por parte dos órgãos responsáveis, com a possibilidade de articulação de um grupo de trabalho envolvendo representantes do poder público e do setor cultural.
A parlamentar estabeleceu fevereiro de 2027 como prazo de referência para que a Fundação Catarinense de Cultura apresente respostas sobre as questões levantadas durante o encontro.
“Nós vamos começar o ano de 2027 com todas essas questões para ter um ano diferente. Não quero chegar à metade do ano que vem e fazer novamente uma audiência para discutir as mesmas coisas”, afirmou.
Carminatti reforçou que o acompanhamento das medidas será fundamental para transformar os avanços previstos na legislação federal em resultados práticos para artistas, produtores e demais agentes culturais catarinenses.
ALESC EXPLICA
O que é o Marco Regulatório do Fomento à Cultura?
É o conjunto de regras estabelecido pela Lei Federal 14.903/2024 para o financiamento de projetos culturais. A legislação busca simplificar procedimentos, facilitar a execução das iniciativas e adequar a prestação de contas às características do setor cultural.
Quais são as cinco modalidades de fomento previstas na legislação?
A lei prevê Termo de Execução Cultural, Premiação Cultural, Bolsa Cultural, Termo de Ocupação Cultural e Termo de Cooperação Cultural.
A nova legislação elimina a prestação de contas dos projetos culturais?
Não. A prestação de contas continua sendo exigida. O marco regulatório busca adequar os procedimentos às particularidades do setor e fortalecer o acompanhamento dos projetos durante sua execução.
Os editais culturais de Santa Catarina serão alterados automaticamente?
Não. Conforme esclarecido na audiência, a legislação não impõe alterações automáticas aos editais estaduais em andamento. As adequações dependem de avaliação técnica e jurídica e dos procedimentos de regulamentação.
Audiência foi promovida pela Comissão de Educação e Cultura da Alesc, na noite desta terça-feira (10)
FOTO: José Fernando/Agência Alesc
21/36
