Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado César Valduga (PCdoB) pretende alterar o Artigo 61 da Constituição Estadual instituindo eleições diretas para a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE).
Hoje, três conselheiros são indicados pelo Poder Executivo e outros quatro são eleitos indiretamente pelos 40 deputados estaduais. Os mandatos são vitalícios. Os conselheiros só deixam seus cargos quando se aposentam pela idade ou por tempo de serviço público.
Caso seja aprovada, a PEC acaba com as indicações, passando a vigorar a escolha direta dos sete conselheiros do TCE por todos os eleitores e eleitoras de Santa Catarina. A proposta também regulamenta o mandato de quatro anos com direito a uma única reeleição.
De acordo com Valduga, “o surgimento de uma campanha pelo sufrágio universal, um Direito Humano Fundamental, para eleger os conselheiros de Tribunais de Contas poderá trazer uma nova política de fiscalização dos governantes nos municípios e no Estado. Mudará a forma de tratamento dos governantes para a educação, para a saúde, para a segurança pública e demais políticas públicas.”
Os conselheiros do TCE fiscalizam e julgam atos de agentes públicos e relatam e decidem sobre processos que afetam diretamente a vida das pessoas, ações e recursos para a saúde, segurança pública, educação, transporte e moradia.
A iniciativa ganha adesão da sociedade desde o ano de 2017 quando o Movimento Democracia nos Tribunais de Contas lançou um abaixo-assinado visando coletar assinaturas em uma PEC de iniciativa popular para eleger diretamente os conselheiros do TCE. Uma página na rede social Facebook conta hoje com 27 mil e 600 seguidores que defendem a proposta.
Atualmente, o Movimento aponta que nem a Carta Magna Estadual que exige as condições – notório conhecimento jurídico, contábil e econômico/financeiro ou administrativo – é respeitada. Poucos possuem de fato tais conhecimentos, o que prejudica a sociedade. Com a PEC apresentada pelo deputado Valduga, a exigência será de formação acadêmica em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Economia.
A luta por democracia deve ser constante e deve recair sobre todos os poderes. É importante a participação popular na escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas, assim como já acontece com os Conselheiros Tutelares.
